Execução Fiscal 0533042-38.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0533042-38.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0533042-38.2018.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Santana Sa Drogaria Farmacias Terceiro Interessado: Carmen Larangeira De Santana Terceiro Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Sonsultores Ltda Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB:SP286575) Terceiro Interessado: Jose Larangeira De Sant Ana Terceiro Interessado: Leonardo Leirinha Souza Campos Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Terceiro Interessado: Maria Josefina De Santana Queiroz Terceiro Interessado: Nilton Bertuchi Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Terceiro Interessado: Paulo Remy Gillet Neto Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0533042-38.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0533042-38.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face de SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS, para cobrança de crédito tributário de ICMS, no período descrito no PAF de nº 279115.0001/12-5, conforme CDA anexa à petição inicial. Em razão da dissolução irregular da empresa, foi determinado o redirecionamento do executivo para os sócios constantes na CDA que figuravam no contrato social à época do encerramento da sociedade empresária. Citados (ID nº 377918492), os sócios LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, apresentam EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 389779529), objetivando sua exclusão do polo passivo da demanda, vez que ingressaram na empresa, como diretores, em 2016 (Leonardo) e em 2017 (Nilton e Paulo), sendo o fato gerador datado no ano de 2011, consoante observa-se na Certidões de Dívida Ativa. Outrossim, aduzem que “Os Excipientes Leonardo Leirinha Souza Campos, Paulo Remy Gillet Neto e Nilton Bertuchi, foram diretores da empresa devedora SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS, como se comprova em documento de Ata de Assembleia Geral Extraordinária em anexo. Entretanto, o Estado demandou contra os Excipientes os lançando como codevedores e os inscrevendo em Dívida Ativa, como se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos fosse automaticamente solidária entre a empresa e membros da diretoria de uma Sociedade Anônima”. Instado a se manifestar, o Estado da Bahia se manteve inerte, conforme certificado no ID nº 436048189. É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No presente caso, sublinha-se que o incidente utilizado pela parte Excipiente é possível. Com efeito, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Na hipótese dos autos, o arcabouço probatório carreado pela parte Excipiente é suficiente à análise da matéria, sendo certo que a discussão sobre a legitimidade passiva, no presente caso, é tópico passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, de modo que recebo a Exceção de Pré-Executividade. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS EXCIPIENTES A exceção oposta pelos Excipientes tem como argumento de defesa que devem ser eles excluídos do polo passivo por inexistir causa para redirecionamento da execução fiscal, vez que os créditos são relacionados a fatos geradores de período em que os mesmos não tinham qualquer relação com a empresa devedora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, constando o nome do corresponsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135, caput, do Código Tributário Nacional cabe a este. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). Todavia, impera observar que, no caso dos autos, o redirecionamento da execução para os Excipientes foi realizada sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade empresária, o que não é possível, na espécie. Isso porque, nos termos do entendimento pacífico do STJ, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, sendo possível o redirecionamento da execução somente para o patrimônio dos sócios-gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp 1.768.992/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018). Com efeito, com a quebra da empresa, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos (AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 28.5.2015). Portanto, sendo a falência forma regular de dissolução da pessoa jurídica, não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes. Necessário observar, outrossim, que a própria massa falida apresentou manifestação nos autos (ID nº 279000414), requerendo a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, bem como que fosse o Exequente instado a habilitar o crédito perante o juízo falimentar. Por tais razões, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, para o fim de revogar a decisão que determinou o redirecionamento da execução para os sócios LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI. Outrossim, tendo em vista que a decretação da falência da Executada após o ajuizamento deste feito, determino a alteração do polo passivo para fazer incluir a massa falida, conforme consta no petitório de ID nº 279000414. Por fim, tendo em vista que é prerrogativa da Fazenda Pública a opção pela manutenção da execução fiscal ou pelo pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pela massa falida. Intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar meios para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA JOSEFINA DE SANTANA QUEIROZ em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSEFINA DE SANTANA QUEIROZ em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS em 21/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)