Procedimento Comum Cível 0066536-92.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0066536-92.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilly Leal Dos Santos Fucks Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Alex Da Fonseca Santos Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Raimundo Sales Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: João Vitório Da Silva Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Elias Jamaico Da Silva Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edmundo Sales Ferreira Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: José Nilton Jesus Dos Santos Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Nivaldo De Melo Santana Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: José Jorge Da Silva Maia Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Nestor De Jesus Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson Costa Santos Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Nivaldo Bomfim Dos Santos Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Josias Fernandes De Almeida Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Carlos Alberto De Santana Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Domingos Aparecido Vitória Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Erenilton Alves Jesus Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Shirley Bispo Dos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Antônio Jorge Ferreira Conceição Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0066536-92.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Gilly Leal dos Santos Fucks e outros (18) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, LUCAS ARAGAO DA SILVA, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, CIRO TADEU GALVAO DA SILVA, NILSON JOSE PINTO registrado(a) civilmente como NILSON JOSE PINTO, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, FILIPE MACHADO FRANCA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO GAP. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. MATÉRIA JULGADA EM IRDR Nº 0006410-06.2016.805.0000. TEMA 02 DO TJ/BA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0066536-92.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0066536-92.2011.8.05.0001 da Comarca de Salvador, tendo como Apelante GILLY LEAL DOS SANTOS FUCKS e outros e Apelado ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,_de______________de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/08/2021, 14:35

Publicação

17/03/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

17/03/2015, 00:00

Mero expediente

16/03/2015, 00:00

Petição

05/03/2015, 00:00

Petição

05/03/2015, 00:00

Petição

05/03/2015, 00:00

Publicação

20/05/2013, 00:00

Sem efeito suspensivo

17/05/2013, 00:00

Petição

16/05/2013, 00:00

Conclusão

16/05/2013, 00:00

Publicação

10/05/2013, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2013, 00:00

Conclusão

22/04/2013, 00:00

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 11:08

Despacho

•10/06/2025, 14:34

—

Partes do Processo(20)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Mero expediente

Petição

Petição

Petição

Publicação

Sem efeito suspensivo

Petição

Conclusão

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

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