Procedimento Comum Cível 0571758-76.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0571758-76.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Corema Industria E Comercio Ltda Advogado: Marcel Santos Mutim (OAB:BA28159-A) Advogado: Joao Carlos Nogueira Reis (OAB:BA16011-A) Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Caminha De Castro (OAB:BA15933-A) Apelado: Navemar Transportes E Comercio Maritimo Ltda Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Caminha De Castro (OAB:BA15933-A) Advogado: Marcel Santos Mutim (OAB:BA28159-A) Advogado: Joao Carlos Nogueira Reis (OAB:BA16011-A) Apelante: Fernando Neves Advogados E Consultores Associados - Epp Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714-A) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567-A) Terceiro Interessado: Fernando Santos Mata Virgem Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0571758-76.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FERNANDO NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL, JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA APELADO: COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s):MARCEL SANTOS MUTIM, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS, MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0571758-76.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança movida contra COREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA. A apelante alega que a decisão foi omissa e desfundamentada, especialmente ao não considerar adequadamente os documentos apresentados que comprovariam a existência de débito e a compensação de valores pagos. II. Questão em discussão A controvérsia recursal reside na ausência de fundamentação adequada da sentença, que não teria analisado as provas documentais apresentadas pela apelante, o que geraria nulidade do julgado. III. Razões de decidir A sentença não expôs de forma detalhada as razões que levaram à improcedência dos pedidos, limitando-se a uma análise superficial. A exigência de fundamentação das decisões judiciais está prevista na Constituição Federal (art. 93, IX), no Código de Processo Civil (art. 489, § 1º), e em jurisprudência consolidada, sendo requisito essencial para a validade do ato judicial. A fundamentação da decisão não pode ser apenas formal, devendo refletir a análise dos fatos e provas pertinentes ao caso. O juiz deve indicar as razões de seu convencimento, com base nos elementos constantes dos autos. No presente caso, a sentença não cumpriu esse dever, comprometendo a transparência do processo e a possibilidade de amplo contraditório e defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A falta de fundamentação adequada na sentença, especialmente em relação à análise das provas documentais apresentadas, enseja a nulidade do julgamento, com a devolução dos autos para nova decisão." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 10, 11, 371, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1803518 RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8050619-40.2024.8.05.0000 em que figuram como parte(s) recorrente(s) FERNANDO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e parte(s) recorrida(s) COREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator Designado. Salvador, 06 de novembro de 2024. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Designado

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)