Execução de Título Extrajudicial 8010979-09.2022.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010979-09.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Rosangela Dos Santos Soares Advogado: Julio Cesar Silva Da Cunha Junior (OAB:RS125671) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010979-09.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) EXECUTADO: ROSANGELA DOS SANTOS SOARES Advogado(s): JULIO CESAR SILVA DA CUNHA JUNIOR (OAB:RS125671) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010979-09.2022.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Executada apresentou manifestação na presente Execução sustentando, em síntese, ter recaído a penhora, via SISBAJUD, sobre os valores depositados em sua conta poupança. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro ao especificar em seu artigo 833, inciso X, sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de Id 459545147 dos autos, e DETERMINO o desbloqueio em nome da parte executada em sua conta bancária, tendo em vista sua impenhorabilidade, conforme preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se Teixeira de Freitas – BA, 2 de dezembro de 2024

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS SOARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS SOARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS SOARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS SOARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)