Tutela Cível 8181721-85.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8181721-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Amanda Sotero De Menezes Gomes Advogado: Caroline Ferreira Salioni (OAB:SP467494) Advogado: Giovana Bortolini Poker (OAB:SP397050) Requerido: Latam Airlines Group S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8181721-85.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) Requerente REQUERENTE: AMANDA SOTERO DE MENEZES GOMES Requerido(a) REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8181721-85.2024.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de vício no serviço ofertado pela ré, face à proibição, pela mesma ré, de transporte do "animal de assistência emocional" que acompanha aquela autora. Não há dúvida, portanto, de que a autora adquiriu da ré um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intime-se. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. Salvador(BA), 2 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA SOTERO DE MENEZES GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA SOTERO DE MENEZES GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Decorrido prazo de AMANDA SOTERO DE MENEZES GOMES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)