Procedimento Comum Cível 8013290-45.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013290-45.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Daniel Tinoco Leite Advogado: Kindvall Biao Santos (OAB:BA31639) Advogado: Rosana Marcia Tinoco Leite (OAB:BA30149) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Eduarda Cristina Caetano De Souza (OAB:CE17272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8013290-45.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: DANIEL TINOCO LEITE REU: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013290-45.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo autor noticiando o descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8055775-09.2024.8.05.0000, que determinou a aplicação dos reajustes anuais das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS para os anos de 2022, 2023 e 2024, com emissão de novos boletos no prazo de 15 dias (ID 464978376). O autor alega que a ré, além de ter enviado os boletos de forma intempestiva, emitiu dois boletos distintos: um no valor de R$ 680,40 e outro no valor de R$ 364,08, caracterizando tentativa de burlar a decisão judicial mediante divisão do valor da mensalidade. Acrescenta que vem recebendo e-mails com cobranças de supostos valores em aberto e ameaças de cancelamento do plano. Instada a se manifestar, a Qualicorp afirmou ter cumprido a liminar (ID 473347206), apresentando apenas uma tabela simples indicando que o valor da mensalidade deveria ser de R$ 680,40, sem demonstrar efetivamente como chegou a tal valor ou comprovar o cumprimento integral da ordem judicial. Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a decisão do agravo determinou expressamente a aplicação dos índices da ANS e emissão de novos boletos em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. A manifestação da ré não comprova o efetivo cumprimento da decisão, tendo esta se limitado a apresentar cálculos genéricos sem a devida fundamentação. Os documentos de ID 471446538 e ID 471446542 confirmam as alegações do autor de que a ré emitiu um primeiro boleto no valor de R$ 680,40, com vencimento para 08/11/2024, e um segundo boleto no valor de R$ 364,08, com vencimento para 29/10/2024, sem qualquer justificativa para a cobrança adicional. Os e-mails de ID. 473570642, 473570647 comprovam as cobranças enviadas ao autor e as ameaças de cancelamento do plano. O autor, por sua vez, demonstrou através dos documentos de ID 471446522, ID. 471446527, ID. 471446532, ID. 471446536 e ID. 471446538 estar adimplente com suas mensalidades, tendo apresentado os comprovantes de pagamento desde dezembro/2020 até o presente momento. Diante deste cenário, resta inequívoco o descumprimento da decisão judicial pelas rés. Ante o exposto, determino que as rés se abstenham de efetuar o cancelamento ou suspensão do plano de saúde do autor, e que apresentem, no prazo de 15 dias, planilha detalhada demonstrando o cálculo das mensalidades conforme os índices da ANS. Intimem-se as rés com urgência para cumprimento desta decisão. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 29 de novembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KINDVALL BIAO SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)