Protesto 8000437-69.2022.8.05.0081 - TJBA

Protesto 8000437-69.2022.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Ascenso Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelado: Giovani Commanduli Espólio: Espólio De Rosa Lustosa Messias Apelado: Associacao Dos Produtores Da Garganta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Apelante: Espólio De Rosa Lustosa Messias Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000437-69.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (6) Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287-A) APELADO: GIOVANI COMMANDULI e outros Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160-A), OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR5009-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vice Presidência DESPACHO 8000437-69.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Apelação no qual foi suscitado Conflito Negativo de Competência pelo Excelentíssimo Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, no âmbito da Quinta Câmara Cível. Após a suscitação do incidente, o eminente Desembargador determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, em face da atribuição instituída no art. 85, III, b, do RITJ/BA. Assim, determino que o processo seja encaminhado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau-DD2G, para a formalização do incidente, transladando-se aos autos digitais as peças destes autos. Formalizado o incidente, remeta-se o processo ao Suscitado, o Excelentíssimo Desembargador Cássio José Barbosa Miranda, atuando no âmbito da Quinta Câmara Cível, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 239 do RITJ-BA). Decorrido o prazo concedido ao Suscitado, com informações ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, na forma e para os fins previstos no artigo 241 do RITJ-BA. Atento ao quanto disposto no art. 955 do Código de Processo Civil e ao art. 240 do RITJ/BA, designo o suscitado, Desembargador Cássio José Barbosa Miranda, para resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes. Após, retornem-me conclusos os autos digitais do conflito. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato. Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS 1° Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelante: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Ascenso Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287-A) Apelado: Giovani Commanduli Espólio: Espólio De Rosa Lustosa Messias Apelado: Associacao Dos Produtores Da Garganta Advogado: Albert Iomar De Vasconcelos (OAB:PR74160-A) Advogado: Osmar Jose Serraglio (OAB:PR5009-A) Apelante: Espólio De Rosa Lustosa Messias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000437-69.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (6) Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287-A) APELADO: GIOVANI COMMANDULI e outros Advogado(s): ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (OAB:PR74160-A), OSMAR JOSE SERRAGLIO (OAB:PR5009-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8000437-69.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Rosa Lustosa Messias e outros em face de Giovani Commanduli e Associação dos Produtores da Garganta, irresignada com a sentença, cujo teor, indeferiu o pedido de notificação e julgou extinto os autos com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Conforme certificado de ID 66941238, o presente recurso foi distribuído por sorteio para a Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Cássio José Barbosa Miranda, o qual inicialmente ordenou a abertura de vista ao Ministério Público (ID 69335162), e, após o declínio do Ente ministerial (ID 69795499), acolheu a arguição de prevenção suscitada pela Associação Dos Produtores Da Garganta (ID 73861909), por suposta conexão por prejudicialidade (art. 55, § 3º, do CPC). Assim, a relatoria sorteada determinou a redistribuição do feito para este julgador, nos termos do art. 160 do RITJBA, para análise e deliberação sobre a competência indicada – ID 74129742. Veja-se que a respeitável decisão declinatória, proferida em 02/12/2024, cita os processos ns. 8000382-21.2022.8.05.0081 e 8000429-92.2022.8.05.0081, inferindo o acolhimento da conexão por prejudicialidade. Todavia, não se poderia deixar de observar que ambos os processos que justificariam a conexão já foram apreciados e julgados por este relator. Ao que dos autos transparece, o declínio ocorreu em atendimento ao pedido da parte, que ventilou o seguinte: O presente recurso deverá ser distribuído, por PREVENÇÃO, a S. Exa. o Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO eis que, igual ao presente processo, há dezenas de ações idênticas, em reprodução virtual de “copia e cola”. A causa de pedir (herdeiros enganados ao assinarem escrituras públicas) e o pedido (averbação de protesto nos títulos imobiliários com pedido de interrupção do prazo para usucapião derivada de uma utópica declaração de nulidade de todas as escrituras derivadas da matrícula 1.197, montando em centenas), têm o mesmo polo ativo. O polo passivo é alterado apenas em relação a cada uma das matrículas, embora a acusação do vício somente esteja na 1.197. As sentenças, por decorrência, também são coincidentes. Daí a incidência do art. 55, § 3º do CPC. Essa é a determinação do § 5º, inc. VI do art. 160 do Regimento Interno do TJBA, que prevê a distribuição por dependência e prevenção do Relator nos casos do art. 286 do CPC. Desse modo, como em todas as ações de protesto o ponto fulcral é a matrícula 1.197 e tendo havido julgamento na Colenda Corte nos processos ns.8000382-21.2022.8.05.0081 e 8000429-92.2022.8.05.0081, sob a Relatoria de S. Exa., o Desembargador RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, desenha-se sua PREVENÇÃO para a RELATORIA do presente recurso, que é o que se requer. (ID 73861909 ) grifos Primeiro, importa destacar que a mera existência de outras causas semelhantes não autoriza a reunião, sob a mesma relatoria, de todos os recursos contra decisões proferidas em processos distintos, com desenvolvimentos processuais próprios e autônomos. Não fosse esse o entendimento, todos os processos de uma mesma comarca, em que figurem grandes litigantes em um dos polos, decorrentes de um mesmo fato – por exemplo, a falta massiva de energia ou água ou sinal de telefonia em certo momento – acabariam necessariamente distribuídos ao mesmo juízo. De outro lado, em corroboração adicional e autônoma, tenho a acrescentar que os processos precedentes (8000382-21.2022.8.05.0081 e 8000429-92.2022.8.05.0081) avocados como justificativa para a suscitada conexão por prejudicialidade já foram definitivamente por este sodalício. Com isso, torna-se aplicável a regra do § 1o do art. 55 do CPC já que não se opera a conexão entre com processo já julgado. Cito: Art. 55, do CPC – omissis § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. De outro lado, o próprio teor da primeira parte do § 3o do referido artigo também impede a ordem de reunião “para julgamento conjunto” quando um dos processos já foi apreciado. Em suma a ordem de reunião com processo já julgado se mostra inviável. Eis a lei: Art. 55, do CPC – omissis (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na mesma linha, ainda que existisse qualquer espécie de conexão no caso concreto, segundo a Suprema Corte, descabe a reunião para julgamento conjunto com causas já julgadas. Vejamos o entendimento sumular: Súmula 235-STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Ora, cabe ao julgador sorteado avaliar a aplicabilidade/inaplicabilidade dos precedentes invocados pelas partes para que decida repetir/afastar os entendimentos anteriores; isso, sem desconsiderar que os julgamentos pretéritos em comento sequer possuem força vinculante obrigatória. Resta, portanto, evidenciado o equívoco na distribuição do recurso. Ante todo o exposto, tendo o processo sido indevidamente redistribuído, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos Órgão Especial, com fundamento nos arts. 90-B, inciso I, alínea g e 85, III, b, do RITJBA. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC07

09/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI COMMANDULI em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(31)