Procedimento Comum Cível 8000274-88.2016.8.05.0020 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000274-88.2016.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jorge Amorim De Almeida Advogado: Rosana Marcia Tinoco Leite (OAB:BA30149) Advogado: Kindvall Biao Santos (OAB:BA31639) Reu: Municipio De Barra Do Choca Advogado: Gilberto Dias Lima (OAB:BA85-B) Procurador: Najara Viana Oliveira (OAB:BA40441) Procurador: Najara Viana Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000274-88.2016.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: JORGE AMORIM DE ALMEIDA Advogado(s): ROSANA MARCIA TINOCO LEITE (OAB:BA30149), KINDVALL BIAO SANTOS (OAB:BA31639) REU: MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA Advogado(s): GILBERTO DIAS LIMA (OAB:BA85-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000274-88.2016.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JORGE AMORIM DE ALMEIDA, qualificada nos autos, em face do MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA, objetivando o reconhecimento de seu direito à estabilidade financeira, na forma da Lei municipal n.º 192/2011, com a condenação do réu a promover o pagamento das diferenças retroativas a partir de 01.03.2010. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que seria servidora do Município de Barra do Choça, ocupando inicialmente cargos em comissão desde 01.07.1997. Em face disso, em 2012, formulou pedido administrativo objetivando a concessão de estabilidade econômica, contudo a administração permaneceu inerte. Juntou documentos. Citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação no ID 1774163 e documentos. Nela, pugnou pela improcedência do pedido formulado. Réplica no ID 1774232. Chamadas as partes para a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, conforme se verifica, do ID247328110. Em ID 321528892, o réu apresentou fatos novos ao processo. É a síntese do necessário. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por entender que estão presentes os requisitos necessários para sua concessão. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos autos, em cotejo com a legislação de regência e com a orientação dos Tribunais sobre a matéria, tenho que deve a pretensão da parte autora ser julgada parcialmente procedente. De fato, pretende a parte postulante o reconhecimento de direito à percepção da vantagem da estabilidade econômica, prevista na Lei municipal n.º 192.2011. Entretanto, de logo é de se ressaltar que o referido benefício, após a modificação introduzida pela Lei municipal n.º 192/2011, foi extinto pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, a qual incluiu o § 9º ao art. 39 da Constituição, com a seguinte redação: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI nº 2.135) (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" Nestes temos, extirpada a existência da parcela em comento da ordem jurídica nacional a partir de 13.11.2019 - e em face da regra de inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, a sua concessão fica limitada àqueles que reuniam os requisitos para sua obtenção enquanto vigente a norma que previa sua existência, conforme aplicação do adágio tempus regid actum (TJBA, Apelação Cível 0079882-67.1998.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, relator o Desembargador Jatahy Júnior, "D.J.-e" de 28.10.2013). Sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que o direito à percepção de vantagem deve observar a lei vigente quando do preenchimento dos respectivos requisitos, confira-se: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."(STF, RE 563.965-RN, Plenário, relatora a Ministra Cármen Lucia, "D.J.-e" de 19.3.2009); "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores inativos a nova forma de cálculo de gratificações incorporadas em decorrência da reorganização da estrutura da carreira, contrariou o entendimento assentado pelo Plenário desta Corte, julgamento do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF."(STF, RE 971.192 (AgRg)-MS, Segunda Turma, relator o Ministro Edson Fachin,"D.J.-e" de 11.12.2019); "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(STF, ARE 1.0630228 (AgRg)-MG,- Primeira Turma, relator o Ministro Roberto Barroso,"D.J,-e" de 29.9.2017); "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº 19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido." (STF, RE 227.755 (AgRg)-CE, Primeira Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, "D.J.-e" de 22.10.2012); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR, Agravo de Instrumento 0020412-33.2020.8.16.0000, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Joeci Machado Camargo, "D.J.-e" de 18.9.2020). Nestes termos, da análise do documento ID 321528903, se verifica que a parte autora ocupou desde 1997, em regime de cargo em comissão (passível de provimento por pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração - art. 37, II, da Constituição Federal). Tendo postulado, em 2012, no bojo do Processo Administrativo, a concessão do benefício de estabilidade econômica, previsto na Lei municipal n.º 192.2011, e não obteve resposta obteve. Como se verifica dos autos, o cerne da questão versada nestes autos consiste em sindicar se o tempo de serviço prestado no exercício de cargo em comissão (na forma do art. 37, II, parte final, da Constituição, sem a aprovação em concurso público) é passível de cômputo para a concessão da vantagem pessoal da estabilidade econômica, referida na Lei municipal n.º 192.2011. Sobre o tema, de logo, é importante salientar que o eg. Supremo Tribunal Federal, há mais de década, decidiu pela constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, sem que o mesmo implique violação à vedação prevista no art. 37, XIII, da Carta. Eis o julgado: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da Republica. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente." (STF, ADI 1.264-RN, Tribunal Pleno, relatora a Ministra Cármen Lúcia, "D.J.-e" de 15.02.2008). Da mesma forma, é consagrado na jurisprudência que a concessão do benefício reclama a existência da respectiva previsão em lei local, devendo, por óbvio, observar os seus respectivos termos. Vide Agravo de Instrumento n. 3235092 (TJPE, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, "D.J.-e" de 30.4.2014). Nestes termos, da análise dos autos, verifico que a parte postulante formulou o pedido objeto se valendo do tempo de exercício de cargo de comissão anterior ao advento da Lei municipal 192.2011 (que entrou em vigor em 09.09.2011). Nestes termos, leio da Lei municipal n.º 192.2011: Art. 62. Quando a nomeação recair em servidor do Município este poderá optar pela remuneração do cargo de provimento em comissão ou pela percepção da remuneração do seu cargo efetivo e o percentual estabelecido pela lei específica do cargo em comissão, não podendo em nenhuma hipótese haver acumulação de vencimentos. § 1º. Ao servidor que tiver exercido cargo de confiança ou exerça função gratificada por período igual a 10 (dez) anos ininterruptos ou 12 (doze) anos intercalados é assegurada a estabilidade econômica. (alterado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) § 2º. A estabilidade econômica consiste no direito do servidor, que exercer por dez anos ininterruptos ou doze intercalados cargos em comissão e/ ou funções gratificadas, de continuar a perceber como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, devidamente corrigido. (alterado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) § 3º. A opção pela remuneração do cargo de provimento em comissão não impedirá a percepção do adicional por tempo de serviço devido ao servidor, que será calculado sobre o vencimento do respectivo cargo efetivo. § 4º. O Servidor, quando exonerado do cargo em comissão, será reconduzido ao exercício do seu cargo efetivo, no órgão de lotação de origem, assegurando a percepção do vencimento do nível e referência como se no cargo efetivo estivesse. Art. 62 A. Adquirida a estabilidade econômica, conforme dispõe o art. 62, o servidor que continuar a exercer cargo de confiança ou função gratificada receberá, além do estabelecido no artigo anterior, o seguinte percentual: (acrescentado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) § 1º - Receberá 20 % (vinte por cento) do valor do símbolo do cargo de nomeação em exercício ou função gratificada, do 1º ao 3º ano de exercício. (acrescentado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) § 2º - Receberá 30 % (trinta por cento) do valor do símbolo do cargo de nomeação em exercício ou função gratificada, do 4º ao 10º ano de exercício. (acrescentado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) § 3º - Deixando o cargo e tendo completado o respectivo período, o servidor efetivo terá direito a continuar a receber como vantagem pessoal, o valor correspondente ao percentual do símbolo do maior cargo que tenha exercido por mais de dois anos no respectivo ciclo. (acrescentado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) § 4º - No caso de interrupção do período previsto nos § 1º e 2º do presente artigo, o período de contagem para a garantia da estabilidade será acrescido de um ano. (acrescentado pela Lei nº 254, de 24 de outubro de 2013) Neste particular, há de invocar a regra hermenêutica da verba cum effectu sunt accipienda. É dizer: não existem palavras inúteis na lei, de modo que seus termos devem ser compreendidos como necessariamente detentores de alguma eficácia e significados próprios. Da mesma forma, analisando-se a contrário sensu a regra hermenêutica do ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet, quando a ordem jurídica (lei em sentido lato) operou uma distinção de conceitos, não é dado ao intérprete ignorá-la, outorgando às palavras sentido genérico ou distinto do significado técnico. Feita essa advertência, há que se destacar que a Constituição Federal impõe conceitos distintos aos institutos cargos em comissão e função gratificada. O primeiro está previsto no inciso II, parte final do art. 37 e se refere àqueles providos por meio de recrutamento amplo ou irrestrito, ou seja, por pessoas que não pertençam aos quadros dos servidores efetivos da Administração Pública (sujeitos a livre nomeação e exoneração), ou por servidores efetivos do quadro de carreira, desde que, em ambos os casos, as atribuições sejam próprias de direção, chefia ou de assessoramento. Por sua vez, o mesmo art. 37, V, da Carta, afirma que funções gratificadas são aquelas posições de direção, chefia e assessoramento que somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos. O Requerido, em sede de manifestação, sustenta a perda do objeto, sob alegação de que já realizou a incorporação do benefício em 20.02.2018. Alega, ainda, que o marco inicial para o recebimento do primeiro benefício seria 04/07/2012, uma vez que o autor não trabalhou por 10 anos ininterruptos. Dessa forma, a aquisição do direito ocorreria após 12 anos de trabalho, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente à época dos fatos. Art. 62. Quando a nomeação recair em servidor do Município este poderá optar pela remuneração do cargo de provimento em comissão ou pela percepção da remuneração do seu cargo efetivo e o percentual estabelecido pela lei específica do cargo em comissão, não podendo em nenhuma hipótese haver acumulação de vencimentos. § 1°. 0 servidor que tiver exercido cargo de confiança ou exerça função comissionada por período igual a 10 (dez) anos ininterruptos ou 12 (doze) anos intercalados e assegurado a estabilidade econômica. § 2°. A estabilidade econômica consiste no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a média salarial dos últimos 10 (dez) anos ininterrupto ou 12 (doze) anos intercalados, devidamente corrigida. § 3°. A opção pela remuneração do cargo de provimento em comissão não impedirá a percepção do adicional par tempo de serviço devido ao servidor, que será calculado sabre o vencimento do respectivo cargo efetivo. § 4°. 0 Servidor, quando exonerado do cargo em comissão, será reconduzido ao exercício do seu cargo efetivo, no órgão de lotação de origem, assegurando a percepção do vencimento do nível e referência coma se no cargo efetivo estivesse. Nestes termos, considerando a legislação vigente à época da postulação em análise, para fins de cômputo do tempo de serviço necessário à aquisição da gratificação de estabilidade econômica, o exercício de cargo em comissão pelo servidor por 12 anos intercalados, uma vez que o autor não trabalhou de forma ininterrupta, reconhece-se o direito de usufruir da referida vantagem a partir de 04 de julho de 2012. Com a implementação do benefício pelo Município apenas em fevereiro de 2018, observa-se que o autor não recebeu seu benefício pelo lapso temporal de quase seis anos. Portanto, a concessão do benefício retroativo não pago é uma medida que se impõe. Ante todo o exposto, verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal, bem como a existência de direito adquirido à sua percepção mesmo após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o direito da parte autora à percepção da estabilidade econômica, nos termos e moldes do art. 62 da Lei municipal n.º 192/2011, a partir de 04.07.2012, condenando a parte ré, a ao pagamento das repercussões financeiras da concessão da referida vantagem, desde a data da aquisição do benefício 04.07.2012 até a sua efetiva implementação em 20.02.2018. Sobre tais valores deverão incidir atualização monetária e compensação pela mora observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que deveriam as mesmas ter sido pagas e juros de mora calculados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 incidentes a partir da citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil), até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021). Sem condenação ao pagamento de custas, em face da isenção da parte sucumbente. Entretanto, fica o MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, porque o referido dispositivo legal é aplicável tanto quando a Fazenda Pública se sagrar vencida ou vencedora ( Apelação Cível 0019265-90.2009.4.01.3400, TRF - 1a Região, Sexta Turma, relator o Desembargador Federal João Batista Moreira, "e-DJF1" de 09.10.2019), com espeque no art. 85, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação a obrigação de pagar, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos e, eventualmente, 09% (nove por cento) do referido valor no montante que ultrapassar o limite estabelecido. Sobre tal valor deverá incidir atualização monetária e compensação pela mora mediante a aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), a partir desta data. Finalmente, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para REEXAME NECESSÁRIO, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso voluntário pelas partes, ante a iliquidez do título judicial, nos termos do artigo 496, § 3º do CPC/2015. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJBA com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/oficio/comunicação, advertindo-se das cautelas legais prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de KINDVALL BIAO SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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