Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003866-11.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003866-11.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Agnaldo Rafael Almeida Junior Advogado: Victor Do Nascimento Silva (OAB:BA61061) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003866-11.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: AGNALDO RAFAEL ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): PATRICIO NOVAIS LIMA (OAB:BA76846), VICTOR DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como VICTOR DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA61061) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 439356815, a existência de omissão na sentença de ID 436504410, ao deixar de deixar de ressalvar eventuais parcelas pagas administrativamente. Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente, conforme certidão ID 458267211. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Quanto à ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Autora, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, conforme requerido na contestação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003866-11.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, integrando o dispositivo da sentença de ID 436504410, determinar que o Estado recalcule e pague a remuneração dos benefícios concedidos ao autor com base no fator de divisão 200 (duzentos), incidindo o cálculo somente sobre os vencimentos básicos e o adicional de atividade policial, com base na mudança do divisor de 240 à 200 horas, devendo ser observada a prescrição do período anterior a 10 de maio de 2018, ressalvado a compensação de eventuais valores já recebidos pela autora sob o mesmo título. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de AGNALDO RAFAEL ALMEIDA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AGNALDO RAFAEL ALMEIDA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO RAFAEL ALMEIDA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)