Procedimento Comum Cível 0302635-54.2014.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2014

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 8707·CPF·Representa: Autor

ANA THAIS SANTOS RABELO

OAB/BA 47326·CPF·Representa: Autor

SIMONY PACHECO CARPES

OAB/BA 16146·CPF·Representa: Autor

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

OAB/BA 32649·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARAUJO LACERDA

OAB/BA 47603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PHILIPPE GHISLAN MEEUS

Reu

SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

MARGARIDA FERREIRA MARTINS

Reu

JOEL ANTONIO MARTINS

Reu

IVETE ANTONIA MARTINS

Reu

JOAQUINA ANTONIA MATINS

Reu

BENEDITA ANTONIA MARTINS

Reu

ANGELINA MARTINS ANTONIO

Reu

MARIA ANTONIA MARTINS

Reu

CRISNANDES GONCALVES ALVES

CPF

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

CNPJ

Reu

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 8707·CPF·Representa: Autor

ANA THAIS SANTOS RABELO

OAB/BA 47326·CPF·Representa: Autor

SIMONY PACHECO CARPES

OAB/BA 16146·CPF·Representa: Autor

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

OAB/BA 32649·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARAUJO LACERDA

OAB/BA 47603·CPF·Representa: Autor

JOSE PEDRO PAULINO SOUTO

OAB/BA 55561·CPF·Representa: Autor

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA 24720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

13/05/2026, 12:09

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

13/05/2026, 09:24

Publicado Despacho em 10/11/2022.

13/05/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de PHILIPPE GHISLAN MEEUS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de ANGELINA MARTINS ANTONIO em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de CRISNANDES GONCALVES ALVES em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de BENEDITA ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOAQUINA ANTONIA MATINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

13/05/2026, 12:09

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

13/05/2026, 09:24

Publicado Despacho em 10/11/2022.

13/05/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO MARTINS em 25/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 14:24

Sentença

•16/07/2025, 08:03

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de PHILIPPE GHISLAN MEEUS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de ANGELINA MARTINS ANTONIO em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de CRISNANDES GONCALVES ALVES em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de BENEDITA ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOAQUINA ANTONIA MATINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de ANGELINA MARTINS ANTONIO em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de CRISNANDES GONCALVES ALVES em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de BENEDITA ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de JOAQUINA ANTONIA MATINS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de IVETE ANTONIA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO MARTINS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de MARGARIDA FERREIRA MARTINS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de PHILIPPE GHISLAN MEEUS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 20:57

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:08

Baixa Definitiva

07/11/2025, 15:08

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:08

Transitado em Julgado em 20/09/2025

07/11/2025, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:50

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de PHILIPPE GHISLAN MEEUS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

09/08/2025, 00:45

Publicado Sentença em 31/07/2025.

03/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

03/08/2025, 00:54

Expedição de sentença.

29/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 14:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.

20/07/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

20/07/2025, 04:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 08:03

Embargos de declaração acolhidos

16/07/2025, 08:03

Homologada a Transação

16/07/2025, 08:03

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Vandeilta De Jesus Martins Dos Santos Advogado: Jose Cesar Souza Dos Santos Oliveira (OAB:BA8707) Advogado: Ana Thais Santos Rabelo (OAB:BA47326) Advogado: Simony Pacheco Carpes (OAB:BA16146) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561) Terceiro Interessado: Vandeilta De Jesus Martins Dos Santos Reu: Maria Antonia Martins Reu: Angelina Martins Antonio Reu: Benedita Antonia Martins Reu: Joaquina Antonia Matins Reu: Ivete Antonia Martins Reu: Joel Antonio Martins Reu: Margarida Ferreira Martins Reu: Crisnandes Goncalves Alves Reu: Sibraspar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Reu: Philippe Ghislan Meeus Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes — BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0302635-54.2014.8.05.0201 (PJe) Autor: VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS Réu: ESTADO DA BAHIA e outros (10) Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 461904728, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Seguro,2 de dezembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] ÉRIKHA DANICKI ANDRÉ VARGAS Analista Judiciária - Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0302635-54.2014.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

05/12/2024, 00:00

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 19:40

Expedição de intimação.

26/08/2024, 15:29

Extinto o processo por desistência

26/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:07

Conclusos para despacho

20/05/2024, 19:05

Publicado Despacho em 23/04/2024.

01/05/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

01/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 21:49

Publicado Intimação em 26/04/2024.

28/04/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

28/04/2024, 20:56

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 12:32

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:01

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:45

Expedição de citação.

30/08/2023, 15:45

Expedição de citação.

30/08/2023, 15:45

Expedição de citação.

30/08/2023, 15:33

Expedição de citação.

30/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 12:09

Mandado devolvido Positivamente

27/05/2023, 01:20

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:20

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

26/04/2023, 13:59

Conclusos para decisão

26/04/2023, 13:51

Mandado devolvido Negativamente

13/04/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:09

Juntada de certidão

07/03/2023, 18:27

Expedição de citação.

07/03/2023, 18:19

Expedição de citação.

07/03/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:12

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 03:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 21:49

Publicado Intimação em 28/03/2022.

07/04/2022, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2021 23:59.

28/10/2021, 02:56

Expedição de citação.

20/10/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:50

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:47

Expedição de citação.

19/10/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:57

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:10

Expedição de citação.

28/07/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 17:52

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 14:56

Publicado Intimação em 28/01/2021.

02/02/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:49

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:40

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.

05/01/2021, 17:19

Juntada de Petição de contestação

15/12/2020, 18:08

Juntada de Petição de contestação

15/12/2020, 17:59

Publicado Intimação em 17/09/2020.

12/11/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 11:32

Publicado Despacho em 30/07/2020.

27/08/2020, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 15:43

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:09

Publicado Despacho em 09/07/2020.

27/07/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 15:06

Mero expediente

20/09/2019, 12:35

Conclusos para despacho

19/09/2019, 15:16

Publicação

13/12/2018, 00:00

Liminar

11/12/2018, 00:00

Petição

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

05/09/2018, 00:00

Expedição de documento

04/09/2018, 00:00

Publicação

25/07/2018, 00:00

Expedição de documento

23/07/2018, 00:00

Recebimento

14/06/2018, 00:00

Publicação

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

17/04/2018, 00:00

Recebimento

09/10/2017, 00:00

Recebimento

05/06/2017, 00:00

Petição

15/05/2017, 00:00

Recebimento

07/04/2017, 00:00

Recebimento

28/03/2017, 00:00

Recebimento

09/03/2017, 00:00

Recebimento

07/03/2017, 00:00

Petição

24/10/2016, 00:00

Recebimento

21/10/2016, 00:00

Mero expediente

20/10/2016, 00:00

Recebimento

03/11/2014, 00:00

Expedição de documento

09/10/2014, 00:00

Recebimento

08/10/2014, 00:00

Mero expediente

07/10/2014, 00:00

Publicação

09/09/2014, 00:00

Petição

29/07/2014, 00:00

Expedição de documento

29/07/2014, 00:00

Mero expediente

22/07/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:54

Sentença

•26/08/2024, 15:12

Despacho

•19/04/2024, 12:26

Despacho

•29/01/2024, 12:32

Despacho

•01/12/2023, 13:01

Despacho

•30/08/2023, 12:09

Decisão

•26/04/2023, 13:59

Despacho

•08/11/2022, 11:07

Despacho

•05/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:44

Despacho

•20/10/2021, 17:50

Despacho

•19/10/2021, 13:57

Despacho

•11/05/2021, 17:52

Todos os documentos(29)

Sentença

•29/07/2025, 14:24

Sentença

•16/07/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:54

Sentença

•26/08/2024, 15:12

Despacho

•19/04/2024, 12:26

Despacho

•29/01/2024, 12:32

Despacho

•01/12/2023, 13:01

Despacho

•30/08/2023, 12:09

Decisão

•26/04/2023, 13:59

Despacho

•08/11/2022, 11:07

Despacho

•05/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:44

Despacho

•20/10/2021, 17:50

Despacho

•19/10/2021, 13:57

Despacho

•11/05/2021, 17:52

Despacho

•27/01/2021, 15:49

Despacho

•29/07/2020, 15:43

Despacho

•20/09/2019, 12:35

Decisão

•11/12/2018, 17:02

Despacho

•05/09/2018, 18:31

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 17:10

Despacho

•24/07/2018, 10:30

Despacho

•24/07/2018, 10:04

Despacho

•24/07/2018, 10:02

Despacho

•24/07/2018, 10:01

Despacho

•17/04/2018, 16:18

Despacho

•20/10/2016, 15:24

Despacho

•07/10/2014, 16:26

Despacho

•22/07/2014, 15:55