Procedimento Comum Cível 8006206-53.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006206-53.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gildelia Maria De Jesus Santos Advogado: Hugo Lima Mendes (OAB:BA69614) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006206-53.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: GILDELIA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): HUGO LIMA MENDES registrado(a) civilmente como HUGO LIMA MENDES (OAB:BA69614) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de revisão de contrato proposta por GILDELIA MARIA DE JESUS SANTOS, em face do BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor de R$15.554,81 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), que seria pago em 48 parcelas de R$537,19 (quinhentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), para a aquisição do veículo de Marca: RENAULT SANDERO, 4P, EXPRESSION, 1.0, 16V, 2011/2011, PRATA, PLACA NYU-7523, RENAVAM 00325274380. Afirma que os juros fiscais ficaram estipulados em 2,29% ao mês e 31,18% ao ano. Diz que a taxa de juros praticada pela instituição financeira é extorsiva, e que diante da sua crise financeira e por conta dos elevados encargos contratuais, não conseguiu pagar mais os valores acordados contratualmente. Colacionou documentos, dentre os quais: Contrato Bancário (ID 394360785); laudo pericial revisional do contrato (ID 394360775 e 394360788). Procuração no ID 394360782. Decisão de ID 417017834, este juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como entendeu-se pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada. Acórdão proferido ao ID 441707016, concedendo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como deferindo o pedido de tutela de urgência recursal. Das determinações, verifico que o Tribunal de Justiça, autorizou a parte autora a efetuar o pagamento do valor incontroverso no autos, no tempo e modo contratados, e que se não fosse possível realizar o depósito, que a instituição financeira procedesse com a emissão de novos boletos para pagamento, sob pena de multa diária. Contestação apresentada ao ID 425656730. Em contestação, a instituição bancária demandada apresenta nos autos o contrato celebrado, no qual é possível verificar a presença clara e em destaque de todos os elementos sensíveis do contrato, tais como valor do financiamento, taxa de juros mensal e anual, data de vencimento das faturas, tudo com a assinatura da parte demandante. No mérito, defende a manutenção integral do contrato de financiamento, uma vez que defende que se encontra consoante ordenamento jurídico e, dentro da taxa média do mercado financeiro. Juntou aos autos: ata de assembleia ID 425656732, procuração ID 425656734, contrato ID 425656736. Réplica de ID 446923487, em que o Autor reafirma os termos da inicial, impugnando todas as alegações da parte Ré e, sustentando que foi fixada a taxa mensal de 2,29% e anual de 31,18%, e que, no mês da contratação, em janeiro de 2020, a taxa de juros informada pelo BACEN seria de 1,51% a.m. e 19,73%. Por fim, requereu a procedência de todos os pedidos formulados na inicial. Petição da parte autora ao ID 441707016, informando que a parte Ré descumpriu com a medida liminar, uma vez que não teria procedido com a emissão de novos boletos para pagamento, requerendo assim a aplicação de multa diária desde pelo descumprimento de 148 (cento e quarenta e oito) dias. Informa que depositou nos autos 4 ( quatro) parcelas que se encontravam em aberto, neste ato quitando todas as 48 parcelas previstas contratualmente. Exceção de pré-executividade apresentada pela Ré ao ID 471806369. Juntou aos autos: tela do banco com lançamento de bloqueio de cobrança em razão de liminar judicial ID 471806378. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação, ora discutida, se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, ensinados pelo Código de Defesa do Consumidor, se consubstanciando, por assim dizer, em uma relação consumerista. Sendo a parte autora, consumidora por equiparação. Logo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Nesse sentido, esclarece Rizzatto Nunes: O CDC incide em toda relação que puder ser caracterizada como de consumo. Insta, portanto, que estabeleçamos em que hipóteses a relação jurídica pode ser assim definida. Conforme se verá na sequência, haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. Rizzato Nunes – 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 83) (destaquei) Assim, entendo que são plenamente aplicáveis, no caso em tela, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é forçoso destacar que a inversão do ônus probatório deriva de um mecanismo de facilitação da pretensão autoral, verificando, casuisticamente, a necessidade de adoção de tal mecanismo, efetivando, quando necessário, o caráter protetivo do Código. Sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, art. 6º, VIII, CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova no caso em comento. - DO FATO CONTROVERSO Inicialmente, verifico que a parte autora alega a existência de abusividade da taxa de juros. Por outro lado, o requerido sustenta que a taxa aplicada encontra-se em conformidade com o que estabelece o banco central. Logo, a presente ação busca, portanto, discutir tão somente acerca da conformidade da taxa de juros aplicada ao negócio jurídico, em relação à média de taxas de juros estabelecidas pelo banco central à época da celebração do contrato. Assim, entendo que a controvérsia fática dos autos decorre de uma eventual abusividade das taxas de juros praticadas, visto que do contrato de ID 425656736, observo que a taxa de juros aplicada foi de 31,18% ao ano e de 2,29% ao mês. Analisando a taxa média instituída pelo Banco Central à época da contratação, verifiquei que a média de taxa de juros para modalidade contratada era de 1,51% ao mês e de 19,73% ao ano. conforme:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006206-53.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari intime-se ambas as partes para manifestação, bem como para que indiquem se pretendem produzir novas provas nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando que em sede de agravo de instrumento de id.441707016, foi determinado que a parte Ré que emitisse novos boletos com o valor da prestação já repactuada, e que este se manifestou afirmando a impossibilidade de emitir novos boletos, de modo que a parte autora requereu a aplicação de multa pelo descumprimento. Intime-se a parte Ré para que comprove a impossibilidade de emitir os novos boletos. Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra. Após a manifestação, vistas a parte autora. Prazo de 15 dias. Ademais, considerando que a parte Autora informou que procedeu com o depósito nos autos das 4 (quatro) parcelas restantes, com base nos valores repactuados, conforme autorizado pela decisão do agravo de instrumento em caso da não emissão de novos boletos, intime-se a parte Ré para manifestar sobre os valores depositados em id. 462617464, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, intime-se a parte autora que apresente a este juízo cálculo atualizado do montante que já foi pago e aquele que afirma ter pago em excesso em favor do banco réu. Prazo de 15 (quinze) dias. Após vistas a parte adversa. Prazo de 15 ( quinze) dias. Oportunamente façam os autos conclusos para deliberação. CAMAÇARI/BA, 13 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILDELIA MARIA DE JESUS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDELIA MARIA DE JESUS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILDELIA MARIA DE JESUS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDELIA MARIA DE JESUS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)