Cumprimento de sentença 0501360-19.2016.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501360-19.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Executado: Allan Freire Santos Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501360-19.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) EXECUTADO: ALLAN FREIRE SANTOS Advogado(s): PÉRICLES NOVAIS FILHO (OAB:BA19531) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501360-19.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, intentada por BV FINANCEIRA SA em face de ALLAN FREIRE SANTOS. A Sentença de ID 318059523 julgou procedente a ação para consolidar nas mãos do Requerente o domínio e posse plena e exclusiva do bem. Em tempo, foi o Requerido condenado em custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do débito. Requerido o cumprimento de sentença pelos advogados da parte requerente ao ID 394393355 referente aos honorários de sucumbência. Certidão de trânsito em julgado de ID 408716184. A parte requerida/executada ao ID 412920026 comunica que o valor cobrado a título de honorários ultrapassa o valor devido, ficando impugnado os cálculos apresentados. Requer o recebimento da impugnação para reconhecimento do excesso de cobrança. A parte exequente ao ID 436630725 alega que houve erro de interpretação pela parte executada, uma vez que o valor requerido a título de honorários corresponde apenas a R$ 5.5310,73. Pede a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A parte requerida/executada ao ID 412920026 comunica que o valor cobrado a título de honorários ultrapassa o valor devido, ficando impugnado os cálculos apresentados. Requer o recebimento da impugnação para reconhecimento do excesso de cobrança. A parte exequente ao ID 436630725 alega que houve erro de interpretação pela parte executada, uma vez que o valor requerido a título de honorários corresponde apenas a R$ 5.5310,73. Pede a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em leitura das peças processuais, vejo que assiste razão a parte executada. Explico. Apesar de a parte exequente dizer que houve um erro de interpretação da parte executada, observo que na planilha que acompanhou o requerimento do cumprimento de sentença ao ID 394393355 e da planilha de débito ao ID 394393356, extrai-se a informação de que o débito era de R$ 58.418,06 e não R$ 5.310,73. Aponto que na petição também não se fez constar a informação do valor do débito, implicando em reforço a informação de que o débito era R$ 58.418,06. Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão do excesso de cobrança. Dessa forma, constatado o excesso na execução, após a juntada de planilha corrigida e atualizada, o executado deverá ser intimado novamente para pagar o débito devido. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - NECESSIDADE. - Acolhida a alegação de excesso de execução apresentada pelo executado, após a apresentação de novo cálculo pela parte exequente deve ser reaberto o prazo legal para o pagamento voluntário do débito, ou impugnação, na forma do art. 525 do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210081634003 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2022) Isto posto, DETERMINO: 1 – Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito. 15 dias, sob pena de arquivamento; 2 – Cumprido o “item 1”, intime-se a executada, na forma do artigo 513 § 2º, I, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 3 – Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 4 – Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. CAMAÇARI/BA, 11 de novembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN FREIRE SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN FREIRE SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALLAN FREIRE SANTOS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(30)