Execução de Título Extrajudicial 8012767-38.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012767-38.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Executado: Oticas Belissima Ltda - Me Advogado: Ana Maria De Souza Batista Nascimento (OAB:BA48677) Executado: Lucivany Oliveira Da Cruz Advogado: Ana Maria De Souza Batista Nascimento (OAB:BA48677) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012767-38.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de OTICAS BELISSIMA LTDA e LUCIVANY OLIVEIRA DA CRUZ. Citados (ID 164460904 e ID 183757212), os executados apresentaram contestação (ID 180176202). A contestação não foi conhecida em razão dos argumentos declinados no ID 219805000. A sociedade empresária executada apresentou embargos à execução nestes autos no ID 232392918. Em despacho de ID 329758614, possibilitou a correção do vício acerca do oferecimento dos embargos à execução ou seu conhecimento como exceção de pré-executividade. A embargante não ofereceu embargos em autos próprios, conforme atesta certidão de ID 396782136. Eis o sucinto relato. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, somente comporta arguição de matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria: A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte suscitar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais). Estando a execução fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravado causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, pois preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, correta a decisão que a rejeitou. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040058612, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011). Cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade não é meio substitutivo dos embargos do devedor. Por conseguinte, cabe apenas ao julgador, em sede de exceção de pré-executividade analisar se estão presentes os requisitos para embasar a execução. No caso em relevo, observo que a exequente instruiu o processo com título executivo extrajudicial acompanhado de cálculos, de modo que vislumbro presentes os requisitos da execução. Em que pese a parte executada tenha alegado a ausência de exigibilidade do título executivo, ao argumento de juros remuneratórios excessivos, verifica-se que não é matéria que o juízo possa conhecer de ofício e desafiam embargos. Repise que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor e, de igual modo, existindo para tanto expediente processual próprio, referido na legislação processual civil. Posto isto, REJEITO os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Determino a intimação da exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIVANY OLIVEIRA DA CRUZ em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTICAS BELISSIMA LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIVANY OLIVEIRA DA CRUZ em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTICAS BELISSIMA LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)