Monitória 8000472-13.2021.8.05.0130 - TJBA

Monitória 8000472-13.2021.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000472-13.2021.8.05.0130. Autor: Islene Araujo E Silva Advogado: Islene Araujo E Silva (OAB:SP269720) Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB:BA35442) Reu: Erivaldo Lopes Dos Santos Advogado: Caio Licurgo Fernandes Teixeira (OAB:BA39556) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000472-13.2021.8.05.0130 AUTOR: Nome: ISLENE ARAUJO E SILVA Endereço: avenida rui barbosa, 1021, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 RÉU: Nome: ERIVALDO LOPES DOS SANTOS Endereço: praça da Independência,, 25, Praça da Independência 26, Centro, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45818-970 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000472-13.2021.8.05.0130 Monitória Jurisdição: Itarantim Trata-se de Ação Monitória proposta por ISLENE ARAÚJO E SILVA em face de ERISVALDO LOPES DOS SANTOS, objetivando o recebimento de crédito representado por cheques prescritos, no valor atualizado de R$ 30.156,32 (trinta mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). Quanto às questões processuais pendentes, restou deferido o recolhimento das custas ao final, o que envolve ambas as partes, devendo ser pagas pelo vencido. A autora juntou declaração de imposto de renda que induz sua incapacidade de adiantamento das custas e despesas processuais, não tendo o embargado comprovado a sua possibilidade financeira. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que a monitória é via adequada para cobrança de cheque prescrito. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois este corresponde ao montante do crédito atualizado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a existência e validade do contrato de arrendamento que originou a emissão dos cheques; b) o cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes; c) a realização de benfeitorias no imóvel pelo réu e eventual direito a ressarcimento; d) a alegada retomada forçada do imóvel pela autora. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil: à autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) a exigibilidade dos cheques prescritos através de ação monitória; b) a necessidade de demonstração da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito; c) o direito ao ressarcimento por benfeitorias em contrato de arrendamento; d) a caracterização de dano moral pela retomada forçada de imóvel. 1 – INTIMEM-SE as partes para conhecer dos termos da decisão e requerer os meios de prova que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2 – Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Concedida a gratuidade da justiça a ERIVALDO LOPES DOS SANTOS - CPF: 554.971.015-34 (REU).

Decorrido prazo de ISLENE ARAUJO E SILVA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA SANTOS em 23/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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