Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8041310-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8041310-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Alexandre Dias Freitas Advogado: Kamilla Almeida Sousa Bulhoes (OAB:BA73778) Advogado: Leila Carolina Nascimento Almeida (OAB:BA65602) Requerido: Municipio De Vera Cruz Advogado: Heide De Jesus Cardozo Dos Santos (OAB:BA44930) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8041310-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS ALEXANDRE DIAS FREITAS Advogado(s): LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA registrado(a) civilmente como LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA65602), KAMILLA ALMEIDA SOUSA BULHOES (OAB:BA73778) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): HEIDE DE JESUS CARDOZO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como HEIDE DE JESUS CARDOZO DOS SANTOS (OAB:BA44930) SENTENÇA O autor, Luis Alexandre Dias Freitas, ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Município de Vera Cruz. O autor, herdeiro de Adalberto Cerqueira Freitas (falecido em 2014), afirma que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes pela Prefeitura de Vera Cruz em razão de débitos de IPTU do imóvel pertencente ao espólio do falecido. Argumenta que não possui qualquer vínculo com o imóvel ou com a dívida, sendo a cobrança indevida. Alega que não foi previamente notificado sobre a dívida ou sobre a negativação de seu CPF, o que o deixou surpreso e impossibilitado de resolver administrativamente o problema. Afirma que a negativação indevida causou constrangimento, má-fama e redução de seu poder de crédito, especialmente por ser professor, posição que demanda respeito e boa reputação. O autor sustenta que a dívida de IPTU é de responsabilidade exclusiva do espólio, não podendo ser cobrada diretamente de um herdeiro sem a partilha dos bens. Requer liminarmente a determinação para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Em caráter definitivo, requer a declaração de inexistência do débito referente ao IPTU e a condenação do município a pagar R$ 20.000,00 a título de danos morais. Liminar não concedida. Citado, o réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8041310-89.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor afirma que foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de débitos tributários (IPTU) referentes ao imóvel localizado no Município de Vera Cruz. O autor sustenta que o imóvel pertence a seu falecido genitor, Adalberto Cerqueira Freitas, fato comprovado mediante certidão de inteiro teor anexada aos autos, e que, portanto, não é responsável pela obrigação tributária que gerou a negativação de seu nome. Por sua vez, o requerido, embora tenha alegado que o autor consta como responsável pelo imóvel nos cadastros municipais, não juntou aos autos qualquer prova que corrobore essa afirmação, como o cadastro imobiliário ou outros documentos equivalentes. Nos termos do art. 34 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. No presente caso, a certidão de inteiro teor apresentada pelo autor comprova que o imóvel está registrado em nome de seu genitor, Adalberto Cerqueira Freitas, falecido em 2014, o que afasta a legitimidade exclusiva do autor para responder pelos débitos tributários. Ademais, o Município, responsável por demonstrar o vínculo do autor com o imóvel, não produziu qualquer prova que confirme a inclusão do autor como responsável nos cadastros municipais. A ausência de tal comprovação é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu ensejo à negativação do nome do autor. A responsabilidade tributária sobre o imóvel recai, na presente situação, sobre o espólio do genitor do autor, já que a partilha de bens do falecido não foi realizada, conforme informações constantes nos autos. Não há elementos que justifiquem a inclusão do autor como responsável tributário, uma vez que a herança somente transmite a responsabilidade após a conclusão do inventário e respectiva partilha, o que não ocorreu no caso. A negativação indevida do nome do autor, decorrente de ato administrativo eivados de vício, configurou lesão à sua honra e imagem. O dano moral é evidente diante do abalo sofrido pelo autor, especialmente porque a negativação indevida compromete sua credibilidade financeira e causa constrangimentos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do dano moral em casos de negativação indevida: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo." (STJ, REsp 1.059.663/RS) Assim, entendo que o autor faz jus à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Declaro a inexistência do débito tributário imputado ao autor referente ao imóvel localizado na Rua 09, Loteamento Praia das Iaras, nº 89, Taíru, Vera Cruz/BA, com a consequente determinação de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. b) Condeno o Município de Vera Cruz ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. c) Determino ao Município que proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 01 de dezembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente.

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA CRUZ em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VERA CRUZ em 17/10/2024 23:59.

Publicado Citação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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