Cumprimento de sentença 8180397-94.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8180397-94.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliana Cade De Sena Barretto Advogado: Rodrigo Souza Linhares Reboucas (OAB:BA34602) Reu: Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB:BA60105) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180397-94.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIANA CADE DE SENA BARRETTO Advogado(s): RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS (OAB:BA34602) REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8180397-94.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS movida por ELIANA CADE DE SENA BARRETTO em desfavor de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME, todos qualificados na petição inicial, na qual relata que a Autora que contratou os serviços da Ré mediante a compra e instalação de uma usina fotovoltaica em sua residência, alegando que o objeto do contrato prevê potência operacional de 5,4 kwp, a ser executada e instalada em área reservada, localizada em sua residência e fixada em estrutura de telhado já existente, porém o produto não foi entregue dentro do prazo e sua instalação causou prejuízos estruturais ao imóvel do Autor. Postula indenização por danos morais e materiais no valor de R$25.560,00 para os reparos no imóvel e R$3.150,00, pelo pagamento de valores em conta da Coelba nos meses em que não foi gerado a economia prevista pela Usina Fotovoltaica, totalizando R$ 28.710,00. Com a inicial, foram acostados documentos sob ID 425294512 ao 425294542. Deferido o pedido de parcelamento das custas e invertido o ônus da prova. (ID 426249895) A Parte Acionada apresentou contestação (ID 451029000), suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, portanto inexiste qualquer ato ilícito praticado a merecer reparação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Documentos sob ID 451029001 ao 451024049. A parte Autora, por seu turno, apresentou réplica sob ID 455875708. Intimadas as partes sobre interesse na produção de provas, ambas requerem o julgamento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Com efeito, restou demonstrada na peça de ingresso a necessidade da prestação jurisdicional postulada, em face da alegação de violação a direito certo e determinado, consoante suscitado pela parte Autora, sendo constatada, igualmente, a adequação do meio processual utilizado na exordial. Rejeito a preliminar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incisos IV e VIII, estabelece que são direitos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, assim como a facilitação da defesa de seus direitos. A parte Autora alegou, em suma, ter adquirido o sistema de placas de energia solar da parte Requerida, porém em razão do atraso na instalação suportou gastos com o adimplemento das faturas de consumos de energia elétrica junto à concessionária. Não houve impugnação especificada quanto à descrição fática e informações contidas na inicial e nem concernente aos documentos juntados. Com efeito, a parte Requerida alegou que a demora decorreu da necessidade de adequação da rede particular e pública, e que não houve erro no projeto, inclusive expressamente firmou a desncessidade de produção de prova oral. O prazo de conclusão previsto no instrumento firmado pelas partes era de 80 dias corridos, prazo excedido pela parte Acionada, fato incontroverso. O contrato foi firmado em 30.9.2021, estabelecendo como prazo para a conclusão do serviço a data de 16.1.2022, mas somente começou a ser entregue em maio de 2022, com instalação de outros equipamentos somente em novembro de 2022. A parte Requerida tem obrigação de ter conhecimento dos fatores externos e previsíveis, inerentes à atividade empresarial, que procrastinam a conclusão do serviço, entre eles prazos administrativos, fatores climáticos, escassez de mão de obra qualificada. A necessidade de adequação para da rede interna e externa, era circunstância que poderia ser facilmente constatada em vistoria prévia e contornada e, com base nessa análise, estabelecer o prazo bastante para a finalização da entrega do produto, tornando incontroverso o descumprimento relativo da obrigação, consubstanciada na mora. Nesse sentido: Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica – Recurso da ré pela improcedência alegando culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na operação da usina fotovoltaica – Prova documental que demonstra a mora da ré – Danos materiais caracterizados – Indenização exigível – Pedido subsidiário – Acolhimento em parte para excluir valores correspondentes a consumo que eventualmente tenha superado a potência operacional prevista em contrato – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1046444-63.2021.8.26.0576 Barretos, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 31/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) O atraso no cumprimento do contrato impôs à parte autora a manutenção integral do consumo de energia elétrica junto à concessionária de serviço público, impedindo a redução/eliminação de consumo que adviria com a utilização do gerador fotovoltaico, o que configura o dano e, consequentemente, o dever de indenizar. A parte Autora, entretanto, não trouxe aos autos (373, I do CPC) os pagamentos de sua conta de energia, razão pela qual, indefiro o pedido de dano material pelo pagamento de valores em conta da Coelba nos meses em que não foi gerado a economia prevista pela Usina Fotovoltaica ante a ausência de prova. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA: (TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto ao dano material referente aos reparos no imóvel, a Autora acostou fotos, vídeos e orçamento (ID 425294529 ao 425294541), atendendo aos requisitos supra (art. 373, I CPC) e o nexo de causalidade, não havendo rebate específico da parte Acionada, que se limitou a afirmar que os problemas já existiam e não foram provocados pelo seu serviço. Nesse contexto, invertido o ônus probante, além das provas produzidas pela parte Autora, a Acionada não apresentou qualquer elemento probante que afaste essa responsabilidade. No que diz respeito ao pedido indenizatório dos danos morais, restou demonstrado que o inadimplemento contratual gerou decepção e elevados transtornos pela quebra da expectativa, não se limitando ao mero aborrecimento, até porque o serviço somente foi totalmente concluído em novembro de 2022, cerca de 10 meses após o pactuado. O Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Impõe-se a reparação do dano moral com base nas funções compensatória (satisfativa), punitiva e social (desestimulador da prática de novas ofensas, repercutindo no meio social e evitando novos danos). Quanto ao montante a ser fixado a título de danos morais sabe-se que os critérios para sua fixação tem sido objeto de debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, visto que não há como prever fórmulas predeterminadas para situações que merecem análise individual e casuística. Não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso, destarte, há que se lembrar que o objetivo da reparação visa proporcionar satisfação em medida justa, de tal sorte que, não proporcionando um enriquecimento sem causa ao ofendido, produzir no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Acionada a pagar à parte Autora a importância de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido a atualização monetária (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação e CONDENO a parte Acionada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 25.560,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido a atualização monetária (art. 406, §1º do CC),. Indefiro o pedido de indenização por dano material referente ao pagamento de valores em conta da Coelba nos meses em que não foi gerada a economia prevista pela Usina Fotovoltaica. Condeno a parte Acionada, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital) Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CADE DE SENA BARRETTO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CADE DE SENA BARRETTO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CADE DE SENA BARRETTO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CADE DE SENA BARRETTO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CADE DE SENA BARRETTO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

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