Execução Fiscal 0765934-21.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0765934-21.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0792138-05.2015.8.05.0001. Executado: Almeida Melo Servicos De Telecomunicacao Ltda - Me Advogado: Bruna Barbosa De Almeida (OAB:GO43426) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0765934-21.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALMEIDA MELO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s): BRUNA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB:GO43426) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0765934-21.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Salvador contra ALMEIDA MELO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ME, em face do débito tributário de Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF e Encargos legais, dos exercícios de 2012 a 2013. A parte Executada arguiu Exceção de Pré-Executividade de ID 284169239, alegando, em síntese, a nulidade da CDA. Defendeu o Excipiente, a ausência do fato gerador, tendo em vista a inatividade empresarial durante o período cobrado pelo Fisco em ID's: 284169689 e 284169717. Instado a se manifestar, o Município de Salvador apresentou Impugnação ID 284170434, defendendo que, a empresa ainda esta regularmente inscrito perante a JUCEB e a Receita Federal na data do Fato Gerador. É o relatório. DECIDO. Ressalto que em matéria de Exceção, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não comportando dilação probatória. E neste processo a documentação ID 284169689 e 284169717 comprovam ausência do fato gerador dos exercícios cobrados. tendo em vista, que encaminha anualmente a receita federal Declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) totalmente zeradas, comunicando que não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante aqueles anos. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o Executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos, independente de prévia garantia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo o, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Assim, através desta defesa processual, o executado poderá requerer a inadmissibilidade da execução em razão da existência de nulidades absolutas decorrentes de vício processual ou em face de ausência de um dos requisitos de exigibilidade do título previsto em lei ou de fundamento do próprio documento. Apesar de não ser meio de defesa expressamente previsto em norma de caráter formal, sua essência advém do Princípio do Contraditório, consagrado no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao Executado defender-se diante de uma exação, de modo que deve ser conferido ao executado o direito de arguir, independente de prévia garantia do juízo, e antes da penhora, eventuais nulidades de que se reveste a Execução. Restringir o direito de defesa do Executado aos Embargos à Execução ofende, diretamente, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, consagrados na Constituição Federal, que assim prevê: Art.5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O §3º do artigo 16 da LEF aduz o seguinte: Art.16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: §3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Embora o intuito da Exceção seja expurgada pela Lei que rege a matéria, a Súmula 393 do STJ, a contempla na hipótese de serem matérias conhecíveis de ofício, desde que esteja, o executado, embasado em prova inequívoca, que não necessite de dilação probatória. Baseando-se ainda no Princípio Constitucional, em seu artigo 5º, enfatiza sobre o Direito das partes recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações e de interesse pessoal; XXXV – a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” De outra baila, registro que o fato do cadastro do contribuinte, na condição de micro empresa perante o Fisco Municipal esteja ativo, abarca a presunção Juris tantum,no que tange a esta alegação. Em razão de tal presunção, não ser absoluta (iure et de iure), caberia a produção de prova em sentido contrário, sobre o Direito alegado. De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (...)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: “Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.” Assim, o pedido do Município, de afastar a Exceção de Pré Executividade, não pode prosperar, vez que caberia ao Excepto apresentar prova contrária, do Direito alegado, vez que a Exceção fora instruída, com Documentos comprobatórios, suficientes para solucionar o deslinde da causa, e além contém precedente deste tribunal que regule tal matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA AO DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE DETERMINAR EX OFFICIO A BAIXA DA INSCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Compulsando-se os termos do processo, verifica-se que a executada encerrara suas atividades anos antes dos exercícios apontados na certidão de dívida ativa, consoante comprovação de sua inatividade no período apontado pelo Município como ocorrência do fato gerador do tributo, conforme documentos de fis. 34/35, de modo que não consubstanciando o fato gerador e, por conseguinte, nula a certidão que embasa a presente execução. II. Nesta oportunidade recursal, o apelante argumenta que a jurisprudência adota entendimento do qual à falta de baixa no cadastro é de se presumir ocorrido o fato gerador do tributo. Ora, a ausência de alteração de cadastro junto à Secretaria da Fazenda Municipal não constitui fato gerador da obrigação tributária principal. Se a lei municipal determina a comunicação imediata da cessação da atividade ao Município para fins de cadastro junto à Fazenda Municipal, deve ser arbitrada, então, uma multa concernente ao descumprimento deste dever, mas não a exigência do tributo sobre fato gerador inexistente. Conquanto não tenha a executada comunicado o encerramento de suas atividades ao Fisco, não prospera a execução fiscal ajuizada para cobrança da TFF relativamente a periodo posterior a inatividade da empresa, haja vista que a ausência de baixa acarreta presunção "juris tantum" de ocorrência do fato gerador, a qual sucumbe diante de prova inequívoca da inocorrência deste último. III. Ao lado, o apelante alega que o título goza de presunção de certeza e liquidez, sendo insubsitente sua desconstituição. Como é cediço, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento serve para custear as despesas realizadas pela Prefeitura de Salvador no exercício da fiscalização das empresas instaladas no Município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, sendo certo que o fato gerador da referida taxa é o efetivo exercício do poder de polícia, e não a singela inscrição do contribuinte no cadastro municipal. Isto posto, diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o sujeito passivo logrou demonstrar que não ocorreu o fato gerador do tributo. A presunção de liquidez e certeza da CDA, portanto, não se sustenta. IV. No caso em foco, observa-se que o art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal n. 7186/2006, prevê que a Fazenda Pública irá considerar como cancelada a respectiva inscrição, bem como realizará a baixa quando cessar movimento tributável do sujeito passivo por período superior a 2 (dois anos. Logo, por força do quanto disposto no artigo 234 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, a inscrição do contribuinte e, consequentemente, a cobrança fiscal e o lançamento de ofício anual, não devem se estender por mais de dois anos, quando não existir recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável. V. A toda evidência, era dever do recorrente cancelar a inscrição do sujeito passivo inativo e de ofício determinar a baixa da sua inscrição no cadastro municipal. Foi precisamente o descumprimento desta obrigação, ainda que não realizado o requerimento pelo sujeito passivo, que deu causa ao lançamento tributário, inscrição do crédito na dívida ativa e ajuizamento da demanda em foco pelo Município do Salvador. Assim, embora seja dever do contribuinte comunicar ao cadastramento municipal o encerramento da atividade empresarial, tal omissão pode gerar imposição de penalidade, por descumprimento da obrigação acessória, mas não possibilita a cobrança do tributo, por ausente o fato gerador da obrigação principal. Desse modo, não assiste razão ao apelante quando defende que o executado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo, portanto, responder pela verba sucumbencial. (Classe: Apelação, Número do Processo: XXXXX-95.2017.8.05.0001, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte. Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE CONTRBUINTE. IRRELEVÂNCIA. CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (...) O simples fato do executado não ter providenciado o cancelamento da inscrição de contribuinte no cadastro fiscal não enseja a tributação automática do ISS, tornando fato irrelevante diante das provas carreadas aos autos que comprovam a inexistência de prestação de serviços tributáveis no período constante da CDA. A ausência de cancelamento do contribuinte apenas poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso IV, do art. 144, do CTMS, jamais a incidência irrestrita do imposto. Em obediência ao princípio da causalidade, deveria o ônus de sucumbência recair sobre a municipalidade, entretanto, tal desiderato mostra-se obstado em razão do recurso ter sido interposto exclusivamente pela Fazenda Exequente. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019). (TJ-BA – APL: 0792138-05.2015.8.05.0001, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Está patente, que a alegação do Excepto, apontando ato omisso do excipiente, quem deu causa a Ação de Execução, abstendo-se portanto, de requerer a baixa cadastral perante o fisco, não o exime da condenação em honorários sucumbenciais, consubstanciado no Princípio da Causalidade. Consubstanciando a afirmativa supra, devo ressaltar que o Código de Processo Civil, preconiza sobre o tema em seu art. 85, normatizando: “A sentença condenará o vencido a pagar os honorários do advogado vencedor.” Pelas razões supra descritas e por falta de amparo legal, indefiro o pedido formulado pelo Excepto/Exequente, quanto a dispensa de Honorários sucumbenciais e sobre o não cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública ou de Fundo Estadual da Defensoria. Ante ao exposto, com fundamento no art. 4º do CTN, art. 924, III e art. 487, I ambos do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para Declarar por Sentença, a Extinção deste Processo de execução fiscal, com Resolução do Mérito. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e, portanto, deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA MELO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

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