Execução de Título Extrajudicial 0005939-95.2003.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005939-95.2003.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005939-95.2003.8.05.0274. Executado: Agro Pecuaria Lindoya Ltda Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Executado: Hercilio Lopes Ferraz Flores Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Executado: Jose Juarez Ferraz Flores Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Executado: Gláucia Leite Flores Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Executado: Jose Claudio De Oliveira Flores Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Executado: Claudia Silveira Mendes Flores Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0005939-95.2003.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AGRO PECUARIA LINDOYA LTDA, HERCILIO LOPES FERRAZ FLORES, JOSE JUAREZ FERRAZ FLORES, GLÁUCIA LEITE FLORES, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA FLORES, CLAUDIA SILVEIRA MENDES FLORES DECISÃO (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0005939-95.2003.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGRO PECUARIA LINDOYA LTDA E OUTROS contra decisão de ID 397438035 que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada pelos executados, ID 452763021. Alegam os embargantes, em síntese, que a decisão foi omissa ao não examinar e fundamentar todas as matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, especialmente quanto à coisa julgada material provada às fls. 126 dos autos, excesso de penhora, impossibilidade de reforço da penhora, ausência de avaliação prévia, necessidade de intimação da nova penhora, impossibilidade de penhora da pequena propriedade rural e direito dos executados à adesão à Lei nº 14.166/2021. O Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, ID 454236973. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos declaratórios. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas na exceção de pré-executividade, rejeitando-a por entender que as matérias ali ventiladas não são passíveis de conhecimento pela via eleita, que possui cognição limitada às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Como bem fundamentado na decisão, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que possibilita ao devedor apontar vícios relacionados aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que possam ser reconhecidos de ofício pelo juiz, desde que dispensem dilação probatória. As alegações dos embargantes quanto à coisa julgada, excesso de penhora, necessidade de avaliação prévia, impenhorabilidade do bem e demais questões demandam produção de provas e análise mais aprofundada, não sendo adequada sua discussão pela via da exceção de pré-executividade. O que se verifica, na realidade, é a insatisfação dos embargantes com o conteúdo da decisão, pretendendo sua reforma pela via inadequada dos embargos de declaração. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 26 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:09

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Petição

27/04/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/04/2022, 00:00

Mandado

20/11/2021, 00:00

Mandado

20/11/2021, 00:00

Mandado

20/11/2021, 00:00

Mandado

20/11/2021, 00:00

Mandado

20/11/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:16

Decisão

•27/01/2026, 08:44

—

Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(20)