Procedimento Comum Cível 8082647-63.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8082647-63.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ronaldo Dos Reis Barreto Advogado: Rafael De Moraes Cordeiro Orlando (OAB:RJ135625) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Gilson Santos Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8082647-63.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] AUTOR: RONALDO DOS REIS BARRETO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8082647-63.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONALDO DOS REIS BARRETO, em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Gratuidade deferida no Id 125751423. Contestação apresentada no Id 404911172. Réplica no Id 417947610. Despacho designando perícia médica (Id 431667633). Em audiência a parte autora requereu a remarcação da perícia médica designada (Id 436437874). Passo a sanear o feito. Defiro a inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A no polo passivo da demanda, uma vez que é integrante do convênio DPVAT, já tendo a mesma apresentado contestação conjunta com a primeira requerida. A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que o pagamento administrativo não se traduz em renúncia do crédito, sendo admissível a postulação de sua complementação em juízo. Indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a ausência de laudo do IML não implica em carência da ação, sobretudo porque a prova pericial será produzida em juízo. Em relação à distribuição do ônus da prova, o novo CPC optou por positivar a distribuição da dinâmica do ônus da prova, permitindo a distribuição do ônus da prova para aquele que estiver em melhores condições de provar. No caso dos autos, considerando a hipossuficiência do autor e diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte das seguradoras, detentoras de maior capacidade técnica e financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. De análise dos autos, observa-se a ausência da parte autora a perícia médica designada através da Instrução Normativa nº CGJ-01/2024, que instituiu “ESFORÇO CONCENTRADO EM TEMA DE DPVAT”, assim como requereu a remarcação da perícia médica. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr. GILSON SANTOS SOUZA, Médico Ortopedista, CRM/BA 14850, que deverá ser contatado pelo cartório, através de telefone e e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo em um salário mínimo os honorários do perito, que deverão ser depositados em juízo pela seguradora ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o depósito, voltem os autos conclusos para designação de data da perícia. P.I. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RONALDO DOS REIS BARRETO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONALDO DOS REIS BARRETO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de RONALDO DOS REIS BARRETO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)