Execução de Título Extrajudicial 8091515-25.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8091515-25.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alpe Comercio Locacao E Importacao De Equipamentos Ltda - Me Advogado: Felipe Athayde Da Costa Leal (OAB:BA31578) Advogado: Aristoteles Da Costa Leal Neto (OAB:BA12774) Advogado: Larissa Athayde Da Costa Leal (OAB:BA70794) Executado: Md Ba Dumare Construcoes Ltda Executado: Moura Dubeux Engenharia S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8091515-25.2024.8.05.0001 Assunto: [Locação de Móvel, Expropriação de Bens] EXEQUENTE: ALPE COMERCIO LOCACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MD BA DUMARE CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8091515-25.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Citem-se os Executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da Citação. Do Mandado ou Carta de Citação deverá constar, também, a ordem de Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos Acionados. Não encontrados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao Arresto de tantos quanto bastem para garantir a Execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Os Executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º do Codex de Ritos, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais consideradas relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Digesto Instrumental. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Ficam os Executados advertidos que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da Parte, além de outras penalidades previstas em lei. Os Exequentes, por sua vez, deverão ter ciência de que, não localizados os Vindicados, requererão, na primeira oportunidade, as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de Certidão de breve relato obtida perante à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova Ordem Judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Diploma Instrumental. Expedida a Certidão, caberá ao Exequente providenciar as Averbações e Comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente Decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 19 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ALL251024

05/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MD BA DUMARE CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 30/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(26)