Execução Fiscal 0786351-63.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786351-63.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006884-74.2016.8.05.0000. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Patrimonial Caravelas Ltda Advogado: Sandra Mara Gomes Da Rosa (OAB:BA19645) Interessado: Amilcar Antonio Da Rosa Interessado: Manuel Evangelista Mendes Brinco Interessado: Antonio Carlos Da Rosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0786351-63.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PATRIMONIAL CARAVELAS LTDA Advogado(s): SANDRA MARA GOMES DA ROSA registrado(a) civilmente como SANDRA MARA GOMES DA ROSA (OAB:BA19645) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786351-63.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. AMILCAR ANTONIO DA ROSA e ANTONIO CARLOS DA ROSA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal que lhe é promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, ID. 426079561, arguindo a ilegitimidade passiva da empresa PATRIMONIAL CARAVELAS LTDA e seus respectivos sócios, e a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Ademais, ainda pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita. Regularmente intimado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou manifestação, ID. 441021321, aduzindo a inadequação da via eleita, a legitimidade passiva dos Excipientes, a inocorrência da prescrição e o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Da justiça gratuita. A gratuidade da justiça, prevista no CPC e assegurada pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, é um benefício reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, embora a declaração da parte seja a única exigência autorizadora da gratuidade judiciária, tal declaração, entretanto, não é prova inequívoca da pobreza alegada, notadamente quando os autos evidenciarem que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do benefício, não se olvidando que, em tempos recentes, verdadeiros abusos vem se verificando com a utilização do manto protetor da gratuidade como pretexto indiscriminado para a realização de pedidos de elevada monta, sem ônus de espécie alguma para as partes. Compulsando-se os autos, verifica-se que os Excipientes apenas juntaram um extrato INSS, um demonstrativo de crédito de benefício e um histórico de créditos do INSS, ID. 426079563 e 426079564. Entretanto, a documentação não é suficiente para comprovar a necessidade dos Excipientes, posto que o valor dos benefícios gozados, apesar de não serem elevados, são incompatíveis com os locais de residência destes, localizados em bairros nobres deste Município. Isto posto, indefiro os pedidos de concessão da justiça gratuita. Da inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade somente mostra-se viável como meio de defesa, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas, tem a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. Inocorrentes as condições apontadas, torna-se imprescindível o manejo dos Embargos. A propósito, o enunciado da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “A exceção de executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória”. Tratando-se a ilegitimidade passiva e a prescrição de matérias de ordem pública e que não exigem produção de provas, a via eleita se demonstra adequada. Logo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Da ilegitimidade passiva. Aduzem os Excipientes a ilegitimidade passiva dos executados, posto que “a Municipalidade ajuizou de forma equivocada a execução fiscal em desfavor de empresa que se encontrava ‘baixada’, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, desde 29/01/2003”. O Município, por sua vez, alega a legitimidade passiva dos Executados, pois estes não comprovaram o fato de não serem proprietários do imóvel tributado. Conforme o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Da leitura dos autos, nota-se que a presente ação foi ajuizada em 18/07/2013, que as CDAs que instruem o feito executivo indicam apenas a empresa PATRIMONIAL CARAVELAS LTDA como responsável pelo crédito, e que foram inscritas em 31/01/2012. Ademais, constatou-se que a empresa em comento fora extinta em 29/01/2003, ID. 426079567. Assim, se a empresa executada inexistia quando ajuizada a ação, o redirecionamento ao sócio não figurante na execução é impossível, até porque o título necessita de prévio procedimento administrativo. Outrossim, torna-se impossível a regularização do polo passivo do feito como o respectivo redirecionamento, posto que a súmula supracitada veda a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, vejamos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº. 0006884-74.2016.8.05.0000 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0006499-29.2016.8.05.0000 NÃO CONHECIDO. A empresa Exequente, SEGECOL – Serviços Gerais e Construções LTDA, é, na verdade, a firma individual José Maria Pereira Simões, com registro na JUCEB nº 29.1.0113.280-2 e CNPJ 16.476.541/0001-20. Em data que antecede o ajuizamento da ação, a pessoa jurídica Exequente (SEGECOL – Serviços Gerais e Construções Ltda.) foi incorporada por outra (JDS – Construções e Incorporações LTDA.), que assumiu o seu ativo e passivo. Assim, é forçoso reconhecer a extinção de sua personalidade jurídica, bem como sua incapacidade de ser parte, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Agravo de instrumento de nº 0006884-74.2016.8.05.0000 provido. Diante da incapacidade de ser parte da SEGECOL – Serviços Gerais e Construções Ltda., o agravo de instrumento de nº 0006499-29.2016.8.05.0000, interposto pela referida empresa, não deve ser conhecido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 18/04/2017). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. - O ajuizamento do Executivo se deu em face de pessoa extinta/baixada, sem capacidade processual de ser parte. Logo, estando devidamente baixada, no CNPJ, e sem capacidade processual para ser parte, é medida que se impõe a manutenção da sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. Decisão Unânime. (Apelação Cível Nº 202200841587 Nº único: 0000773-06.2022.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 31/01/2023). (grifos nossos). No tocante aos honorários advocatícios, aduz o Excepto que, em virtude do princípio da causalidade, descabe condenação ao pagamento destas verbas, pois “em nenhum momento o excipiente se desincumbiu do seu ônus de provar a comunicação à fazenda municipal sobre a baixa da sua inscrição, de modo que foi o executado, pela sua desídia, que deu causa a interposição da demanda, devendo, por isso, arcar com os honorários sucumbenciais”. Assiste razão o Município, posto que, apesar de indevido o ajuizamento da execução, não há nos autos documento que indique que a extinção da empresa foi informado ao Fisco. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLF. COBRANÇA DOS ANOS DE 2016/2020. EMPRESA EXTINTA EM 2012, DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200728085 Nº único: 0013701-23.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2022). (grifos nossos). Logo, mostra-se devido o pagamento de honorários pelos Excipientes. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos Excipientes, bem como ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e, por sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO com análise do mérito. CONDENO os EXCIPIENTES ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias do Executado, devendo ser retido o valor atinente aos honorários advocatícios. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de agosto de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/02/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(47)