Monitória 8005068-59.2023.8.05.0004 - TJBA

Monitória 8005068-59.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Renato Moreira Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005068-59.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: RENATO MOREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8005068-59.2023.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de pedido de conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação Monitória formulado pelo autor, ante a impossibilidade de comprovação da mora do devedor. O pedido encontra respaldo no art. 329, I do CPC, que permite ao autor alterar o pedido ou causa de pedir até a citação do réu, independentemente de seu consentimento, bem como nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. A jurisprudência tem admitido tal conversão, especialmente quando inviabilizada a comprovação da mora, requisito essencial para a busca e apreensão, mas existente prova escrita da dívida que autorize o manejo da ação monitória. Assim, DEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Monitória. Proceda a Secretaria as seguintes determinações: a) à retificação da classe processual no sistema; b) à anotação exclusiva do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/BA n° 24290, para fins de publicação; c) Cite-se a parte Requerida para pagar a quantia constante da inicial no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação mais os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer Embargos à Monitória, consoante os arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se a parte Requerida não cumprir o mandado monitório ou não oferecer Embargos no prazo de citação (15 dias), automaticamente ficara constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, devendo a parte ser intimada, pessoalmente, para pagar, então, no prazo de 24 horas (art.702 c/c 829 do CPC) ou nomear bens à penhora. Se não ocorrer o pagamento nem houver nomeação válida, proceda-se a penhora de bens, intimando-se, inclusive os cônjuges dos Devedores se casados forem (arts. 831 a 847 do CPC). Se houver penhora de bem imóvel mediante auto ou termo, cabe ao exequente, às suas expensas, proceder ao registro no ofício imobiliário, apresentando a certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 845, § 1º, do CPC). Se a parte Requerida prontamente atender o comando do mandado monitório, ficará isenta do pagamento de custas processuais na forma do art.701 e 702 do CPC. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. P.I. Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)