Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001086-22.2019.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001086-22.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maiara Da Silva Xavier Advogado: Eliene Silva Dos Santos Oliveira (OAB:BA46543) Apelado: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001086-22.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS APELANTE: MAIARA DA SILVA XAVIER Advogado(s): ELIENE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA46543) APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8001086-22.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA XAVIER em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA XAVIER em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA XAVIER em 07/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Decorrido prazo de MAIARA DA SILVA XAVIER em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)