Execução de Título Extrajudicial 8017058-76.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017058-76.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Condominio Residencial Portinari Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Requerido: Jorge Souza Cunha Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017058-76.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) REQUERIDO: JORGE SOUZA CUNHA JUNIOR Advogado(s): DESPACHO Proceda o cartório a alteração da classe processual, tendo em vista se tratar de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8017058-76.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI em face de JORGE SOUZA CUNHA JUNIOR. A parte autora requereu o deferimento das benesses da gratuidade de justiça. Acostou documentos (vide ID 451893336). Eis o suficiente relato, decido. Conforme preconiza a súmula nº 481 do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, é necessário a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isso porque, em conformidade com o disposto no art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência alcança apenas pessoa natural, não se estendendo, portanto, a referida presunção à pessoa jurídica. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; na forma da lei (texto do art. 98 do NCPC). 2. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). 3. Recurso provido. (TJ-PI - AI: 00031959820128180000 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares, bem como à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais. Inexistindo elementos nos autos demonstrando que a recorrente não possui capacidade financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50164269420208217000 ALVORADA, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 07/05/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. A PESSOA JURÍDICA PODE FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE SUA RECEITA OPERACIONAL OU A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS A IMPEDE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS; E PODE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE RECURSAL E DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FAZ JUS AO BENEFÍCIO AQUELA QUE COMPROVA A SUA INATIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PODERÁ SER REVOGADO SE A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO Á NECESSIDADE.RECURSO PROVIDO (TJ-RS - AI: 52639425820228217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 09/01/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023). No caso concreto, não restou demonstrada a ausência de receitas e patrimônio que pudesse inviabilizar a assunção dos encargos relacionados à demanda ora apreciada. Isso posto, à míngua de prova da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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