Procedimento Comum Cível 8001600-85.2019.8.05.0244 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001600-85.2019.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Victor Monteiro De Souza Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Reu: Geap Autogestao Em Saude Advogado: Gabriela Da Cunha Furquim De Almeida (OAB:DF36545) Advogado: Gabriel Albanese Diniz De Araujo (OAB:DF20334) Advogado: Eduardo Da Silva Cavalcante (OAB:DF24923) Advogado: Camilla Ribeiro Becker (OAB:DF61891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001600-85.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: VICTOR MONTEIRO DE SOUZA Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB:DF36545), TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA (OAB:DF37111), GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB:DF20334), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB:DF24923), CAMILLA RIBEIRO BECKER (OAB:DF61891) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001600-85.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. VICTOR MONTEIRO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E DE DANOS MORAIS, em face da GEAP – AUTO GESTAO EM SAUDE, todos já devidamente qualificados nos autos, sob os fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 33428436. Com a inicial, foram colacionados procuração e documentos de IDs. 33428637 e seguintes. Narra, em síntese, que em julho do corrente ano seu médico solicitou a realização de uma tomografia computadorizada de abdome total (TC – Abdome Total), com indicação clínica de cálculo em junção ureterovesical direita (CID N-20.1), para complementação de exames realizados em 02/07/2017. O exame era indispensável para confirmar a ocorrência do cálculo e viabilizar a cirurgia necessária para sua retirada, diante do risco de obstrução dos canais ureterais e das intensas cólicas diárias que enfrenta. Alega que, para realizar o procedimento, apresentou à seguradora ré a solicitação médica acompanhada de todos os documentos exigidos. Contudo, a ré negou a autorização sob o argumento de que o exame havia sido realizado em curto espaço de tempo, solicitando justificativa adicional, que foi devidamente encaminhada pelo autor, sem, entretanto, obter êxito na liberação. Aduz que, apesar de várias tentativas administrativas, incluindo ligações ao SAC, a postura da ré permaneceu intransigente, sem apresentar justificativas concretas para a negativa, comprometendo a saúde do autor. Assim, não restou alternativa ao demandante senão ajuizar a presente ação para assegurar seu direito à saúde. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para determinar que a ré autorize a realização dos exames indicadas pelo médico do autor. No mérito, pugna pela procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, foram colacionados procuração e documentos de IDs. 33428637 e seguintes. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência postulado e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência (ID. 34220980). Regularmente CITADA, a parte ré apresentou contestação em petição de ID. 213089521 refutando as alegações da parte autora. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que, na condição de fundação de direito privado e entidade de autogestão multipatrocinada, suas atividades são regidas pela Lei n.º 9.656/98 e pelo Código Civil, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 608 do STJ. Alega que a relação jurídica estabelecida com os beneficiários não caracteriza vínculo de consumo, sendo inviável a inversão do ônus da prova. Aduz que o plano de saúde do autor foi cancelado por inadimplência desde setembro de 2017, apontando inexistência de vínculo contratual vigente à época da ação e a ausência de solicitação administrativa para a realização do exame mencionado. Apresenta documentação interna que corrobora o cancelamento do plano e afirma que a GEAP não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse responsabilidade civil. No que tange aos danos morais, defende que a negativa de autorização para o exame, ainda que supostamente tivesse ocorrido, não configuraria abalo à personalidade ou direito subjetivo do autor, tratando-se de mero inadimplemento contratual incapaz de gerar indenização por dano moral. Argumenta que não houve demonstração de nexo causal ou prejuízo significativo, enfatizando que o pedido do autor carece de plausibilidade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 37917752). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da réplica (ID. 40138388) Intimados para manifestarem interesse na produção de provas (ID. 358721142), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID.56362199). A parte ré informou não ter interesse na produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID. 58384371). Na oportunidade, juntou outros documentos (IDs. 58384379 e ss). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID. 114081757), determinando a intimação da parte autora para promover juntada dos comprovantes de pagamento das mensalidades e despesas de coparticipação do plano de saúde contratado, a partir do ajuizamento da ação. Juntada de demonstrativos financeiros referentes aos anos 2019, 2020 e 2021 (IDs. 122078700, 122078701 e 122078702). Juntada de documentos pela parte ré (ID. 127926178 e 127926181). Intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora promoveu à juntada de contracheques para o fim de comprova que a r sempre manteve os descontos (ID. 405256924 e ss) Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2024, a parte autora não compareceu à assentada e parte ré compareceu desacompanhada de testemunha, de modo que fora declarado precluso o direito à produção de prova em audiência e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 460763964). Neste contexto, vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da GAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE objetivando a condenação da parte ré, GEAP Autogestão em Saúde, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta negativa de cobertura para a realização de um exame médico essencial ao tratamento de saúde do autor. O autor sustenta que a recusa configurou falha na prestação do serviço, gerando-lhe angústia e sofrimento que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, não havendo nulidades nem mais preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual, de imediato, passo ao exame do mérito. De início, é necessário destacar que a ré, GEAP Autogestão em Saúde, encontra-se classificada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão. Esse enquadramento é relevante, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 608, de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Tal posição decorre do fato de que as entidades de autogestão são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, estruturadas em sistema fechado. Isso significa que os planos por elas geridos são direcionados exclusivamente a um grupo específico de beneficiários, não sendo disponibilizados ao público em geral. Esse modelo se distingue dos planos oferecidos por operadoras com fins lucrativos, principalmente quanto à administração, forma de associação, e critérios de arrecadação e distribuição de receitas. Por se tratar de planos concebidos para reduzir custos e administrados de forma participativa, com conselhos deliberativos compostos por representantes da entidade instituidora e dos beneficiários, a relação jurídica entre associados e planos de autogestão exige tratamento diferenciado. Caso contrário, corre-se o risco de desestabilizar o equilíbrio interno, prejudicar a viabilidade da instituição e impor ônus excessivo aos demais participantes. No caso em análise, verifica-se que a relação entre as partes não configura relação de consumo, visto que a GEAP Autogestão em Saúde opera planos destinados exclusivamente a servidores públicos federais ativos, aposentados e seus dependentes, em regime de gestão participativa. Trata-se, portanto, de uma entidade sem fins lucrativos, cujo funcionamento deve observar não apenas a Lei nº 9.656/98, mas também as regras internas e os princípios próprios que regem os contratos civis. Neste sentido: EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE – NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 608 DO STJ – AUMENTO DA MENSALIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE — DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA — OBEDIÊNCIA À ESTUDOS TÉCNICOS E ATUARIAIS — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0836600-48.2016.8.15.2001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. GEAP. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E ATUARIAL. APROVAÇÃO DE REAJUSTE POR ÓRGÃO INTERNO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608 do STJ. As regras consumeristas não são aplicáveis à relação jurídica construída com entidades de autogestão. Aplica-se a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2 - Reajuste anual de mensalidade. Manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. A Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar prevê a necessidade da adoção de medidas em caso de constatação de desequilíbrio econômico-financeiro da entidade. A Agência Nacional de Saúde Suplementar se manifestou sobre o reajuste e concluiu que se trata de variação anual de custos regular em contrato coletivo empresarial. 3 - Aprovação de reajuste por órgão interno. Continuidade da prestação de serviço. Os reajustes da contribuição são precedidos de deliberação que conta com a participação dos próprios segurados, ainda que de modo indireto, por meio de seus respectivos mandatários, pelos membros do CONAD (art. 17, XIII, do Estatuto da GEAP). As Resoluções de nº 099/2015, 168/2016 e 269/2017 que aplicaram os reajustes objetos da presente demanda, foram aprovadas pelo CONAD. A atualização do valor da contribuição foi baseada em avaliações atuariais, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e a continuidade da prestação do serviço pela operadora de saúde. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0736907-55.2023.8.07.0001 1829668, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicável, isso não isenta a ré do cumprimento de deveres fundamentais nos contratos civis, como os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Esses deveres estão previstos no Código Civil, que em seus artigos 421 e 422 estabelece que os contratos devem respeitar sua função social e os valores da lealdade e confiança. Neste ponto, vale ressaltar que a distribuição do ônus da prova está prevista no Código de Processo Civil em seu art. 373, I e II, que preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O pedido é improcedente. A parte autora alega que, mesmo cumprindo todas as exigências administrativas, a ré negou a autorização para a realização de exame essencial ao diagnóstico e tratamento de sua condição de saúde, caracterizando falha na prestação de serviço e ensejando danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta que o plano de saúde do autor estava cancelado por inadimplência desde 2017, inexistindo vínculo contratual vigente na data do pedido, e que eventual negativa de cobertura não configuraria dano moral. A controvérsia central consiste em verificar se existia relação contratual vigente entre as partes na data do pedido de autorização do exame e, em caso positivo, se a negativa de cobertura caracteriza falha na prestação de serviço, apta a ensejar indenização por danos morais. O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera recomendação ao legislador, ao contrário, preceitua ser o direito à saúde prerrogativa conferida a todas às pessoas, que pode ser exigido do poder público e de toda a sociedade, nela incluído os planos de saúde, os quais vendem um serviço “caríssimo” e devem cumprir com suas obrigações quando precisados, representando, assim, a concretização de princípios concernentes ao Estado Democrático de Direito, tais como a dignidade, e a proteção à vida, esta de primordial importância. Alexandre de Moraes, em seu curso de Direito Constitucional (6ª edição, Editora Atlas, p. 602/603), com imensa propriedade, comenta que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”. O legislador ordinário sufragou no nosso ordenamento jurídico os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva fundamentos basilares dos contratos. O entendimento da autonomia da vontade passa pelo que dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal. A autonomia da vontade se constitui no poder que a pessoa possui de estabelecer determinado negócio jurídico com alguém, objetivando a constituição de uma relação jurídica privada. Autonomia significa autogoverno, autodeterminação da pessoa em tomar decisões relacionadas a sua vida, sua saúde, sua integridade físico-psíquica e suas relações sociais. Pressupõe existência de opções, liberdade de escolha e requer que o indivíduo seja capaz de agir de acordo com as deliberações feitas. A autonomia da vontade é tratada pelo artigo 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Por sua vez, a boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. O princípio da boa-fé objetiva é disposto no artigo 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Pois bem. No caso em comento, a parte autora fundamentou seu pedido com base em documentos apresentados com a inicial, incluindo contracheques de maio a agosto de 2017 e cartões do plano de saúde com validade até 30/09/2017. Contudo, o exame foi solicitado em 21/07/2017, com negativa registrada em 09/08/2017, e a ação somente foi ajuizada em 03/09/2019, mais de dois anos após os fatos. A parte ré, por sua vez, comprovou que o contrato foi rescindido em 27/09/2017, por inadimplência, juntando fichas financeiras do período e correspondência comprovando a comunicação do débito. Portanto, não há evidências de pagamentos que validem a continuidade do contrato após o prazo de inadimplência. Os elementos probatórios evidenciam que, à época da solicitação do exame (julho e agosto de 2017), o contrato se encontrava em situação irregular devido à inadimplência. Ainda que o cartão do plano apresentasse validade formal até 30/09/2017, a relação contratual estava suspensa em razão do não pagamento das mensalidades. Frise-se que a parte autora assumiu as responsabilidades, inclusive, de pagar as contribuições e prestações, ao assinar o contrato de adesão (ID. 58384387). Ademais, a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, permite a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, desde que previamente comunicada, conforme o art. 13, parágrafo único, inciso II. Verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e A parte ré demonstrou ter cumprido os requisitos legais ao comunicar o débito por meio de correspondência com avisos de recebimentos datados de 28/06/2017 e 30/08/2017 (ID. 58384454). Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELA TITULAR DO PLANO. 1. O contrato de plano de saúde poderá ser resolvido unilateralmente diante da inadimplência da contratante, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência contratual, exigindo, porém, que seja promovida a notificação da contratada, até o quinquagésimo dia da inadimplência, com o objetivo de conceder-lhe tempo hábil para providenciar os pagamentos devidos. 2. Consoante dicção expressa do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998, bem como da Súmula Normativa nº 28/2015 da ANS e entendimento jurisprudencial pacífico nos tribunais pátrios, é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato para fins de constituição em mora do devedor, sendo irrelevante que o recebimento tenha se dado por terceiro, uma vez que não é exigida a entrega pessoal, em mãos, ao titular do plano de saúde. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53282541420198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Anápolis - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não restando demonstrada a vigência do contrato no momento do fato, inexiste dever de cobertura pela ré. Assim, a negativa de autorização não configura falha na prestação do serviço, mas sim exercício regular de direito amparado pela legislação aplicável. Um aspecto relevante a ser analisado no caso em tela refere-se ao lapso temporal entre a data da solicitação dos exames médicos, que ocorreu em 21/07/2017, a negativa registrada em 09/08/2017 e a data do ajuizamento da presente ação, em 03/09/2019. Esse intervalo superior a dois anos apresenta implicações tanto para a análise da relação contratual quanto para a caracterização de eventual dano alegado. Além disso, a demora para buscar a tutela jurisdicional enfraquece o argumento de que a negativa de cobertura teria causado danos de natureza grave e imediata à parte autora. Nos casos de negativa de exames médicos, que, em regra, possuem caráter urgente, seria razoável esperar uma reação mais célere do beneficiário diante da recusa. A inércia da parte autora ao longo desse período é incompatível com a alegada gravidade que suscita. Ressalte-se, ainda, que a ausência de providências imediatas corrobora a tese apresentada pela parte ré de que, à época dos fatos, o contrato já estava suspenso por inadimplência. O longo intervalo entre os fatos e a propositura da ação reforça, assim, a ausência de elementos probatórios concretos capazes de sustentar o pedido, além de enfraquecer o nexo de causalidade necessário para a configuração do alegado dano moral. Por fim, dada a ausência de ilicitude na conduta da parte ré, inexiste fundamento para a reparação por danos morais. Portanto, não se desincumbindo o autor do ônus da prova do seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por ausência de responsabilidade na conduta praticada pela parte demandada, que agiu no exercício regular do direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão de ID 190211605 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixas devidas. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(159)