Ação Penal - Procedimento Sumário 8000035-98.2022.8.05.0109 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000035-98.2022.8.05.0109 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:55

Baixa Definitiva

14/03/2025, 09:55

Decorrido prazo de GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

29/12/2024, 07:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.

28/12/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

28/12/2024, 05:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

06/12/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Réu Registrado(a) Civilmente Como Lazaro Lima Santos Junior Advogado: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB:BA38211) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000035-98.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ TESTEMUNHA: DT OURIÇANGAS Advogado(s): REU: RÉU registrado(a) civilmente como LAZARO LIMA SANTOS JUNIOR Advogado(s): GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR (OAB:BA38211) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000035-98.2022.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Irará Testemunha: Dt Ouriçangas Trata-se de denúncia em face de LÁZARO LIMA SANTOS JUNIOR pela prática do suposto crime previsto no art. 180, do CP. Ocorrido em 05/12/2021. A denúncia foi recebida dia 26 de maio de 2022, ID 177512877. O réu constituiu advogado com poderes para citação. ID 210017791. A defesa apresentou requerimento informando do aceite da proposta da suspensão condicional do processo. ID 210017775. Realizada audiência dia 28/05/2022, o réu aceitou as medidas judiciais da proposta de suspensão condicional do processo. ID 210158366. É O QUE IMPORTA RELATAR Compulsando os autos verifico que o acusado cumpriu integralmente com a medida judicial, o prazo do cumprimento da suspensão condicional do processo expirou em 28/05/2024, IDs 393441090 e 393441093, sem que haja notícias acerca de descumprimento das condições destacadas durante o curso do período de prova conforme art. 89, §5º da Lei 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LÁZARO LIMA SANTOS JUNIOR, relativamente a imputação a que se sujeitou nos presentes autos. Oficie-se ao CEDEP informando da presente decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público. Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juíza de Direito Designado

Juntada de informação

03/12/2024, 13:59

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 14:18

Expedição de intimação.

02/12/2024, 12:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

02/12/2024, 11:16

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 20:13

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:42

Documentos

Petição

•06/12/2024, 15:30

Sentença

•02/12/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Réu Registrado(a) Civilmente Como Lazaro Lima Santos Junior Advogado: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB:BA38211) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000035-98.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ TESTEMUNHA: DT OURIÇANGAS Advogado(s): REU: RÉU registrado(a) civilmente como LAZARO LIMA SANTOS JUNIOR Advogado(s): GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR (OAB:BA38211) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000035-98.2022.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Irará Testemunha: Dt Ouriçangas Trata-se de denúncia em face de LÁZARO LIMA SANTOS JUNIOR pela prática do suposto crime previsto no art. 180, do CP. Ocorrido em 05/12/2021. A denúncia foi recebida dia 26 de maio de 2022, ID 177512877. O réu constituiu advogado com poderes para citação. ID 210017791. A defesa apresentou requerimento informando do aceite da proposta da suspensão condicional do processo. ID 210017775. Realizada audiência dia 28/05/2022, o réu aceitou as medidas judiciais da proposta de suspensão condicional do processo. ID 210158366. É O QUE IMPORTA RELATAR Compulsando os autos verifico que o acusado cumpriu integralmente com a medida judicial, o prazo do cumprimento da suspensão condicional do processo expirou em 28/05/2024, IDs 393441090 e 393441093, sem que haja notícias acerca de descumprimento das condições destacadas durante o curso do período de prova conforme art. 89, §5º da Lei 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LÁZARO LIMA SANTOS JUNIOR, relativamente a imputação a que se sujeitou nos presentes autos. Oficie-se ao CEDEP informando da presente decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público. Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juíza de Direito Designado

05/12/2024, 00:00

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