Cumprimento de sentença 0508783-04.2016.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0508783-04.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508783-04.2016.8.05.0274. Interessado: Rodrigo Leite Andrade Ferraz Advogado: Ygor Silva Almeida (OAB:BA23184) Interessado: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Jusley Damares Oliveira Farias (OAB:BA40919) Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477) Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves (OAB:BA38142) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0508783-04.2016.8.05.0274 AUTOR: RODRIGO LEITE ANDRADE FERRAZ RÉU: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508783-04.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por RODRIGO LEITE ANDRADE FERRAZ em face de UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando o fornecimento do medicamento REMICADE para tratamento de doença inflamatória intestinal (Ileocolite Ulcerativa Crônica - CID K51.1), além de indenização por danos morais. O autor alega que é portador de doença inflamatória intestinal (Ileocolite Ulcerativa Crônica), necessitando, conforme prescrição médica, do medicamento REMICADE. Afirma que teve o fornecimento do medicamento negado pela ré, mesmo sendo beneficiário do plano de saúde e estando em dia com suas obrigações contratuais. Foi deferida tutela de urgência determinando que a ré fornecesse o medicamento REMICADE na forma prescrita, sob pena de multa de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação alegando, em síntese: a) que o valor da causa seria excessivo; b) que o medicamento pleiteado não estaria previsto no rol da ANS para a patologia do autor, pois seria destinado apenas para Doença de Crohn e não para Ileocolite Ulcerativa; c) ausência de danos morais. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da ré e demonstrando que a Ileocolite Ulcerativa é uma manifestação da Doença de Crohn, sendo o tratamento prescrito adequado e necessário. A decisão liminar foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0022304-22.2016.8.05.0000). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda consiste em verificar se existe obrigação da ré em fornecer o medicamento REMICADE ao autor para tratamento de Ileocolite Ulcerativa Crônica. Inicialmente, quanto à alegação de excesso no valor da causa, não merece prosperar. O valor atribuído (R$ 60.000,00) considerou tanto o custo do tratamento prescrito (aproximadamente R$ 40.000,00) quanto o pedido de danos morais (R$ 20.000,00), mostrando-se adequado à pretensão. No mérito, a pretensão do autor merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos, através de documentação médica, que o autor é portador de doença inflamatória intestinal - Ileocolite Ulcerativa Crônica (CID K51.1), necessitando do medicamento REMICADE conforme prescrição médica. A ré fundamenta sua negativa alegando que o medicamento só teria cobertura para Doença de Crohn e não para Ileocolite Ulcerativa. Contudo, tal argumento não prospera. Como bem demonstrado pelo autor, a Ileocolite Ulcerativa é uma manifestação/estágio da Doença de Crohn que afeta tanto o íleo quanto o cólon, sendo inclusive considerada sua forma mais grave. Não se trata de doenças diferentes, mas de gradações da mesma patologia, que tem como característica comum a inflamação crônica da parede intestinal. A distinção feita pela ré mostra-se, portanto, desarrazoada e contrária à própria finalidade do contrato de plano de saúde, que visa garantir o tratamento adequado ao segurado. A negativa de cobertura, neste caso, viola o princípio da boa-fé objetiva e coloca em risco a saúde do beneficiário. Ainda que a prescrição do medicamente fosse off label, imperioso reconhecer sua obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, desde que haja indicação do médico assistente, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o fato de o medicamento ser prescrito para uso off label não pode servir de obstáculo ao seu fornecimento pela operadora de plano de saúde quando verificada sua eficácia para o tratamento da enfermidade" (REsp 1.721.705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/06/2018). Por outro lado, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM nº 1.982/2012, reconhece a autonomia do médico na prescrição off label, desde que baseada em evidências científicas e assumindo responsabilidade pelo tratamento. In casu, verifica-se que o médico assistente do autor, baseado em sua expertise e no quadro clínico apresentado, prescreveu o medicamento REMICADE como sendo a melhor opção terapêutica disponível, fundamentando tecnicamente sua escolha através de relatório médico circunstanciado acostado aos autos. Destarte, a negativa de cobertura baseada exclusivamente no uso off label do medicamento revela-se abusiva e contrária ao próprio escopo do contrato de plano de saúde, que visa garantir o tratamento adequado ao beneficiário, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Ademais, o medicamento REMICADE está previsto no rol da ANS para tratamento de doenças inflamatórias intestinais, sendo sua eficácia reconhecida para casos como o do autor, conforme demonstrado na prescrição médica. Quanto aos danos morais, a recusa injustificada no fornecimento do medicamento essencial ao tratamento do autor, portador de doença grave, configura dano moral indenizável. O autor sofreu angústia e aflição ao ver negado o acesso ao tratamento necessário para a sua condição de saúde, o que justifica a reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela de urgência, determinando que a ré forneça ao autor o medicamento REMICADE, na forma prescrita, mantendo o tratamento pelo tempo necessário conforme prescrição médica; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 7 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 06:36

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2021, 00:00

Petição

27/11/2021, 00:00

Publicação

19/11/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2021, 00:00

Petição

15/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2019, 00:00

Petição

02/09/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/09/2019, 00:00

Documento

02/09/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 11:48

Sentença

•14/11/2025, 10:16

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Termo de Audiência

Documento

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