Procedimento Comum Cível 8007437-18.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007437-18.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Deilton Souza Santos Advogado: Rafael Santa Rita Camara (OAB:BA62655) Advogado: Wrias De Melo Alves (OAB:BA43801) Autor: Denilson Souza Dos Santos Advogado: Rafael Santa Rita Camara (OAB:BA62655) Advogado: Wrias De Melo Alves (OAB:BA43801) Autor: Denivania Souza Santos Advogado: Rafael Santa Rita Camara (OAB:BA62655) Advogado: Wrias De Melo Alves (OAB:BA43801) Autor: Dalvanice Souza Dos Santos Advogado: Rafael Santa Rita Camara (OAB:BA62655) Advogado: Wrias De Melo Alves (OAB:BA43801) Autor: Devanilda Souza Santos Advogado: Rafael Santa Rita Camara (OAB:BA62655) Advogado: Wrias De Melo Alves (OAB:BA43801) Autor: Devenilson Souza Santos Advogado: Rafael Santa Rita Camara (OAB:BA62655) Advogado: Wrias De Melo Alves (OAB:BA43801) Reu: Allsan Engenharia E Administracao Ltda Advogado: Beatriz Dos Anjos Alves Dantas (OAB:BA71963) Advogado: Deraldo Jose Castro De Araujo (OAB:BA16389) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007437-18.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DEILTON SOUZA SANTOS e outros (5) Advogado(s): RAFAEL SANTA RITA CAMARA registrado(a) civilmente como RAFAEL SANTA RITA CAMARA (OAB:BA62655), WRIAS DE MELO ALVES (OAB:BA43801) REU: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA e outros Advogado(s): DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO (OAB:BA16389), BEATRIZ DOS ANJOS ALVES DANTAS (OAB:BA71963) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007437-18.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação indenizatória, proposta por DEILTON SOUZA SANTOS, DENILSON SOUZA DOS SANTOS, DENIVANIA SOUZA SANTOS, DALVANICE SOUZA DOS SANTOS, DEVANILDA SOUZA SANTOS e DEVENILSON SOUZA SANTOS em face de ALLSAN ENGENHARIA E ADM LTDA e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. A parte autora alega que em 22 de outubro de 2021, na altura do KM 29 da BA 099, ocorreu uma colisão traseira entre um veículo Volkswagen Gol, de propriedade da empresa ALLSAN, conduzido por um preposto desta, e uma motocicleta Honda CG Titan 150. O passageiro da motocicleta, o Sr. Israel Abade dos Santos, pai dos autores, faleceu em decorrência do acidente. Relata que o veículo Gol trafegava em alta velocidade e colidiu na traseira da motocicleta. A petição afirma que o Boletim de Ocorrência demonstra que o condutor do veículo da ALLSAN teria atribuído a culpa pelo acidente ao condutor da motocicleta. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00; e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.588,00. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais: fotos ao ID 399136470, certidão de óbito ao ID 399135763, boletim de ocorrência ao ID 399135766, relatório de necropsia aos IDs 399135769, 399135770, nota de serviço funerária ao ID 399135774. Deferida a justiça gratuita ao ID 399135774. Contestação ALLSAN ao ID 446227130. A empresa ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. No mérito, a empresa refuta a versão dos autores, alegando culpa exclusiva do motociclista, que conduzia a moto onde a vítima estava como passageiro. Sustenta que o motociclista, ao invés de aguardar na faixa de retorno para acessar a pista em sentido contrário, efetuou a manobra de forma abrupta e sem sinalizar, colidindo com o veículo da ALLSAN, que trafegava dentro do limite de velocidade. Aponta que o local do acidente era uma alça de retorno, onde a motocicleta deveria ter aguardado a oportunidade para cruzar a via. Ressalta que o condutor do veículo da empresa, ao perceber a manobra, tentou frear, mas a colisão foi inevitável. Alega, ainda, que o motociclista não respeitou a sinalização e as normas de trânsito, agindo com imprudência e falta de atenção, o que corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima. A ALLSAN defende que seus funcionários, apesar de terem se evadido do local por orientação de um policial a paisana presente, prestaram socorro à vítima. Por fim, argumenta que não há comprovação dos danos materiais e que o valor pleiteado a título de danos morais é exorbitante. Requer a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Certidão de decurso de prazo da EMBASA ao ID 452501039. A parte autora ao ID 453025090 pede a decretação de revelia da EMBASA. Réplica ao ID 455707481. No mérito, os Autores alegam que são filhos de Israel Abade dos Santos, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 22/10/2021, envolvendo a motocicleta em que a vítima estava como passageiro e um veículo da primeira Ré (Allsan Engenharia). Argumentam que o condutor do veículo da primeira Ré agiu com imprudência, não guardando distância segura e trafegando em velocidade excessiva, conforme demonstrado no boletim de ocorrência. Os Autores alegam que sofreram danos materiais, em razão das despesas com o funeral da vítima, no valor de R$1.588,00 (hum mil, quinhentos e oitenta e oito reais), e danos morais, em decorrência do sofrimento e abalo psicológico decorrentes da perda do pai. Reiteram os termos e pedidos da inicial. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, a ALLSAN alega ilegitimidade ativa dos autores, argumentando que, por não haver inventário do falecido, o espólio deveria figurar no polo ativo da ação, e não os herdeiros em nome próprio, já que não demonstraram serem os únicos herdeiros. Em resposta, a parte autora aduz quem nos documentos de identificação dos autores, ficou comprovado o parentesco dos autores e o falecido. Requer a rejeição da preliminar. A jurisprudência é assente no sentido que no caso de pleito de acidente por acidente de trânsito com evento morte, os familiares, em nome próprio, podem pleitear a indenização. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AOS MENORES DE 16 ANOS - CAUSA MADURA - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 DO CPC - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, cujo termo a quo é a data em que completarem dezesseis anos, tornando-se relativamente incapazes. Os filhos da vítima fatal de acidente de trânsito possuem legitimidade ativa para pleitear o seguro DPVAT. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte da vítima, é devida a indenização do seguro DPVAT aos filhos da falecida. O termo inicial de contagem dos juros de mora é a data da citação, conforme Súmula 426 do STJ. A correção monetária, nos casos de seguro obrigatório DPVAT, incide desde a data do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000200147577001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MORAIS EM RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELO PAI DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. O autor é parte legítima para pleitear, em nome próprio, a indenização por danos morais oriunda de acidente de trabalho com vítima fatal, no caso o empregado, filho do autor. O direito à reparação por dano moral, nos exatos termos do art. 12, parágrafo único, conjugado com o 943 ambos do Código Civil, transmite-se aos herdeiros e, sendo assim, não há falar em ilegitimidade "ad causam" destes, para postular em juízo as indenizações pretendidas. Jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista é de que tanto o espólio quanto os herdeiros e sucessores do falecido detêm legitimidade para propor ação contra os ex-empregadores do empregado falecido. (TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000788-91.2017.5.14.0005, Relator: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA, PRIMEIRA TURMA - GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA) No caso em tela, ficou comprovado, por meio da documentação dos autores, que esses são filhos da vítima Israel Abade dos Santos, sendo, portanto, legítimos a pleitear a indenização. Por todo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DO MÉRITO DA REVELIA DA EMBASA A parte autora ao ID 453025090 requer a decretação de revelia da EMBASA. O art.345, I, do Código de Processo Civil determina que a revelia não produz efeitos se houver pluralidade de réus e um dos réus contestar ação. Haja vista a citação positiva do réu EMBASA (ID 442703641), sem que tenha apresentado defesa (ID 452501039), DECRETO A SUA REVELIA. Outrossim, considerando que a ré ALLSAN apresentou contestação, deixo de aplicar os efeitos da revelia, na forma do art.345, I, CPC. DAS CONTROVÉRSIAS A parte autora aduz que o seu genitor Israel foi vítima de acidente de trânsito, causado pelo preposto da empresa ALLSAN, que causou o óbito da vítima. Pleiteiam o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes do enterro e danos morais. Em resposta, a parte ré ALLSAN defendeu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da moto que estava a vítima Israel. Impugna os danos materiais e morais. Das provas e alegações até aqui produzidas, vejo que é controverso a existência dos danos materiais e quem deu causa ao acidente. O ônus da prova a ser aplicado será a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, em que compete a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Para melhor entendimento, vejamos em tópicos. DOS DANOS MATERIAIS À exordial, a parte autora pleiteia o recebimento de R$ 1.588,00 a título de danos materiais. Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) No caso em tela, a parte autora juntou ordem de serviço funerário ao ID 399135774, contudo, não juntou a comprovação de pagamento da ordem de serviço. Na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para comprovar os alegados danos materiais, por meio da comprovação de pagamento da nota de ordem de serviço, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. DO ACIDENTE Das alegações dos autos, vejo que a parte autora atribui a causa do acidente à parte ré (ALLSAN) e a parte ré atribui a causa do acidente ao condutor da moto que estava a vítima. O boletim de ocorrência ao ID 399135776 constatou que, segundo as suas observações, o acidente ocorreu porque o veículo 2 (condutor da moto) efetuou o retorno, a fim de seguir o mesmo sentido que o motorista do veículo 1 (conduzido por preposto da ALLSAN). Diante das alegações proferidas, entendo que a prova mais adequada é a prova pericial de engenharia acerca da dinâmica do acidente, a fim de que se verifique quem deu causa ao acidente, diante do ocorrido, observando-se o limite da via, a preferência de faixa e toda a legislação de trânsito. No que se refere a prova pericial, tendo em vista que a aplicação do ônus da prova, no qual compete ao autor comprovar o fato que constitui seu direito, os honorários periciais serão pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, considerando o seu benefício da gratuidade. Do exposto, sendo a prova pericial de engenharia a melhor prova a promover o deslinde do feito, DESIGNO perícia de engenharia. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Paulo Porto Espinheira, engenheiro mecânico, Registro Profissional 19047/D, e devidamente cadastrado no Tribunal de Justiça. 1- Ao Cartório, que proceda à intimação do Sr. Perito nomeado, a fim de que este informe, primeiramente, se é possível a realização da perícia de engenharia, com base nos documentos dos autos, com fim a dizer quem teve culpa pelo acidente. Sendo possível, se aceita o múnus. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Considerando a complexidade da causa e o tempo exigidos para a prestação do serviço, FIXO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 5º, §1°, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, uma vez que o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes; 3- Intimem-se ambas as partes para apresentar os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e indicar assistente(s) técnico(s). Prazo de 15 (quinze) dias. 4- Transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O senhor perito deverá indicar a dinâmica do acidente, a fim de que se verifique quem deu causa ao acidente, diante do ocorrido, observando-se o limite da via, a preferência de faixa e toda a legislação de trânsito 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais pelo TJBA e honorários depositados em Juízo. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVENILSON SOUZA SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVANILDA SOUZA SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIVANIA SOUZA SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON SOUZA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEILTON SOUZA SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENIVANIA SOUZA SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON SOUZA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEILTON SOUZA SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVENILSON SOUZA SANTOS em 12/03/2025 23:59.

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