Execução Fiscal 0763479-88.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763479-88.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:46

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

06/08/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:42

Recebidos os autos

17/02/2025, 09:55

Juntada de certidão

17/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Alexandre Henry Martins Coelho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0763479-88.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ALEXANDRE HENRY MARTINS COELHO Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Sociedade empresária. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) referente aos exercícios de 2008 a 2011. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU de APRESENTAÇÃO De DECLARAÇÃO Da FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (LEI Nº 7.186/2006). DEVER DO MUNICÍPIO DO SALVADOR DE PROCEDER À BAIXA DO CGA (CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES). Cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0763479-88.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0763479-88.2012.8.05.0001, em que figuram como Apelante, MUNICÍPIO DO SALVADOR, e como Apelado, ALEXANDRE HENRY MARTINS COELHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,de____________de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/10/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 01:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

15/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:42

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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