Execução Fiscal 8061299-86.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8061299-86.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Companhia Brasileira De Distribuicao Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8061299-86.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8061299-86.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o Executado informa a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 8037400-59.2021.8.05.0001 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, tendo por objeto os débitos executados. Pois bem. À vista da petição e documentos colacionados, verifica-se que a presente Execução Fiscal, efetivamente, não pode ser processada neste Juízo, impondo-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. O art. 55, § 1º do Código de Processo Civil é bastante categórico quando dispõe: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Por outro lado, nos moldes do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, tendo a petição inicial da ação referida sido protocolada antes da presente execução, dúvidas não pairam à respeito da prevenção da citada 3ª vara de fazenda pública para o julgamento de ambas as ações, vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ademais, nos moldes do art. 286 do CPC, a presente demanda efetivamente deveria ter sido distribuída por dependência, conforme corretamente requerido na exordial, veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Do texto legal transcrito, resulta clara a intenção do legislador em evitar que decisões contraditórias possam ser proferidas em causas que guardem estreita ligação entre si. Diante do expendido, reconheço a conexão e, por consequência, determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processamento conjunto ao processo suso referido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 30 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)