Divórcio Litigioso 8095662-65.2022.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8095662-65.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eliane Dos Santos Ferreira Batista Requerido: Jose Dos Santos Batista Advogado: Ana Carolina Carlos Gouvea (OAB:BA47393) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8095662-65.2022.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS FERREIRA BATISTA ACIONADO(s): REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS BATISTA SENTENÇA 1 - ELIANE DOS SANTOS FERREIRA BATISTA, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de JOSÉ DOS SANTOS BATISTA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de ID. 212316657. Afirma que se casou com a parte Demandada em 21 de dezembro de 1991, sob regime de comunhão parcial de bens, todavia o casal se encontra separado, cada um tomando seu destino, sem interesse de retornarem à vida comum. 1.1 – Informa ainda que do casamento nasceu uma filha. 1.2 – Informa que o casal adquiriu um apartamento, que foi objeto de transação id. 455396700, e a desnecessidade de fixação de alimentos em favor dos cônjuges. 1.3 - A Divorcianda manifestou sua opção por retornar ao uso do nome de solteira. 1.4 – No mérito, requer a decretação do divórcio. 2 – Proferido o despacho inaugural, deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a citação da parte ré, esta não apresentou Defesa (ID. 438861380). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. 3 - É o relatório. Decido. 3.1 - Em primeiro lugar, verifico que o Réu, em que pese citado, deixou transcorrer em branco o prazo para exercer a sua Defesa (id. 438861380). Assim, nos termos do artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil, decreto a sua REVELIA. 3.2 - Destaco, por oportuno, que, mesmo tendo ocorrido a revelia, face a não apresentação de peça defensiva, tal fato jurídico (revelia) não conduz inexoravelmente a uma procedência do pedido, devendo as provas e argumentos jurídicos serem analisados com minúcia, ante a característica indisponível da ação. 4 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8095662-65.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de pedido de divórcio litigioso proposto pela cônjuge ELIANE DOS SANTOS FERREIRA BATISTA em face de JOÃO DOS SANTOS BATISTA. 4.1 - Prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 5 - No presente caso, verifica-se o desejo em por fim ao vínculo do casamento, sendo que, com fulcro na norma supra, o matrimônio pode ser dissolvido sem o requisitos da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, como também não subsiste mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo. 5.1 - Outrossim, em homenagem ao princípio da supremacia constitucional, não cabe a identificação de culpados para a concessão do divórcio, não havendo mais necessidade da produção de provas e inquirição de testemunhas para prova de tempo de separação. As demandas se limitaram à eventual definição de partilha de bens (os quais não foram indicados por nenhuma das partes) e a questão do nome, caso algum deles tenha adotado o sobrenome do outro. 5.2 - Deste modo, diante da desnecessidade de comprovação do lapso temporal para fins de divórcio direto, consoante o novo teor do artigo 226 da CF, basta, tão somente, a prova do casamento - que na hipótese encontra-se colacionada - e a o desejo de uma das partes em romper o vínculo, requisitos que restaram comprovados. 6 – Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no bojo da inicial, para decretar o divórcio de ELIANE DOS SANTOS FERREIRA BATISTA e JOSÉ DOS SANTOS BATISTA, extinguindo o vínculo matrimonial e a partilha em 50% para cada, dos valores pagos relativos ao financiamento do imóvel durante a existência do casamento. 6.1 - Custas pela parte Ré. 6.2 - Antes da publicação e da respectiva intimação, observe-se que a parte autora informou seu novo endereço, qual seja, Rua Abdon Passos, nº 74, Angical - BA, CEP47.960-000. Por esta razão, proceda à retificação de seu endereço. 6.3 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 - Após o trânsito em julgado: 7.1 - Nos termos dos artigos 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exigem forma determinada para os atos e termos processuais, e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia digitalmente assinada desta sentença servirá como OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Angical, da Comarca de Angical – Bahia, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob nº 012146 01 55 1991 2 00003 234 0001236 13, sendo que a ex-cônjuge passou a adotar o nome de solteira ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (art. 32, da Lei 6515/77). 8 - Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas. Salvador(BA), 19 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BATISTA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BATISTA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BATISTA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)