Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8085804-10.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8085804-10.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003848-87.2017.8.05.0000. Requerente: Robson Luiz Santos Barros Advogado: Edmille Santos Silva (OAB:BA50509) Advogado: Priscila Santos Menezes (OAB:BA49947) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8085804-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROBSON LUIZ SANTOS BARROS Advogado(s): EDMILLE SANTOS SILVA (OAB:BA50509), PRISCILA SANTOS MENEZES (OAB:BA49947) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando a manutenção do contrato de seguro de saúde celebrado entre as partes, com a manutenção de todas as coberturas e carências previstas, bem como que o pagamento do plano de saúde fosse descontado da folha da pensão por morte que recebe, em vez de ser feito por boletos avulsos. Além disso, requer indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do cancelamento indevido de seu plano de saúde. O autor alega que, após o falecimento de sua esposa, titular do plano de saúde, foi orientado pelo plano a dar entrada no pagamento avulso para manter a continuidade do tratamento médico, sem, contudo, ter seu vínculo reconhecido de forma regular, o que implicou em riscos à sua saúde. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida), visto que descabe alegar, em sede de preliminar, questão relativa à viabilidade ou não da pretensão posta na exordial, a qual deverá ser apreciada quando da análise do mérito da causa. No mais, exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, reconhecer a existência de pretensão resistida, é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sem descurar que há pretensão resistida pelo manejo da própria peça de bloqueio, que enfrentou o mérito da demanda. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da insurgência da Autora contra a sua exclusão do quadro de beneficiários do PLANSERV, na qualidade de agregada, por estar em tratamento de doença renal crônica. Inicialmente, impende-se destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJE 17/04/2018). Nesta senda, embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o PLANSERV e seus beneficiários, sabe-se que não se pode restringir a cobertura do plano de saúde quando o respectivo regulamento sequer prevê tal limitação, especificamente, por se tratar de contrato de adesão – como é o caso dos autos –, pois estabelecido, unilateralmente, pelo Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 9.552/2005. Desta forma, na hipótese de ambiguidade ou contradição entre as cláusulas do contrato de adesão, deve-se realizar a interpretação favorável ao aderente. Além disto, impõe-se a decretação da nulidade das cláusulas que impliquem renúncia antecipada de direitos inerentes ao contrato de assistência à saúde. A respeito do assunto, ressaltam-se os enunciados normativos dos arts. 423 e 424 do Código Civil, a saber: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. A corroborar com o exposto acima, convém destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. [...] 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. [...] (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. INSUCESSO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES AMBULATORIAIS. CONTRAINDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA COBERTA. SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL. FINALIDADE ESTÉTICA E REJUVENESCEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MELHORIA DA SAÚDE. COMBATE ÀS COMORBIDADES. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO E SPA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 7. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada. 8. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. [...] (REsp 1645762/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (grifou-se). Nesta senda, sabe-se que a lei nº 9.528/2005, lei que reorganiza o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, estabelece diversas circunstâncias para exclusão do rol de beneficiários do Planserv, entre elas: Art. 13 - A perda da qualidade de beneficiário do PLANSERV ocorrerá: […] § 1º - A exclusão do beneficiário titular implicará na exclusão automática dos seus dependentes e agregados. Neste passo, no caso em tratativa, o autor, em sua petição inicial, apresenta documentos médicos que comprovam a necessidade de continuidade do tratamento de hemodiálise, um procedimento essencial à sua saúde, sob risco de complicações graves, como edema pulmonar, arritmia e até morte súbita, caso não seja realizado de forma contínua. O PLANSERV, plano de saúde do qual o autor era beneficiário na condição de dependente de sua esposa, titular do plano, tem previsão legal para a exclusão de dependentes após o falecimento do titular. Todavia, o autor, sendo pessoa idosa e com grave enfermidade, não pode ser tratado como um mero beneficiário de plano de saúde, sem a devida análise das peculiaridades de seu estado de saúde. Considerando que o autor não é responsável por sua situação e que o procedimento de hemodiálise é essencial para sua manutenção da saúde, a decisão da ré em não garantir a continuidade do tratamento, bem como a alteração do pagamento por boletos avulsos, configura um claro risco à sua saúde e um erro de conduta da parte ré. Embora a legislação prevista no Decreto nº 9.552/05 indique a exclusão do dependente do plano após o falecimento do titular, entendo que a situação do autor demanda uma exceção, considerando o seu quadro clínico, que exige acompanhamento contínuo e ininterrupto. Como se sabe, a Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, sendo um direito de todos, cuja garantia é um dever estatal, nos termos dos seus arts. 6º e 196. Eis o teor destes enunciados normativos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por oportuno, vale destacar a lição de José Afonso da Silva: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam[1]. Neste contexto, por exprimir norma definidora de direito fundamental, o ditame constitucional relativo ao direito à saúde possui aplicabilidade imediata, na forma do art. 5º, §1º, da Lei Fundamental: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Deste modo, tem-se que a resolução da lide gira em torno da colisão entre o princípio da legalidade e o direito à saúde, sendo que este último deve prevalecer, diante da necessária continuidade do tratamento da autora, cuja interrupção lhe acarretará grave prejuízo. A corroborar com este entendimento, impende-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DE AGREGADA POR TER COMPLETADO 35 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA COM TRATAMENTO EM CURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, III, "A", DO DECRETO 9.552/2005. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando a concessão de tutela antecipada indeferida no primeiro grau, para determinar a manutenção/reinclusão da Agravante no rol de beneficiária do PLANSERV, na qualidade de agregada de sua genitora, por ser portadora de Artrite Reumatóide Autoimune. 2. Em que pese o art. 13, III, "a", do Decreto nº 9.552/2005, que regulamenta o o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, estabelecer a exclusão automática dos agregados no mês subsequente ao completarem 35 (trinta e cinco) anos de idade, tal regramento deve ser mitigado em razão da prevalência dos preceitos constitucionais que determinam que a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são direitos fundamentais. 3. Entendimento firmado pelo STF e STJ no sentido de que o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível. 4. In casu, o médico que acompanha a Agravante considera indispensável a continuidade do tratamento do diagnóstico de Artrite Reumatóide Soro-positiva, ressaltando que, apesar de possuir períodos de inatividade, a doença é crônica e de tratamento contínuo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0003848-87.2017.8.05.0000,Relator(a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 10/07/2018) (grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. PLANSERV. EXCLUSÃO DE AGREGADA POR TER ATINGIDO O LIMITE ETÁRIO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CURSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. RELAÇÃO JURÍDICA CATIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em suma, a controvérsia do autos gira em torno da possibilidade de manter a segunda impetrante como agregada da sua genitora no PLANSERV, após completar 35 anos de idade; 2. De fato, a Lei que rege o citado plano de saúde passou a dispor que o agregado faz jus à manutenção dessa condição até completar 24 anos de idade; 3. Não obstante, no caso concreto, os relatórios médicos de fls. 84/120 indicam que a autora é portadora de transtorno bipolar, alternando crises depressivas com crises maníacas, a indicar que efetivamente se enquadra na exceção prevista no o art. 9º, inciso III, do Decreto Estadual n. 9.552/2005; 4. Ademais, a interrupção da assistência médica colocará, sem qualquer sombra de duvidas, em risco a sua integridade física, o que não se deve admitir, já que a vida é direito fundamental por excelência do cidadão; 5. Verificada a existência do direito líquido e certo, há de ser concedida a segurança pleiteada. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0014961-38.2017.8.05.0000,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 22/02/2018) (grifou-se). Portanto, considera-se procedente o pedido de manutenção da Autora junto ao PLANSERV, porquanto, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica conferida ao caso, sua exclusão do plano de saúde implicaria em ofensa aos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, pois necessária a continuidade do seu tratamento médico. Contudo, a manutenção do vínculo de beneficiário se limitará ao período em que permanecer sob tratamento, pois razão justificadora para conservação do seu vínculo com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estadual – PLANSERV. Por sua vez, não merece guarida a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[2]. Além disto, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados nos autos, que o Autor não sofreu danos que viessem a abalar nenhum dos seus direitos da personalidade, posto que houve resposta ao pedido, sem contudo ser deferido, de imediato, a realização do procedimento nos termos solicitados, podendo-se constatar que, de fato, o que sofreu foram chateações e aborrecimentos. Assim, tal situação evidencia mero inadimplemento contratual, o que não configura dano moral. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8085804-10.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Réu, através do PLANSERV, mantenha o Autor como beneficiário do plano de saúde PLANSERV, na mesma condição de agregada e demais condições que já possuía, com o custeio das mensalidades, o que se dará através de desconto da mensalidade diretamente na folha da pensão por morte, manutenção esta que deverá ser observada enquanto durar o tratamento da doença que a acomete, sob pena das medidas judiciais cabíveis para o caso de descumprimento de decisão judicial. Contudo, reconhece-se a IMPROCEDÊNCIA do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência dos elementos necessário à configuração da responsabilidade civil estatal para tanto. Deverá o autor trazer aos autos, de seis em seis meses, para análise do NATJUS, relatório médico detalhado, a fim de verificar a necessidade de continuidade de vinculação ao Planserv. Assistência judiciária gratuita concedida. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito [1]SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806. [2]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ SANTOS BARROS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ SANTOS BARROS em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ SANTOS BARROS em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/12/2024.

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