Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000619-74.2019.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000619-74.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado Da Bahia Embargante: Município De Jequié Embargado: R.c.r.o. Embargante: Municipio De Jequie Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000619-74.2019.8.05.0141.3.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (2) Advogado(s): EMBARGADO: R.C.R.O. Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002, STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (2) Advogado(s): EMBARGADO: R.C.R.O. Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO RELATÓRIO O ESTADO DA BAHIA opôs Embargos Declaratórios, ao fundamento de omissão, em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno antes manejado, decidindo pela manutenção da decisão agravada a qual, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, negou-lhe seguimento, reconhecendo que o caso dos autos atrai o entendimento do TEMA 1.002 (RE 1.140.005/RJ), da Sistemática da Repercussão Geral. A parte embargante, afirmando que opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, alega haver omissão no acórdão embargado, sustentando, em suma, que o referido pronunciamento judicial não apreciou devidamente a sua alegação de que o caso em exame se distingue daquilo que foi decidido na tese firmada no Tema 1.002 do STF, afirmando ser aplicável a Lei Orgânica da Defensoria Pública Estadual, art. 6º, II. Além disso, aduz ser necessário a aplicação da Súmula Vinculante nº 10, do STF e art. 97, da CF, bem como cita a Reclamação Constitucional 68.391, Bahia. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 68049520. Com este relatório, restituo os autos à Secretaria em cumprimento ao art. 931 do CPC. Salvador/BA, 19 de setembro de 2024. 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000619-74.2019.8.05.0141.3.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros (2) Advogado(s): EMBARGADO: R.C.R.O. Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO VOTO Embargos conhecidos, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade. É de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores, ou para corrigir erro material. Em contrapartida às razões da parte embargante, verifica-se que não houve nenhum vício no julgado. O intuito dos embargos é claramente o de rediscutir o mérito da decisão embargada, o que é inadmissível por via deste recurso. Com efeito, a apontada omissão na suposta ausência de análise da alegação de que o caso em exame se distingue daquilo que foi decidido na tese firmada no Tema 1.002 do STF é inexistente, eis que a decisão embargada, de forma expressa, apontou as razões para negar provimento ao agravo interno e manter, por consequência, a decisão que negou seguimento ao apelo extremo, com base no entendimento ali sustentado, ou seja, de que a matéria objeto do recurso extraordinário se enquadra no entendimento assentado pelo Tema 1.002 do STF. Assim, o Ente Federado que sucumbiu no feito deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública, porque esta representou a parte vencedora na demanda ajuizada contra o Estado da Bahia, sendo irrelevante, portanto, o fato de que o referido órgão de assistência jurídica integre à respectiva unidade da federação. Vejamos: "[...] O recorrente aduz ser desacertada a decisão impugnada, uma vez que incorreta a aplicação de precedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, devendo ser reconhecido o distinguishi do Tema 1002, ao presente caso, pois, no Estado da Bahia, há leis proibitórias de percepção de honorários de sucumbência pela Defensoria Pública, LC nº 26/2006 e Lei Estadual nº 11.045/2008. O entendimento da Corte Suprema firma-se no sentido de que, o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, tendo em vista que o desempenho da missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas demanda alocação de recursos financeiros. Assim é que, no dia 16.08.2023, foi publicado o acórdão do julgamento do RE n.º 1.140.005/RJ, Relator Ministro Roberto Barroso, referente ao Tema n.º 1002/STF, no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Diante do entendimento firmado pelo Tema 1.002 do STF, a Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o cancelamento da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024). Por conseguinte, atualmente, não há mais dúvidas que, em caso de ação patrocinada pela Defensoria Pública contra o respectivo ente, caso o Poder Público seja sucumbente, ele deverá pagar honorários advocatícios em favor da Instituição. Logo, não se identifica, neste aspecto, o distinguishing da tese definida no reportado julgado com o caso em apreço, como sustentado pelo Estado da Bahia, mormente porque os artigos 6º, II, e 265 da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006 e o artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 11.045/2008 não constituem fundamento legal válido para exonerar o Estado da Bahia da imposição em pagar a verba honorária sucumbencial. Possível, portanto, concluir-se no sentido de que a verba honorária sucumbencial pode e deve ser destinada ao aparelhamento de fundo gerido pelo Órgão, na forma do artigo 4º, XXI, da Lei Complementar n.º 80/1994. Esta interpretação se coaduna com argumento expresso no reportado julgado paradigma, no sentido de dotar a Defensoria Pública de condições estruturais para cumprir sua missão constitucional. Nessa senda, observa-se correto o posicionamento adotado pela Relatora (ID 35297164, autos principais), ao dar parcial provimento ao apelo manejado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, reformando a sentença, no ponto, “…para condenar o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ ao pagamento da verba honorária de sucumbência no importe de 12% por cento do valor da causa, mantendo-se íntegra a sentença em seus demais termos, por estes e seus próprios fundamentos”, tudo em consonância com o paradigma aplicado pela decisão ora agravada. Portanto, não há como acolher o argumento do ente federativo de que a norma estadual veicula regra excepcionante, porque restaria evidente sua incompatibilidade com a tese de repercussão geral, de observância obrigatória. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de menção explícita, no decisum, dos dispositivos legais dito violados, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial INTIMAÇÃO 8000619-74.2019.8.05.0141 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos destes embargos de declaração nº 8000619-74.2019.8.05.0141.3.EDCiv, em que figura como embargante, ESTADO DA BAHIA, e como embargada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos da certidão de julgamento. Data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 4 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000619-74.2019.8.05.0141.3.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente recurso. Destaque-se que, em situação idêntica, o ilustre Ministro EDSON FACHIN, no âmbito da Reclamação n. 49.865/BA, publicada no DJe de 23/03/2022, proferiu decisão negando provimento à Reclamação ajuizada pelo Estado da Bahia, com base nos seguintes argumentos: [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência da reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar a violação a tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013) Ademais, a fundamentação da decisão com base em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97, CF: INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 566.502 AgR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 24.3. 2011) (destacou-se)” Outrossim, como consignado na tese firmada pela Suprema Corte, “o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”, não existindo, pois, qualquer distinção entre o Tema 1.002 do STF e o caso em exame. Assim, imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada, eis que verificada a conformidade do entendimento nela adotado e o firmado, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.002), pela Corte Suprema acerca da matéria, demonstrando que o caso examinado se enquadra na tese firmada no Tema 1.002, do STF, afastando, por conseguinte, a tese do recorrente de que a situação sob apreciação se distingue daquela decidida no Tema 1.002, do STF. Desse modo, em que pese a insistência do embargante na alegação de que no Estado da Bahia há leis que vedam essa percepção de honorários de sucumbência pela Defensoria Pública, já restou suficientemente claro, nestes autos, que não pode a Lei Estadual ir de encontro a autonomia e relevância da Defensoria Pública, vetando o recebimento de verbas sucumbenciais, considerando que norma de caráter geral permite tal auferimento. Ademais, não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário, na medida em que a anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da norma tida como inconstitucional dispensa a instauração do incidente e consequente remessa ao plenário do tribunal estadual. A propósito: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97 E 155, § 2º, I E XII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.(RE 646329 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)”. Grifo atual. Assim, não há que se falar em desrespeito ao art. 97, da Constituição Federal, nem à Súmula Vinculante n. 10, do STF, sob a alegação de que a decisão impugnada afastou a incidência dos arts. 6º, inciso II, e 26, ambos da Lei Complementar Estadual n. 26/2006, e do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 11.045/2008, sem observar a regra da reserva de plenário, visto que a decisão recorrida, ID 59106746, dos autos principais, proferida pela Primeira Câmara Cível, no exercício do seu mister jurisdicional, desenvolveu interpretação razoável da legislação local, e não fez qualquer declaração de inconstitucionalidade implícita ou explícita, a exigir a observância da cláusula de reserva de plenário, como se constata do seu teor. Está claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Portanto, estando o acórdão em conformidade com o entendimento do STJ, firmado no Tema 1002, imperiosa a manutencão da decisão ora embargada, observando-se que, repita-se, o embargante pretende, apenas, a modificação do entendimento esposado no acórdão ora impugnado, circunstância inadmissível em sede de embargos declaratórios. Por fim, importante registrar que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos de Declaração. Salvador/BA, 19 de setembro de 2024. 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Juntada de alvará

Expedição de intimação.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(197)

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