Procedimento Sumário 0037067-79.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento SumárioEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA SANTOS

Autor

SEBASTIAO EMILIANO DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA 10734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

MARIA RAIMUNDA SANTOS

Autor

SEBASTIAO EMILIANO DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

NAEDSON ALVES DOS SANTOS

Reu

RAIMUNDO GOMES VARJAO

Reu

RUBEM FERREIRA MACHADO

Reu

EDGAR ALVES DOS SANTOS

Reu

ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

06/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

28/04/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 09:50

Expedição de mandado.

10/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Sebastiao Emiliano dos Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Todas as movimentações(168)

Mandado devolvido Negativamente

06/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 13:36

Despacho

•29/01/2026, 16:46

28/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 21/09/2023 23:59.

28/04/2026, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

28/04/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 09:50

Expedição de mandado.

10/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Sebastiao Emiliano dos Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 10:43

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

22/10/2025, 06:46

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

10/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

10/08/2025, 03:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 06:59

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:05

Expedição de carta via ar digital.

29/04/2025, 15:57

Expedição de carta via ar digital.

29/04/2025, 15:57

Expedição de carta via ar digital.

29/04/2025, 15:57

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de Sebastiao Emiliano dos Santos em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 13:55

Publicado Despacho em 24/02/2025.

05/03/2025, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

05/03/2025, 20:40

Juntada de Petição de Proc. nº 0037067_79.2003.8.05.0001

21/02/2025, 10:11

Expedição de despacho.

20/02/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:39

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de Sebastiao Emiliano dos Santos em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 17:09

Publicado Decisão em 05/08/2024.

11/08/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

11/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: S. E. D. S. Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Autor: Maria Raimunda Santos Reu: Assisto Assistencia Medica Ltda - Me Reu: Edgar Alves Dos Santos Reu: Rubem Ferreira Machado Reu: Raimundo Gomes Varjao Reu: Naedson Alves Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0037067-79.2003.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tendo em vis

02/08/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 12:04

Desentranhado o documento

31/07/2024, 18:59

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 18:59

Conclusos para decisão

31/07/2024, 18:59

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de Sebastiao Emiliano dos Santos em 12/02/2024 23:59.

24/02/2024, 05:39

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 18:29

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 18:29

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 18:29

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 23:20

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:10

Publicado Despacho em 18/01/2024.

19/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:25

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:52

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:51

Decorrido prazo de ASSISTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de Maria Raimunda Santos em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de Naedson Alves dos Santos em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de Raimundo Gomes Varjao em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de Rubem Ferreira Machado em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de Edgar Alves dos Santos em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 11:29

Publicado Sentença em 04/08/2023.

05/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 12:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/08/2023, 18:43

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:55

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

08/06/2021, 00:00

Publicação

31/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

28/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

28/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Documento

06/05/2021, 00:00

Expedição de documento

03/12/2020, 00:00

Documento

03/12/2020, 00:00

Publicação

19/09/2019, 00:00

Mero expediente

17/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2019, 00:00

Documento

25/03/2019, 00:00

Expedição de documento

25/03/2019, 00:00

Petição

15/02/2019, 00:00

Publicação

14/12/2018, 00:00

Mero expediente

12/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2018, 00:00

Petição

19/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2017, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2017, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Correção de Classe

01/12/2015, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Documento

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2015, 00:00

Recebimento

11/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2013, 00:00

Petição

12/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2013, 00:00

Autos - conclusos

12/03/2008, 09:00

Publicado pelo dpj

08/01/2007, 20:22

Enviado para publicação no dpj

03/01/2007, 18:36

Publicado pelo dpj

29/11/2006, 20:19

Enviado para publicação no dpj

29/11/2006, 11:44

Autos - conclusos

28/11/2006, 10:31

Publicado pelo dpj

06/11/2006, 19:57

Enviado para publicação no dpj

06/11/2006, 15:35

Mandado - juntado

21/08/2006, 19:46

Mandado - expedido

07/04/2006, 16:09

Publicado pelo dpj

06/10/2005, 19:59

Enviado para publicação no dpj

06/10/2005, 15:49

Autos - conclusos

18/07/2005, 17:07

Autos - conclusos

04/04/2005, 16:58

Autos - conclusos

25/11/2003, 16:12

Autos - conclusos

13/06/2003, 08:50

Publicado no dpj

25/04/2003, 18:09

Distribuição

27/03/2003, 16:59

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 06:59

Despacho

•20/02/2025, 09:41

Despacho

•19/02/2025, 17:39

Decisão

•01/08/2024, 12:27

Decisão

•01/08/2024, 12:04

Despacho

•17/01/2024, 11:22

Despacho

•09/01/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 07:42

Sentença

•03/08/2023, 12:53

Sentença

•02/08/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 14:41

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Todos os documentos(23)

Despacho

•02/02/2026, 13:36

Despacho

•29/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 06:59

Despacho

•20/02/2025, 09:41

Despacho

•19/02/2025, 17:39

Decisão

•01/08/2024, 12:27

Decisão

•01/08/2024, 12:04

Despacho

•17/01/2024, 11:22

Despacho

•09/01/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 07:42

Sentença

•03/08/2023, 12:53

Sentença

•02/08/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 14:41

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Despacho

•25/05/2021, 10:37

Despacho

•25/05/2021, 10:36

Despacho

•25/05/2021, 10:33

Despacho

•17/09/2019, 11:25

Despacho

•12/12/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•01/12/2015, 14:59