Interdito Proibitório 8000925-60.2020.8.05.0124 - TJBA

Interdito Proibitório 8000925-60.2020.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Paulina Santos De Menezes Advogado: David Muniz Santos (OAB:BA53914) Reu: Ailton Linhares Brito Advogado: Emilly Costa Ribeiro (OAB:BA56520) Advogado: Alef Pinheiro Da Silva (OAB:BA66796) Reu: Tacia Aparecida Cerqueira Lima Advogado: Alef Pinheiro Da Silva (OAB:BA66796) Advogado: Emilly Costa Ribeiro (OAB:BA56520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000925-60.2020.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: MARIA PAULINA SANTOS DE MENEZES Advogado(s): DAVID MUNIZ SANTOS (OAB:BA53914) REU: AILTON LINHARES BRITO Advogado(s): ALEF PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA66796), EMILLY COSTA RIBEIRO registrado(a) civilmente como EMILLY COSTA RIBEIRO (OAB:BA56520) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000925-60.2020.8.05.0124 Interdito Proibitório Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE movida por MARIA PAULINA SANTOS DE MENEZES contra AILTON LINHARES BRITO, todos qualificados na inicial. Com base no art. 357 do CPC, verifico que existem preliminares e questões processuais outras a serem enfrentadas antes da sentença, pelo que passo ao saneamento do feito. Deferida a gratuidade da Justiça e concedido o pleito liminar - ID nº 75919026. Contestação apresentada com pedido contraposto, vide ID nº 85772569. No ID nº 90080168, Réplica à Contestação, alegando que a peça de defesa apresentada é intempestiva. Notícia de Agravo de Instrumento - ID nº 139531576, tendo sido este negado. Outras Decisões, mantendo o Decisum retro do ID nº 75919026, conforme ID nº 131484641. Certidão indicando a tempestividade da Contestação protocolada - ID nº 132559488. Petições do ID nº 178395731 e 220450693, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de Contestação, o Acionado aduz a sua ilegitimidade passiva, hipótese prevista no art. 337, XI, do Código de Processo Civil, alegando, em apertada síntese, que não possuindo matrimônio com a legítima possuidora do terreno objeto da lide, sendo apenas namorado desta. Ademais, informa que "ofereceu ajuda a sua parceira, na busca por pedreiros que realizaram a construção do muro no terreno, sendo todas as decisões e o custo da obra, a cargo da Sra. Tacia", ora Ré. Não merece prosperar o pedido de ilegitimidade passiva do Requerido, considerando haver participação deste na relação jurídica que gerou o processo em comento. Portanto, rejeito a preliminar aqui arguida. N'outro giro, verifico que a Autora requereu a inclusão de TACIA APARECIDA CERQUEIRA LIMA no polo passivo da demanda, consoante ID nº 74146793. À Serventia para inclusão da Ré, que já compareceu ao processo, no polo passivo da demanda. Quanto à impugnação da assistência judiciária deferida à Autora, preliminar com previsão legal no art. 337, XIII, do Código de Processo Civil, observo que assiste razão ao Demandado, quando informa a nobre profissão da Requerente (corretora), discutindo nesses autos sobre imóvel possuindo área de "300 móveis da referida comarca". Analiso, ainda, que a parte diz ser hipossuficiente, mas não juntou nenhum comprovante dos seus rendimentos ou de débitos pendentes, por exemplo, para que ficasse isenta do pagamento das custas. Assim, sob pena de revogação do benefício outrora concedido, intime-se a parte Acionante para, no prazo de 5 dias, comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas pertinentes no prazo predito. Quanto ao pedido contraposto de gratuidade da Justiça, intime-se o Iº Acionado, AILTON LINHARES BRITO, para comprovar a alegação de hipossuficiência, porquanto apenas consta nos autos a informação de que ele é autônomo ou para pagar as custas processuais pertinentes. Concedo prazo de 5 dias para tanto. Os demais petitórios elencados como contrapostos, reservo-me a apreciar após audiência de instrução. A questão de fato merece enfrentamento por meio de prova oral, além da documental, que se encontra nos autos, impondo-se a realização de audiência de instrução. Inclua-se a Serventia o feito em pauta de audiência de instrução. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova será do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não havendo fato que autorize distribuição diversa. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão, oportunizando-lhes o prazo de 5 dias previsto no art. 357, § 1º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Itaparica - BA, (data da assinatura digital) GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMILLY COSTA RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEF PINHEIRO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID MUNIZ SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAVID MUNIZ SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEF PINHEIRO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY COSTA RIBEIRO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de EMILLY COSTA RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Decorrido prazo de ALEF PINHEIRO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

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