Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Estado Da Bahia
Embargado: Giancarlo Comercio De Alimentos Ltda. Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A)
Embargado: Carlos Alberto Monteiro Lopes Advogado: Paulo Henrique Oliveira Pacheco Junior (OAB:BA65374-A) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504019-23.2013.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EMBARGADO: GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR, IZAAK BRODER, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS PJ - 02 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO EXCIPIENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REEXAME PELA VIA DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. II – Na espécie, o acórdão impugnado analisou os fundamentos de direito, de fato e probatórios devolvidos à cognição desta Corte de Justiça, inclusive, apontando as razões pelas quais a decisão vergastada não mereceu reforma, não existindo qualquer ponto contraditório que seja passível de integração com o fim de promover a alteração do entendimento firmado. III - Nos moldes do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo Embargante para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0504019-23.2013.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0504019-23.2013.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como Embargante ESTADO DA BAHIA e como Embargados GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros. ACORDAM os Senhores(as) Desembargadores(as) componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões,____de___________de 2024. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça