Cumprimento de sentença 0500803-28.2016.8.05.0105 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500803-28.2016.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdimary Dos Santos Pinheiro Advogado: Claudio Machado Pinheiro (OAB:BA16166-A) Apelado: Jwb-centro De Formacao Profissional Ltda Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581-A) Apelado: Edson Da Silva Matos Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500803-28.2016.8.05.0105 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALDIMARY DOS SANTOS PINHEIRO Advogado(s): CLAUDIO MACHADO PINHEIRO APELADO: JWB-CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA e outros Advogado(s):KARINA PIMENTEL DE MOURA PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM ATRASO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO INFORMAR ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 455,§§1º AO 3º, DO CPC. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR O ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO E FINAL DA LOCAÇÃO, BEM ASSIM SE EFETIVAMENTE HOUVE ALTERAÇÃO NA SUA ESTRUTURA. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO ARBITRAMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0500803-28.2016.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível tombados sob nº 0500803-28.2016.8.05.0105, oriunda da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Ipiaú/Ba, em que figuram como parte apelante VALDIMARY DOS SANTOS PINHEIRO e como parte apelada JWB-CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

05/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de VALDIMARY DOS SANTOS PINHEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JWB CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU SÓCIO EDSON DA SILVA MATOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JWB CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU SÓCIO EDSON DA SILVA MATOS em 24/02/2025 23:59.

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