Execução Fiscal 0025310-98.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/1997

Valor da Causa

R$ 18.267,72

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ARAGAO WERNECK

OAB/BA 43661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BRASILFILTROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

LUIZ ALBERTO SOUZA SANTOS

Reu

JUAREZ ANTONIO EUZEBIO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO EUZEBIO em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de Brasilfiltros Industria e Comercio Ltda em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Publicado Despacho em 03/07/2025.

19/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO EUZEBIO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de Brasilfiltros Industria e Comercio Ltda em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO EUZEBIO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:22

Todas as movimentações(105)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 17/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:07

20/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO EUZEBIO em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de Brasilfiltros Industria e Comercio Ltda em 17/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:30

Publicado Despacho em 03/07/2025.

19/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO EUZEBIO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de Brasilfiltros Industria e Comercio Ltda em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO EUZEBIO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de Brasilfiltros Industria e Comercio Ltda em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de Brasilfiltros Industria e Comercio Ltda em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:23

Decorrido prazo de Luiz Alberto Souza Santos em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 06:30

Expedição de ato ordinatório.

09/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 18:43

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/01/2026, 08:11

Ato ordinatório praticado

02/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:36

Expedição de intimação.

08/09/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão

31/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:54

Publicado Despacho em 04/12/2024.

22/12/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Luiz Alberto Souza Santos Executado: Juarez Antonio Euzebio Executado: Brasilfiltros Industria E Comercio Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0025310-98.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: Luiz Alberto Souza Santos e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0025310-98.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 23:21

Conclusos para decisão

30/11/2024, 23:02

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 01:47

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2022, 00:00

Publicação

12/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Concluso para Sentença

05/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Recebimento

16/04/2012, 00:00

Remessa

15/02/2012, 13:48

Audiência

15/02/2012, 10:03

Mero expediente

15/02/2012, 08:48

Expedição de documento

15/02/2012, 08:46

Remessa

03/02/2012, 15:06

Expedição de documento

03/02/2012, 15:03

Audiencia - designada

03/02/2012, 14:58

Mero expediente

02/02/2012, 17:23

Audiência

02/02/2012, 17:17

Audiência

02/02/2012, 17:17

Remessa

23/01/2012, 10:43

Expedição de documento

23/01/2012, 10:37

Audiencia - designada

23/01/2012, 10:29

Recebimento

20/01/2012, 16:41

Ato ordinatório

07/06/2011, 16:22

Expedição de documento

07/08/2009, 10:11

Autos - conclusos

06/04/1999, 16:13

Autos - devolvidos ao cartorio

26/03/1999, 15:03

Autos - vista faz. publica

11/02/1999, 10:56

Publicado no dpj

09/02/1999, 15:28

Publicado no dpj

09/02/1999, 15:27

Mandado - juntado

25/01/1999, 14:11

Autos - devolvidos ao cartorio

16/09/1998, 13:47

Autos - devolvidos ao cartorio

16/09/1998, 13:47

Mandado - entregue ao oficial

31/03/1998, 15:23

Juntada peticao - autor

27/01/1998, 09:12

Autos - devolvidos ao cartorio

15/01/1998, 11:27

Autos - vista faz. publica

09/12/1997, 08:30

Publicado no dpj

08/10/1997, 15:57

Mandado - juntado

01/10/1997, 13:37

Publicado no dpj

19/06/1997, 16:15

Mandado - entregue ao oficial

18/06/1997, 08:42

Distribuição

30/05/1997, 09:17

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 17:03

Despacho

•08/09/2025, 14:05

Despacho

•01/07/2025, 12:09

Despacho

•01/07/2025, 12:09

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:19

Despacho

•29/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 12:43

Despacho

•09/11/2016, 09:59

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:07

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 17:03

Despacho

•08/09/2025, 14:05

Despacho

•01/07/2025, 12:09

Despacho

•01/07/2025, 12:09

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:19

Despacho

•29/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 12:43

Despacho

•09/11/2016, 09:59

Despacho

•09/11/2016, 09:59

Despacho

•09/11/2016, 09:59

Despacho

•09/11/2016, 09:59

Despacho

•09/11/2016, 09:58

Despacho

•09/11/2016, 09:58

Despacho

•09/11/2016, 09:57