Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012022-53.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012022-53.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012022-53.2024.8.05.0080.. Requerente: Lorivaldo Santos Lima Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Jose Roberto Almeida Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8012022-53.2024.8.05.0080. Assunto: [Outras fraudes]. Autor(a): LORIVALDO SANTOS LIMA. Ré(u): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012022-53.2024.8.05.0080 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Lorivaldo Santos Lima, objetivando, em sede liminar, que seja determinada a finalização de processo administrativo instaurado para apuração de fraude na transferência de propriedade de uma motocicleta Honda C/G 160 FAN, bem como a restrição judicial do veículo. O autor relata que adquiriu a motocicleta por meio de consórcio, tendo, posteriormente, emprestado o veículo a um conhecido que o utilizou como garantia para pagamento de dívida a um terceiro. Em seguida, foi constatada a transferência de propriedade do bem para o requerido José Roberto Almeida Cerqueira, mediante assinatura supostamente falsificada. Noticia, ainda, que já há sindicância administrativa instaurada no âmbito do DETRAN para apuração dos fatos, e que registrou boletins de ocorrência relatando apropriação indébita e transferência fraudulenta do veículo. Pleiteia, com fundamento nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de liminar inaudita altera pars, sob o argumento de que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Revendo a matéria colocada sob apreciação, verifico que, com a edição do Novo Código de Processo Civil, foi extinto o procedimento cautelar de exibição judicial, antes disciplinado no art. 844 do CPC/1973, muito criticado por não apresentar as características essenciais da medida cautelar, quais sejam, a referibilidade, consistente na destinação à garantia do resultado útil do processo, e a temporariedade, consistente na perda da eficácia com o provimento final do processo a que se destinava garantir. Com isso, conforme se verifica da jurisprudência que vem sendo formada a respeito do assunto, não é mais cabível a propositura de ação cautelar antecedente com a finalidade de produzir prova documental, o que hoje deve ser realizado por três vias distintas, de acordo com os objetivos a serem alcançados, a saber: 1) por meio de ação de produção antecipada de prova, de acordo com o procedimento previsto nos arts. 381 e 382 do CPC/2015, nas hipóteses de risco de perda da prova, possibilidade de utilização da prova para fins de autocomposição ou solução extrajudicial do conflito e, por fim, necessidade de prévio conhecimento da prova para o fim de evitar/subsidiar o ajuizamento de ação; 2) por meio de ação de obrigação de fazer, como procedimento ordinário, tendo como pedido principal a apresentação da prova pretendida; 3) por meio de pedido incidental de exibição da prova, de acordo com os arts. 396 a 404 do CPC/2015, no bojo da ação principal a ser instruída pela prova pretendida. Desta maneira, considerando que a petição inicial foi apresentada como sendo ação cautelar antecedente de exibição de documento, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de modo a adequá-la a um dos procedimentos anteriormente previstos, notadamente a causa de pedir e os pedidos, nos termos dos arts. 319/321 do CPC/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana (BA), 2 de dezembro de 2024. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de LORIVALDO SANTOS LIMA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORIVALDO SANTOS LIMA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LORIVALDO SANTOS LIMA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LORIVALDO SANTOS LIMA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de LORIVALDO SANTOS LIMA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Todas as movimentações(37)