Procedimento Comum Cível 0054746-14.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0054746-14.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0072703-28.2011.8.05.0001. Autor: Daniel Andrade Caribe Advogado: Ana Carla Farias De Oliveira (OAB:BA33605) Reu: Banco Bradesco Financiamento S/a Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:SP84206-A) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0054746-14.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: DANIEL ANDRADE CARIBE Requerido(a) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0054746-14.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Este juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando que não houve desídia e que há interesse na continuidade do processo. É o relatório. Decido. Muito embora os embargos de declaração ordinariamente tenham efeito integrativo, sendo cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado, em casos excepcionais o juiz está autorizado a lhe conferir eficácia modificativa do julgado, de modo a sanar incorreções flagrantes, sem que a parte tenha a necessidade de apresentar apelação, desde que não haja nenhum prejuízo para o contraditório. No caso dos autos, o processo foi extinto sob a premissa de que as partes não tinham interesse na continuidade do feito. Contudo, após a intimação da sentença, a parte autora compareceu ao processo para requerer a continuidade do feito, sinalizando que pretende cooperar com o andamento do processo. Sabendo-se que não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas a intimação dos seus patronos por meio de publicação no Diário Oficial, não é possível manter a extinção do processo. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono ou desídia exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a simples intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e dou-lhes provimento, modificando a decisão recorrida para determinar o prosseguimento do processo. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID. 218153885 e documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

05/12/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO bRADESCO FINANCIAMENTO S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE CARIBE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO bRADESCO FINANCIAMENTO S/A em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO bRADESCO FINANCIAMENTO S/A em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE CARIBE em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE CARIBE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO bRADESCO FINANCIAMENTO S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO bRADESCO FINANCIAMENTO S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE CARIBE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO bRADESCO FINANCIAMENTO S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE CARIBE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)