Embargos à Execução 8005357-18.2022.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8005357-18.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Fabio Laranjeira Lopes Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Embargante: Luciana Ferreira Baqueiro Portela Aguiar Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Embargado: Ricardo Lima De Santana Advogado: Eugenio Marcio Improta Caria (OAB:BA22148) Advogado: Josevan Dos Santos Silva (OAB:BA64444) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314) Advogado: Walter Melo Nascimento Junior (OAB:BA9676) Advogado: Raphael Freire De Sobral Almeida (OAB:BA36452) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005357-18.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: FABIO LARANJEIRA LOPES e outros Advogado(s): FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733) EMBARGADO: RICARDO LIMA DE SANTANA Advogado(s): ADERBAL DE ALMEIDA NETO (OAB:BA55314), WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA9676), EUGENIO MARCIO IMPROTA CARIA (OAB:BA22148), RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA (OAB:BA36452), JOSEVAN DOS SANTOS SILVA (OAB:BA64444) DECISÃO A presente decisão é válida para os processos n.º 8005357-18.2022.8.05.0039 e n.º 8001878-51.2021.8.05.0039. Ações conexas. Processo n.º 8005357-18.2022.8.05.0039 – Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005357-18.2022.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Trata-se de Embargos à Execução, opostos por FÁBIO LARANJEIRA LOPES e LUCIANA FERREIRA BAQUEIRO PORTELA AGUIAR em face de RICARDO LIMA DE SANTANA. A parte embargante alega que para realizar a transferência do imóvel compareceu à Prefeitura de Camaçari, no entanto, no momento da solicitação do ente público, foi informado que valor devido, a título de imposto, correspondia a R$ 60.000,00 decorrente do alto valor venal do imóvel. Argumenta que ingressou com ação para reavaliação de Lançamento de ITIV do valor do imposto e que, em março de 2021, a Prefeitura Municipal de Camaçari apresentou novo valor venal compatível com o imóvel. Sustenta que os embargantes cumpriram com suas obrigações, não existindo nenhuma pendência de cumprimento pela parte embargante. Diante disso, requer: a aplicação do efeito suspensivo; que seja declarada a inépcia da inicial; a denunciação à lide; que seja julgado improcedente o pedido executivo. Junta documentos, dentre os quais: Escritura Pública de Venda e Compra (ID 180601381); Registro do imóvel matrícula nº 21.785 (ID 180601381); documento de arrecadação ITIV no valor de R$ 44.513,00 datado de 09/02/2021 (ID 180601384); documento de arrecadação ITIV no valor de R$ 21.412,89 datado de 29/03/2021 (ID 180601384); nota de exigência (ID 180601387); instrumento de confissão de dívida (ID 180601388). O Embargado apresentou impugnação aos Embargos à Execução (ID 189118804). No mérito, o embargado/exequente sustenta que o contrato firmado entre as partes prevê no parágrafo segundo, da cláusula quinta, que, não sendo realizada a transferência da propriedade e respectivos encargos oriundos do imóvel, será devido o pagamento de multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados sobre o valor da venda devidamente atualizado pelo índice IPCA/INPC. Alega que não é possível imputar ao órgão público a demora na apresentação do valor devido pelo imóvel, uma vez que o processo possui a numeração do ano de 2021, ou seja, onze meses depois do início da contagem de prazo para realização da transferência. Impugnou o pedido de denunciação à lide e aplicação do efeito suspensivo. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou aos autos: Comprovante de inscrição de situação cadastral do embargante (ID 189118808); cópia das peças da Execução (ID 189124059). A Decisão de ID 228923795, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e concedeu o direito ao parcelamento das custas. Junta a parte embargante os comprovantes de pagamento de todas as parcelas referentes às custas processuais (ID’s 251544694, 290368350, 335677775, 348819404, 363432649 e 372535606). Em decisão saneadora ao ID 386634748 este Juízo rejeitou a preliminar de denunciação à lide e inépcia da inicial, bem como acolheu o pedido de efeito suspensivo. No mérito abriu a oportunidade de produção de provas pelas partes. A parte embargante/executada ao ID 390713806 informou que não possui provas a produzir e requer o julgamento dos embargos. O embargado/exequente ao ID 392928892 comunica não haver provas a produzir e requer a rejeição dos embargos à execução. A Decisão de ID 407588835 determinou a intimação da parte embargante para juntar documentos que comprovem que, dentro do lapso temporal de 60 dias (cláusula 5ª, parágrafo 2º do Contrato ID 118965972 dos autos de execução) diligenciou para correção do valor venal do imóvel e transferência do imóvel. Ao ID 419071352 a parte embargante/executada diz que a nova emissão do ITIV ocorreu por conta da demora no trâmite, demora causada pela pandemia da COVID-19, não podendo ser culpado por fato de terceiro. Ao final, pede acolhimento dos embargos. Juntou cópia de processo administrativo ao ID 419071354. Em manifestação, a parte embargada ao ID 434007965 disse que não prosperam as alegações da parte embargante, não se comportando as alegações de conhecimento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Na inicial, a parte embargante/executada aduz que ao buscar realizar a transferência do imóvel, foi surpreendido com um valor de imposto municipal (ITIV) de R$ 60.000,00, em razão do alto valor venal do imóvel. Diante do elevado valor, ingressou com procedimento administrativo para reavaliação do valor venal. Diz que não prospera a cobrança, considerando que cumpriu com as obrigações contratuais no prazo estipulado. O embargado, por sua vez, argumentou que os atrasos não podem ser imputados ao órgão público e o processo já se arrasta por considerável período, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da execução. Os embargos giraram em torno da seguinte controvérsia fática: se a parte embargante cumpriu tempestivamente suas obrigações contratuais de transferência do imóvel e pagamento de impostos. Do contrato firmado entre as partes (ID 98138428), a cláusula que se executa dispõe que: Parágrafo Segundo: ficam obrigados os COMPRADORES a transferir todos os encargos para seu nome, inclusive no Cartório de Imóveis, na administração do Condomínio, no Município (IPTU) e concessionárias de serviços públicos de energia, água etc., retirando-os do nome do VENDEDOR no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de verba indenizatória e compensatória, ou seja muita de 2% e Juros de 1% ao mês calculados pelo índice IPCA/INPVC sobre o valor da venda, sem prejuízo de Obrigação de quitar integralmente, divida principal e encargos correspondentes. O art.408 do Código Civil dispõe que a incidência da cláusula penal ocorre quando o devedor, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação efetiva das diligências para cumprimento contratual, inclusive da incidência da cláusula penal quando verificado o descumprimento contratual. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - GAS LIQUEFEITO (GLA) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Não há ilegalidade a ser reconhecida, se as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas pelas partes, devendo prevalecer o contrato, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Havendo descumprimento contratual por uma das partes, é cabível a cobrança da multa prevista na cláusula penal. Inexistindo excesso na multa, não cabe sua redução. (TJ-MG - AC: 50118646520198130027, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEITADO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - CLÁUSULA PENAL EXECUTADA – DEVIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o 408 do Código Civil incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim, no caso, restando configurado o descumprimento do acordo homologado em juízo, resta devida a imposição da cláusula penal. Excesso de execução não demonstrado, sendo certo que o cumprimento de sentença está em conformidade com o acordo firmado e homologado nos autos, que, por sua vez, admitiu, expressamente, a incidência de multa na hipótese de descumprimento. Em verdade, os executados pretendem impugnar os próprios termos do acordo por eles subscritos, sem que se vislumbre qualquer vício de manifestação de vontade que justifique tal pretensão. (TJ-MS - AI: 14132983520218120000 MS 1413298-35.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2021) No caso em tela, a parte embargante/executada não logrou êxito em comprovar o cumprimento tempestivo das obrigações contratuais, notadamente a transferência do imóvel no prazo de 60 dias estabelecido na cláusula quinta, parágrafo segundo, do instrumento contratual. Das provas juntadas nos autos, vemos que a parte embargante/executada ingressou com pedido de revisão do ITVI apenas no ano de 2021, cerca de 11 meses após ter firmado com a parte exequente/embargada, o contrato de promessa de compra e venda (12/2019), ID 419071354. Não se deixa de observar que o primeiro lançamento ocorreu em 23/01/2020 (ID 180601384), mas a parte executada/embargante só ingressou com a revisão meses depois, denotando, assim, a sua morosidade no cumprimento da transferência de titularidade do imóvel. Não foi comprovado nos autos que a mora no cumprimento da obrigação de transferência do imóvel pela parte executada/embargante se deu por culpa do trâmite burocrático, como arguido ao longo das peças processuais. Dessa forma, não há se falar em afastamento da cláusula penal prevista no instrumento contratual. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante/executada ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade na hipótese de justiça gratuita da parte embargante. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Processo n.º 8001878-51.2021.8.05.0039 – Execução. Trata-se de Ação de Execução, proposta por RICARDO LIMA DE SANTANA em face de FÁBIO LARANJEIRA LOPES e LUCIANA FERREIRA BAQUEIRO PORTELA AGUIAR. A parte exequente ao ID 218244903 requer a intimação dos executados para transferir a propriedade do imóvel em titularidade própria, bem como a inserção dos executados no sistema de maus pagadores pelo SERASAJUD. Requer ainda a busca e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, com repetição automática por 60 dias. Em Decisão ao ID 228916844, este Juízo se reservou a apreciar os pedidos de penhora e bloqueios formulados pelo exequente. Ao ID 386854725 este Juízo observou que à exordial foi formulado pedido de indenização por danos morais, incabível no rito executivo. Determinou a correção pelo exequente. Determinou a suspensão da execução. A parte exequente ao ID 392926575 informou que este Juízo já havia homologado a desistência do pedido de indenização por danos morais, bem como determinou o saneamento do vício quanto ao título. Em Decisão de ID 407588846 este Juízo determinou a suspensão da execução até julgamento dos embargos. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento dos embargos na presente decisão conjunta, determino a retomada do curso da execução. Intime-se a parte exequente para promover os requerimentos necessários ao andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo e pena, deverá juntar planilha de débito atualizada. Retifique-se autuação, fazendo constar como Execução de Título Extrajudicial. CAMAÇARI/BA, 1 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DE SANTANA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA BAQUEIRO PORTELA AGUIAR em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LARANJEIRA LOPES em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LIMA DE SANTANA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA BAQUEIRO PORTELA AGUIAR em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LARANJEIRA LOPES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)