Embargos à Execução 8000517-42.2020.8.05.0036 - TJBA

Embargos à Execução 8000517-42.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Adriana Brito Dos Santos Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000517-42.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EMBARGANTE: ADRIANA BRITO DOS SANTOS Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000517-42.2020.8.05.0036 Embargos À Execução Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ADRIANA BRITO DOS SANTOS contra o BANCO DO BRASIL S/A, nos quais a embargante alega nulidade da execução por ausência de documentos indispensáveis, excesso de execução, além de onerosidade excessiva em virtude de juros e encargos contratuais abusivos. A embargante também pleiteia a revisão do contrato, considerando os impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19. O embargado, por sua vez, devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Primeiramente vale esclarecer que a ausência de impugnação aos embargos à execução não implica na aplicação dos efeitos da revelia. Isso porque o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo é do embargante. Neste sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) O título executivo apresentado, uma Cédula de Crédito Bancário, preenche os requisitos formais previstos no art. 784, I, do Código de Processo Civil. A ausência de extratos bancários específicos não invalida o título, tendo em vista que o contrato em questão está devidamente instruído com valores, prazos e encargos previstos, devidamente anuído pela parte embargante no momento da contratação. Alegações de onerosidade excessiva em razão da pandemia não encontram suporte para revisão contratual automática. O contrato firmado reflete a autonomia das partes no momento da celebração, e a pandemia, embora constitua um evento extraordinário, não justifica a alteração unilateral das obrigações. Seria necessária a comprovação de que a pandemia em si teria de fato levado ao inadimplemento, não bastando a mera alegação. Neste sentido, o seguinte julgado: CONTRATOS BANCÁRIOS. RESCISÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante. 2. Não se aplica a teoria da imprevisão quando se tratar de riscos ordinários ou esperados decorrentes da atividade empresarial, tampouco se o contratante já estiver inadimplente antes da ocorrência do caso fortuito ou força maior. Ademais, a parte deve demonstrar que o fato superveniente extraordinário e inesperado interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial e impossibilitou o cumprimento da obrigação contraída. 3. É de conhecimento que a pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. No entanto, a pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. É necessária a análise, no caso concreto, da relação contratual firmada, os prejuízos enfrentados e se a crise ocasionou um desequilíbrio contratual prejudicial e substancial. 4. Não ficou suficientemente comprovado que o quadro da pandemia interferiu de forma substancial no faturamento das atividades empresariais (que já vinha em queda desde novembro/19, antes da eclosão da crise) e no normal cumprimento das obrigações contratuais com a Caixa Econômica Federal. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5000073-55.2021.4.03.6134 SP, Relator: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024) Ademais, a lei exige comprovação de que o cumprimento contratual tornou-se excessivamente oneroso, enquanto beneficia injustamente a outra parte. Nos autos, a embargante não apresentou provas suficientes que demonstrem tal desequilíbrio de forma objetiva. Os embargos também alegam excesso de execução, atribuindo ao Banco do Brasil a prática de juros abusivos. No entanto, não há nos autos provas concretas de que os encargos extrapolam os limites contratuais ou legais. A parte embargante não juntou nenhuma planilha de cálculo indicando o valor que entende devido, desse modo resta indeferir o seu pedido. De acordo com o artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os pedidos de forma clara e determinada, além de uma exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos. No caso em tela, a embargante falhou em especificar os cálculos ou fornecer dados precisos que sustentassem sua alegação de excesso de execução e abusividade. Conforme o §3º do artigo 917 do CPC, quando se alega excesso de execução, é indispensável que o embargante apresente, além de sua contestação, o valor que considera correto e os cálculos detalhados. A embargante, contudo, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar uma planilha discriminada dos valores devidos. Tal omissão caracteriza a inépcia, pois inviabiliza a análise adequada do pedido e a defesa do embargado. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha. 2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002007-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020) (TJ-PR - APL: 00020077720198160001 PR 0002007-77.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Diante disso, torna-se imprescindível o indeferimento do pedido. Não há que se falar em abusividade de cláusulas com a previsão de vencimento antecipado da dívida, por exemplo. Conforme acima explanado o contrato realizado reflete a livre vontade das partes no momento da contratação, de modo que não foi demonstrada a existência de abusividades por parte da embargada. No que tange à Proposta de Pagamento Alternativo, embora a embargante tenha reconhecido parcialmente a dívida e oferecido o imóvel dado em garantia como forma de quitação, tal proposta não configura fundamento jurídico apto a suspender ou extinguir a execução, considerando que o bem já está vinculado ao contrato como garantia real. Assim sendo, enfrentados todos os pontos conforme fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ainda, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante, por ausência de comprovação da incapacidade financeira. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Proceda-se à juntada da presente sentença nos autos principais (Processo nº 8000085-23.2020.8.05.0036) para o devido prosseguimento do feito. Nos autos da execução em tela, INTIME-SE a parte exequente para ciência da presente decisão e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Atribua-se a esta sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 29 de novembro de 2024. (Documento Assinado Eletronicamente) BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)