Execução Fiscal 0005271-80.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/1997

Valor da Causa

R$ 323.890,30

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Roberto Maynard Frank

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

NORDEQ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA SALES VIEIRA

OAB/BA 10245·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

NORDEQ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MECSUD MECANICA DO SUDESTE LTDA.

CNPJ

Reu

IVAN LASZLO SAURER

CPF

Reu

JOSE ANTONIO CAMOLEZ

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2026, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

28/12/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:55

Expedição de despacho.

12/04/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 11:00

Conclusos para decisão

10/04/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 19:11

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2026, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•12/04/2025, 11:00

Despacho

•30/11/2024, 12:35

28/12/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:55

Expedição de despacho.

12/04/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 11:00

Conclusos para decisão

10/04/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:01

Publicado Despacho em 04/12/2024.

13/01/2025, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/01/2025, 23:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mecsud Mecanica Do Sudeste Ltda. Executado: Ivan Laszlo Saurer Executado: Jose Antonio Camolez Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005271-80.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MECSUD MECANICA DO SUDESTE LTDA. e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0005271-80.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 12:35

Conclusos para decisão

30/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

03/11/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:57

Expedição de ato ordinatório.

16/01/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:23

Decorrido prazo de IVAN LASZLO SAURER em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de MECSUD MECANICA DO SUDESTE LTDA. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CAMOLEZ em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CAMOLEZ em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:32

Decorrido prazo de IVAN LASZLO SAURER em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:32

Decorrido prazo de MECSUD MECANICA DO SUDESTE LTDA. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 04:34

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2022, 00:00

Petição

31/08/2022, 00:00

Publicação

19/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Mero expediente

21/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2017, 00:00

Expedição de documento

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Recebimento

01/02/2012, 00:00

Remessa

24/01/2012, 10:00

Mero expediente

13/01/2012, 10:48

Expedição de documento

13/01/2012, 10:47

Audiência

13/01/2012, 10:38

Remessa

05/12/2011, 15:27

Audiencia - designada

05/12/2011, 15:21

Expedição de documento

05/12/2011, 15:07

Recebimento

09/11/2011, 16:40

Remessa

05/10/2011, 09:47

Ato ordinatório

02/06/2011, 15:43

Documento

15/03/2011, 11:27

Publicado pelo dpj

15/03/2011, 00:43

Enviado para publicação no dpj

14/03/2011, 12:29

Mero expediente

14/03/2011, 11:17

Petição

13/12/2010, 13:48

Protocolo de Petição

28/10/2010, 09:13

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 08:17

Documento

24/09/2010, 11:13

Publicado pelo dpj

24/09/2010, 01:55

Enviado para publicação no dpj

23/09/2010, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2010, 09:35

Petição

15/04/2010, 10:07

Protocolo de Petição

18/02/2010, 17:22

Entrega em carga/vista

18/01/2010, 11:30

Publicado pelo dpj

24/11/2009, 18:15

Documento

24/11/2009, 11:49

Publicado pelo dpj

24/11/2009, 01:30

Enviado para publicação no dpj

23/11/2009, 12:33

Petição

16/11/2009, 13:20

Expedição de documento

20/07/2009, 11:29

Protocolo de Petição

08/05/2009, 09:35

Entrega em carga/vista

01/04/2009, 12:43

Documento

20/10/2008, 12:30

Publicado pelo dpj

17/10/2008, 21:12

Enviado para publicação no dpj

17/10/2008, 14:44

Juntada

31/07/2007, 15:02

Autos - devolvidos ao cartorio

20/07/2007, 17:49

Autos - vista faz. publica

21/05/2007, 14:25

Publicado no dpj

16/05/2007, 10:03

Publicado pelo dpj

15/05/2007, 19:45

Enviado para publicação no dpj

15/05/2007, 16:46

Juntada

11/05/2007, 17:00

Autos - vista faz. publica

07/05/2007, 17:00

Juntada

23/03/2007, 13:47

Autos - devolvidos ao cartorio

21/03/2007, 17:19

Autos - vista faz. publica

19/03/2007, 17:00

Publicado no dpj

15/03/2007, 08:24

Publicado pelo dpj

14/03/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

14/03/2007, 16:52

Juntada

13/03/2007, 15:59

Juntada

17/11/2006, 16:45

Carta precat. - expedida

26/09/2006, 14:37

Juntada

14/06/2006, 16:51

Autos - devolvidos ao cartorio

31/05/2006, 16:45

Autos - vista faz. publica

29/05/2006, 13:51

Publicado no dpj

29/05/2006, 10:50

Publicado pelo dpj

26/05/2006, 19:52

Enviado para publicação no dpj

26/05/2006, 16:51

Juntada

24/05/2006, 12:23

Carta precat. - expedida

22/02/2006, 09:21

Juntada

13/01/2006, 14:48

Autos - devolvidos ao cartorio

09/11/2005, 17:27

Autos - vista faz. publica

07/11/2005, 16:30

Publicado no dpj

04/11/2005, 08:57

Publicado pelo dpj

03/11/2005, 19:43

Enviado para publicação no dpj

03/11/2005, 16:51

Autos - conclusos

19/01/1999, 13:59

Juntada

19/01/1999, 13:59

Autos - devolvidos ao cartorio

04/05/1998, 16:24

Autos - vista faz. publica

19/03/1998, 17:19

Publicado no dpj

11/03/1998, 14:58

Autos - devolvidos ao cartorio

29/10/1997, 13:03

Autos - vista faz. publica

07/04/1997, 11:12

Publicado no dpj

25/03/1997, 14:23

Mandado - juntado

19/03/1997, 16:10

Mandado - entregue ao oficial

04/03/1997, 15:43

Publicado no dpj

28/02/1997, 15:26

Distribuição

03/02/1997, 11:55

Despacho

•30/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:45

Despacho

•04/07/2022, 16:25

Despacho

•21/07/2021, 15:11

Despacho

•08/11/2016, 08:38

Despacho

•08/11/2016, 08:38

Despacho

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Todos os documentos(25)

Despacho

•12/04/2025, 11:00

Despacho

•30/11/2024, 12:35

Despacho

•30/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:45

Despacho

•04/07/2022, 16:25

Despacho

•21/07/2021, 15:11

Despacho

•08/11/2016, 08:38

Despacho

•08/11/2016, 08:38

Despacho

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Sentença

•08/11/2016, 08:37

Despacho

•08/11/2016, 08:37

Despacho

•08/11/2016, 08:36

Despacho

•08/11/2016, 08:35

Despacho

•08/11/2016, 08:35

Decisão

•08/11/2016, 08:30

Decisão

•08/11/2016, 08:30

Despacho

•08/11/2016, 08:30

Decisão

•08/11/2016, 08:29

Despacho

•08/11/2016, 08:28