Procedimento Comum Cível 8027052-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027052-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Liga Brasileira De Radioamadores Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Francis Santos Vieira Jambeiro (OAB:BA64956) Advogado: Daniel Vila Nova De Araujo Barbosa (OAB:BA46830) Reu: Instituto De Pesquisa E Conservacao Dos Mamiferos Aquaticos Advogado: Antonio Victor Martinez Franco (OAB:BA48264) Advogado: Lucas Rosa Cuevas (OAB:BA33484) Advogado: Pablo Diego Reis Ferreira (OAB:BA33830) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8027052-45.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES Requerido(a) REU: INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVACAO DOS MAMIFEROS AQUATICOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8027052-45.2022.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse em que houve manifestação de interesse na lide por parte do Estado da Bahia, Petição de ID. 439304861. O Ente alega que o a área objeto da lide pertencia originalmente ao Estado da Bahia e foi registrado por equívoco em nome da CONDER e a Companhia, posteriormente, doou a área para a LABRE. Porém, afirma que houve a lavratura de Escritura Pública reconhecendo que a propriedade era, em verdade, de domínio do Estado da Bahia. No mais, o Ente reconheceu a relevância do interesse público alegada pela ré e requereu sua intervenção na condição de assistente litisconsorcial e a suspensão da liminar deferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em análise dos autos e considerando o pedido feito pelo Ente, entendo ser o caso de o acolher. Sabe-se que a intervenção de terceiros é devidamente disciplinada no Códex de Ritos, sendo que, ao passo que o assistente litisconsorcial simples figura apenas como auxiliar do assistido, tendo sua capacidade de atos limitada a vontade deste, o assistente litisconsorcial possui liberdade para atuar no processo, sendo considerado como se parte fosse. Nessa linha, necessário frisar que a Lei de Organização Judiciária, Lei 10.845/2007, disciplina que a competência para atuação nos processos em que o Estado, os Municípios e suas autarquias forem parte compete às Varas da Fazenda Pública. Logo, ante o requerimento de ingresso na lide, entendo ser o caso de declinar a competência. Ademais, quanto ao pleito de suspensão da eficácia da Decisão de ID. 382417115, deferindo a liminar de Reintegração de Posse, considerando o debate acerca do interesse público para a manutenção da parte ré nas instalações, tendo sido reconhecida sua relevância pelo próprio Estado da Bahia, verifico ser o caso de deferir o pleito para suspensão da medida até ulterior deliberação pelo Juízo competente. Diante o exposto, ACOLHO o pleito de suspensão da Liminar, a fim de oportunizar a análise dos autos pelo Ente e pelo Juízo competente, bem como DECLINO a competência, com fulcro na lei 10.845/2007, para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. P.R.I. Salvador, 29 de agosto de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVACAO DOS MAMIFEROS AQUATICOS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVACAO DOS MAMIFEROS AQUATICOS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES em 30/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVACAO DOS MAMIFEROS AQUATICOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVACAO DOS MAMIFEROS AQUATICOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES em 23/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVACAO DOS MAMIFEROS AQUATICOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(26)