Execução Fiscal 8072817-44.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8072817-44.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:51

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/10/2025, 15:13

Decorrido prazo de EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 23/01/2024 23:59.

28/09/2025, 22:38

Expedição de despacho.

09/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

04/07/2025, 08:17

Juntada de certidão

13/03/2025, 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:46

Decorrido prazo de EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:48

Publicado Sentença em 04/12/2024.

13/12/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/12/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Emprend Empreendimentos E Construcoes S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8072817-44.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8072817-44.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/12/2024, 02:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 02:15

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 14:39

Despacho

•09/07/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Emprend Empreendimentos E Construcoes S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8072817-44.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8072817-44.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 23/01/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREND EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(48)