Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8042489-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8042489-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019254-51.2017.8.05.0000. Requerente: Dilma Souza Assis Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Eliene Machado Serra Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Iran Brito De Souza Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Gleidecelma Santos Lima Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8042489-58.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DILMA SOUZA ASSIS e outros (3) Advogado(s): ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Réu: a) a implementar em favor da Autora a Gratificação de estímulo às Atividade de Classe no percentual de 31,18% (trinta e um, dezoito por cento) sobre o seu vencimento básico, incorporando-a aos seus proventos de inatividade. b) a pagar à Autora as parcelas pretéritas suprimidas, desde o implemento da referida gratificação, observando, para tanto, a prescrição quinquenal parcial, conforme planilha anexada, valores estes que deverão ser corrigidos e atualizados de acordo com os índices oficiais do Tribunal de Justiça da Bahia (IPCA) e juros de mora a contar a partir da citação do Réu, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8042489-58.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Alega a Autora ser servidora pública inativa dos quadros da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, onde ocupou cargo de professora. Informa que, em 2002, o Réu editou a Lei nº 8.361, que criou a Gratificação de Estimulo as Atividades de Classe (GEAC), exigindo para sua percepção tão somente o efetivo exercício das atribuições de “Regência de classe”. No entanto, quedou-se o Réu inerte em conceder referida vantagem à Autora, contrariando seu direito à paridade. Em razão disso, ajuizou a Autora a presente ação a fim de ser o Réu condenado a implementar a Gratificação de estímulo às Atividade de Classe no percentual de 31,18% (trinta e um, dezoito por cento) sobre o vencimento básico da Autora; bem como ao pagamento das parcelas pretéritas ilegalmente suprimidas. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Instalada audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Quanto à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dito isto, trata a presente demanda acerca da possibilidade de a Autora incorporar aos seus proventos da aposentadoria a Gratificação de Estímulo as Atividade de Classe, por ter se aposentado antes da EC 41/2003, fazendo jus, portanto, à paridade de vencimentos. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Autora se aposentou em 2001, antes da EC 41/2003, aplicando-se, portanto, as regras da EC 20/98, que inseriu a paridade remuneratória entre o servidor aposentado e o inativo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, entendendo que os servidores inativos fazem jus à percepção das vantagens de natureza genérica, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Quanto ao direito à paridade, este Tribunal assentou que os servidores inativos que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou que se enquadram nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005, fazem jus à paridade remuneratória e, em consequência disso, à extensão de vantagens de natureza genérica. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 954644 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) Segundo a Lei nº 8.261/02, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências, a Gratificação de estímulo às Atividades de Classe será concedida ao servidor na forma prevista no art. 65: Art. 65 - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - que a regência de classe esteja sendo exercida em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ou em Unidades Escolares conveniadas ou municipalizadas mediante convênio celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação; II - que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária, validada na programação escolar anual. Parágrafo único - O percentual da Gratificação de que trata este artigo passará para 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002 e para 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1º janeiro de 2003. Quanto à incorporação da gratificação aos proventos no momento da aposentadoria, a Lei nº 6.677/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, reconhece o direito do servidor em incorporar as gratificações percebidas por 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados, conforme art. 132, §1º: Art. 132 - Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento permanente serão fixados com base no respectivo vencimento, não podendo exceder o limite estabelecido no artigo 54. § 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. Assim, por ser a GEAC vantagem de caráter genérico, e não gratificação pro labore faciendo, satisfaz a Autora os requisitos exigidos em lei para incorporação da gratificação aos cálculos da sua aposentadoria. Desta forma, analisando os contracheques juntados aos autos, inconteste que a Autora faz jus a Gratificação de Estímulo as Atividades de Classe, a qual deve ser incorporada aos proventos de inatividade da Autora, conforme entendimento, inclusive, do Tribunal de Justiça da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PROFESSORAS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADAS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE. VERBA DE NATUREZA GERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida por este juízo, pois possuem a atribuição de sanar o ato omissivo a elas atribuído. 2. Do mesmo modo, não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança e nem prescrição do fundo do direito, por se tratar de ato omissivo e contínuo, no qual as prestações se renovam mensalmente. 3. Quanto ao mérito, na hipótese vertente, as Impetrantes se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, pelo que fazem jus à paridade remuneratória prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal/1988. Mesmo a servidora que se aposentou após faz jus a este benefício, tendo em vista que o seu ingresso no serviço público se deu anteriormente a esta Emenda e observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 no presente caso. 4. Assim, possuem direito à incorporação da Gratificação de Estimulo as Atividades de Classe – GEAC, por ser verba de natureza geral e, portanto, extensível aos inativos, consoante julgado proferido no RE 596.962 5. Segurança concedida. (Classe: Agravo Regimental,Número do /50000, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/08/2018) CONCLUSÃO: Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE para condenar o

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(21)