Procedimento Comum Cível 8000805-48.2018.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000805-48.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Andreia Almeida Azevedo Reu: Natal Prefeitura Advogado: Francisco Ivo Cavalcanti Netto (OAB:RN1812) Reu: Departamento Estadual De Trânsito Do Rio Grande Do Norte Advogado: Francisco Ivo Cavalcanti Netto (OAB:RN1812) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000805-48.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ANDREIA ALMEIDA AZEVEDO Advogado(s): REU: NATAL PREFEITURA e outros Advogado(s): FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO (OAB:RN1812) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000805-48.2018.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ajuizada por ANDREIA ALMEIDA AZEVEDO, qualificada nos autos, em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados. Aduz a autora, que é proprietária da motocicleta BIZ 125 EX, placa OZR2143, Renavam 01029195207, sendo que, no mês de dezembro de 2017, visando licenciar o veículo, teria sido surpreendida com a informação de que havia uma pendência de multa referente ao veículo, cuja infração teria ocorrido na cidade de Natal/RN. Todavia, a autora afirma que jamais circulou com seu veículo na cidade de Natal, havendo indícios de clonagem de placa, razão pela qual, requer a anulação da multa, bem como a condenação das rés à devolução do valor de R$319,38 (trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), que teve que ser pago para que a autora pudesse licenciar o veículo. O DETRAN/RN apresentou contestação no ID 44147770, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a multa objeto da lide teria sido aplicada pelo Município de Natal/RN. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O MUNICÍPIO DE NATAL, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 113127859. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 410708871) e a ré quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento será realizado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução da lide. II.2 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O DETRAN/RN, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não foi o responsável pela aplicação da multa de trânsito objeto dos autos. Todavia, tem-se que a autarquia possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que detém responsabilidade pela fiscalização, controle e execução de serviços relacionados ao trânsito, havendo atuação solidária entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, o que o legitima a responder judicialmente por eventuais falhas ou omissões. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SUPOSTAMENTE CLONADO. MULTAS IMPOSTAS À PROPRIETÁRIA DO CARRO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. POSSIBILIDADE DE TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento dominante nesta corte de justiça é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do detran/go para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículos supostamente clonados, ainda que lavradas por outros órgãos autuadores, eis que existe um regime de atuação solidária entre os órgãos componentes do sistema nacional de trânsito brasileiro. 2. Em razão da ineficácia do aparelho estatal em apreender o veículo que circula com placas clonadas e a ausência de vedação legal para o caso, cabível é a determinação de substituição das placas originais de identificação do veículo, evitando-se, deste modo, a perpetuação de danos ao proprietário pela conduta fraudulenta de terceiro. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; AC 0396766-77.2011.8.09.0051; Goiânia; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 31/08/2016). Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/RN, uma vez que o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo. II.3 – MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é proprietária da motocicleta Honda Biz 125 EX, 2014/2015, cor vermelha, Renavam 01029195207, placa OZR-2143. A documentação que instrui a exordial comprova a existência de autuação de trânsito relativa ao sobredito veículo (Auto de infração n.º A 18237822), constando que, no dia 08/12/2016, às 17:56 horas, na cidade de Natal/RN, teria cometido a infração de "transitar na contramão de via de sentido único". É cediço que, apesar do ato administrativo gozar da presunção de legitimidade, referido atributo somente prevalece quando preserva, na sua realização, os princípios que regem a atividade administrativa, tratando-se pois, de presunção iuris tantum, o que significa que cede diante de prova em contrário. Sobre o tema, leciona o emérito José dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. (…) Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, o objetivo de alcançar o interesse pública que lhes compete proteger. (…) É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.(...)”. (Manual de Direito Administrativo, 13ª ed., 2005, Lumen Juris, Rio de Janeiro, RJ, p. 98.) No caso em apreço, a autora nega que tenha circulado com veículo na cidade de Natal/RN, aventando a hipótese de placa clonada. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Folha de Ponto Eletrônico da parte autora (ID 12855268), é possível verificar que ela se encontrava nesta cidade, laborando na empresa AR Turismo Agência de Viagem e Turismo Ltda. (CNPJ 33.805.805/0001-6), na data e horário da autuação. Alega, ainda, que a motocicleta também se encontrava nesta cidade, donde se pode perquirir tratar-se de caso de placa clonada, possivelmente. De outro lado, conforme alhures mencionado, o Município de Natal, quedou-se inerte, deixando de se insurgir contra as alegações deduzidas pela autora, e, o Detran/RN, por sua vez, se limitou a alegar que não participou da aplicação da multa cuja anulação se pretende, não podendo ser responsabilizado por qualquer dano que possa ter advindo à autora, deixando de impugnar especificamente os argumentos lançados pela parte autora na exordial. Assim, se a parte autora assevera que no dia dos fatos, nem ela e nem seu veículo se encontravam na cidade de Natal/RN, local em que foi praticada a infração e lavrada a multa, havendo indícios de que sua placa fora clonada ou a autuação foi realizada de maneira equivocada, há afronta ao princípio da legalidade, pelo que deve ser afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Destarte, considerando a existência de indícios que permitam concluir que houve erro do agente autuador ou ainda pode tratar-se de veículo com placa supostamente clonada, situação esta que não é incomum, e não tendo havido impugnação especificada por parte das rés, a anulação da multa e a retirada dos pontos da carteira de habilitação da autora são medidas que se impõem. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL – MULTA DE TRÂNSITO – VEÍCULO SUPOSTAMENTE CLONADO – ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo fortes indícios de que o veículo da apelada tenha sido clonado, posto que os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam as alegações contidas na inicial de que o veículo encontrava-se na posse da autora em local distante mais de 900 km do local do fato, a anulação da infração é medida que se impõe. A fixação de verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido deve evitar total irrisório e aviltamento do serviço da advocacia, o que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. (TJMS - Apelação Cível nº 0802712-26.2019.8.12.0010. Des. Relator: Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/01/2021) Outrossim, no tocante ao pedido de indenização por dano material, este também merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora demonstrou que, para efetuar o licenciamento do veículo, no ano de 2017, teve que efetuar o pagamento da multa, no importe de R$ 319,38 (trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), conforme comprovante de ID 12855268. Resta, portanto, comprovada a ocorrência do dano material causado à autora, remanescendo evidenciado o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Assim, entendo que, reconhecida a ilegitimidade da multa de trânsito, os réus devem ser condenados a restituir a autora o valor integral pago em razão da infração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) anular o Auto de Infração nº A 18237822, referente à autuação ocorrida em 08/12/2016, na cidade de Natal/RN, determinando a consequente exclusão do registro da infração do prontuário da motocicleta Honda Biz 125 EX, 2014/2015, cor vermelha, Renavam 01029195207, placa OZR-2143; ii) determinar a exclusão da pontuação da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, em decorrência do referido auto de infração, e, iii) condenar as rés a restituírem à autora a quantia de R$319,38 (trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), valor pago pela multa, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor do dano material deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento (04/05/2018), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas, diante da isenção das requeridas. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA AZEVEDO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA AZEVEDO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA AZEVEDO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATAL PREFEITURA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)