Procedimento Comum Cível 0000423-95.2008.8.05.0023 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000423-95.2008.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Deusivar Santos Silva Advogado: Maria Auxiliadora Amorim Bagdad Gama (OAB:BA31182) Autor: Sirlene Gonzaga Da Silva Advogado: Maria Auxiliadora Amorim Bagdad Gama (OAB:BA31182) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000423-95.2008.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA (OAB:BA31182) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000423-95.2008.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Trata-se de ação de Substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de SIRLENE GONZAVA DA SILVA e em favor de SUELI SILVA SANTOS. Narra a exordial que nos autos do processo n. 152/2001 foi declarada a interdição de Sueli Silva Santos, bem como foi nomeada como curadora sua irmã, a Sra. Sirlene Gonzaga da Silva, já que à época os filhos da interditanda eram menores de idade, mas que atualmente, a filha da interditada, Deusiane Santos Silva, é maior de idade e está residindo em Belmonte, bem como está cuidando da mãe. Em sede de cognição sumária, foi deferida a nomeação da senhora Deusiane Santos Silva como curadora provisória da interditada (ID.30172286). Foi realizado estudo social por determinação deste juízo, sendo o laudo anexado ao ID nº 403117802. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 30172318) Foi realizada audiência, na qual compareceram a requerente e a interditada. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que a intimação da parte autora para a apresentação de alegações finais apenas retardará a satisfação do mérito. Além disso, a supressão do ato não acarretará prejuízo à parte, não se cogitando de nulidade processual. Assim, passando à análise do mérito, verifico que a autora é filha da interditada, e, portanto, pessoa legitimada para a propositura da interdição, nos termos do art. 747, II do CPC, visando à sua curatela. O art. 1767, I do CC, dispõe que “estão sujeitos à curatela, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. In casu, a interdição do requerido já foi determinada por decisão judicial proferida nos autos nº 152/2001. Impende salientar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que promoveu alterações no Código Civil, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, consoante o art. 4º, II do CC. Note-se que a curatela objetiva proteger e dar apoio à pessoa que eventualmente não esteja em plenas condições de discernimento para responder por si, por meio da nomeação de curador para auxiliá-lo a gerenciar sua vida civil, constituindo medida protetiva excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, conforme estabelece o art. 84, § 3º da Lei n. 13.146/15. Portanto, no caso dos autos, restando demonstrado através da documentação anexa à exordial a autora desempenha com diligência e carinho as atribuições de curadora da inteditada, entendo que o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para nomear como curadora da Sra. SUELI SILVA SANTOS a sua filha Deusiane Santos Silva, nos termos do art. 755 do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e § 1º da Lei n. 13.146/15). Lavre-se o termo de curatela e em seguida expeça-se o respectivo mandado para inscrição desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando-se os demais atos previstos no art. 755, §3º, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo à presente força de mandado e ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Edital

Expedição de intimação.

Juntada de Edital

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(83)