Execução de Título Extrajudicial 0518643-38.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0518643-38.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Diogo Corradi Ferreira (OAB:MG115254) Advogado: Jose Carlos Silveira Belintani Filho (OAB:MG164977) Exequente: Strategi Single Name Npl - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Diogo Corradi Ferreira (OAB:MG115254) Advogado: Jose Carlos Silveira Belintani Filho (OAB:MG164977) Advogado: Adriano Ferreira Batista De Souza (OAB:BA15048) Executado: Frs - Falcao Real Servicos Ltda Advogado: Godofredo De Souza Dantas Neto (OAB:BA17874) Advogado: Maria Gordilho Martins Peixoto (OAB:BA39128) Executado: Jose Angelo Da Silva Advogado: Godofredo De Souza Dantas Neto (OAB:BA17874) Advogado: Maria Gordilho Martins Peixoto (OAB:BA39128) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0518643-38.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco Mercantil do Brasil S/A e outros Advogado(s): DIOGO CORRADI FERREIRA (OAB:MG115254), JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO (OAB:MG164977), ADRIANO FERREIRA BATISTA DE SOUZA (OAB:BA15048) EXECUTADO: FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA e outros Advogado(s): GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO (OAB:BA17874), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB:BA39128) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0518643-38.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de execução em que, realizado o bloqueio de veículos na forma do ID 441146829, manifestam-se terceiros em IDs 441286279 e 441662404 alegando serem proprietários de alguns dos bens objeto da medida, respectivamente, placas JQS5955 e JPX9703, e JPX9745. Resposta da ordem de bloqueio SISBAJUD juntada em ID 455222144. Indicação de depositário em ID 458428823. Em ID 463769338 e 463781023 informou a Polícia Rodoviária Federal ter efetuado a apreensão do veículo de placa OUI6293/BA e OUV9316/BA solicitando providências para a sua retirada. Vieram os autos conclusos. PETIÇÕES ID 441286279 E 441662404 – Nos termos do art. 676 do CPC a pretensão oposta pelos requerentes deve ser apresentada em autos apartados por meio de ação própria. A apresentação do pedido por mera petição não representa mera irregularidade, mas falha que impede o conhecimento do pedido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDOS - SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS 1. Os Embargos de Terceiro são considerados ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da execução. Exigem, assim, a formação de autos próprios e apartados, que devem ser distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução, conforme dispõe o caput do artigo 676 do CPC. 2. O Agravante, portanto, ao opor Embargos de Terceiro diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, fez uso de medida tecnicamente inadequada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-769-80.2011.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). Assim, NÃO CONHEÇO DOS REQUERIMENTOS. Desentranhe-se as peças de ID 441286279 E 441662404 DOS VEÍCULOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA – Conforme relatado, houve apreensão dos veículos penhorados de placa OUI6293/BA (id. 463769338) e OUV9316 (Id. 463781023). De início observo que, nos termos do despacho retro, “Neste ato, efetuo bloqueio de transferência da integralidade dos veículos objeto da ação. Comprovante anexo. Proceda-se ao registro de penhora daqueles inseridos na inicial”. Como se vê, não houve até o momento a efetiva penhora dos automóveis, o que realizo neste ato, telas em anexo. Em consulta a ambos os bens, identifico a existência de outras demandas em diversos juízos nas quais são objeto de alguma espécie de constricção, em nenhuma delas há penhora registrada neste momento. Ante tal circunstância, bem assim por força do art. 675, parágrafo único c/c 797, parágrafo único e 799 do CPC, é dever do juízo determinar a intimação pessoal de terceiros que tenham eventual direito sobre a coisa, no que se inclui a concomitância de atos de constrição com possível direito de preferência. Ocorre que a única informação de posse deste juízo acerca de potenciais credores é aquela constante do sistema RENAJUD, restrita ao juízo e número do processo de origem da restrição. Assim, OFICIE-SE AOS JUÍZOS A SEGUIR LISTADOS, dando conta da apreensão do veículo objeto da ação a fim de que: 1) Tenham ciência do fato comunicando o autor dos processos; 2) Informem a existência de eventual penhora do bem naqueles autos; 3) Comuniquem a natureza do crédito objeto da execução a fim de que se estabeleça a ordem de preferências para seu levantamento. Considerando que até o momento não há notícia de penhora efetivada sobre os bens, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E APREENSÃO dos bens, a serem cumpridos no pátio de responsabilidade da Delegacia de Simões Filho/BA. Após a avaliação, os bens deverão ser removidos para o pátio do depositário indicado no Id. 458428823 (PÁTIO ROCHA LEILÕES situada na Rua Martiniano Bonfim nº 09, Retiro, próximo à garagem da empresa de ônibus Cidade Sol. - Salvador – BA). DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DESPACHO DE ID 440949769 – Quanto às demais providências determinadas no despacho de ID 440949769, constato que já houve a exclusão do sigilo atribuído à decisão. Constato ainda que já houve regular intimação por diário eletrônico dos réus por meio de seus advogados para manifestação nos termos do item 3 do ato judicial com decurso de prazo sem qualquer manifestação. Sendo assim e ante à evidente insuficiência dos bens objeto da constricção máxime considerado o fato de todos terem diversos créditos potencialmente preferenciais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias apresentar cálculo de liquidação atualizado com os requisitos previstos no art. 524 do CPC informando os meios de constrição que considere hábeis à satisfação do crédito residual. Tudo cumprido. Voltem conclusos para DESPACHO. Comunique-se a PRF sobre a presente decisão por meio do endereço eletrônico [email protected]. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de novembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito JUIZO PROCESSO VEÍCULO Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Órgão Judiciário SALVADOR 11A VARA DA FAZENDA PUBLICA 8074552-78.2020.8.05.0001 OUV9316 E OUI6293 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIAO Órgão Judiciário 6A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000590-32.2019.5.05.0006 OUV9316 E OUI6293 0000221-72.2018.5.05.0006 OUV9316 E OUI6293 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIAO Órgão Judiciário 2A VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000194-51.2018.5.05.0342 OUV9316 E OUI6293 TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Órgão Judiciário SALVADOR 3A VARA DE RELACOES DE CONSUMO 0520277-74.2014.8.05.0001 OUV9316 E OUI6293 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIAO Órgão Judiciário 14A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000750-67.2018.5.05.0014 OUV9316 E OUI6293 TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Órgão Judiciário SALVADOR 8 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAS DO CONSUMIDOR 0109465-62.2019.8.05.0001 OUV9316 E OUI6293 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIAO Órgão Judiciário 8 VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000011-27.2020.5.20.0008 OUV9316 E OUI6293 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIAO Órgão Judiciário 26A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000134-95.2014.5.05.0026 OUV9316 E OUI6293 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIAO Órgão Judiciário 13A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000146-75.2019.5.05.0013 OUI6293 E OUI6293 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Órgão Judiciário SALVADOR 11A VARA DA FAZENDA PUBLICA 8072597-12.2020.8.05.0001 E 8074552-78.2020.8.05.0001 OUI6293

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 16:57

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/08/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento

16/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Petição

25/03/2022, 00:00

Petição

19/03/2020, 00:00

Publicação

07/12/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 17:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/04/2025, 18:47

—

Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Expedição de documento

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Reforma de decisão anterior

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Publicação

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