Procedimento Comum Cível 8000774-41.2018.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000774-41.2018.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Itiuba Advogado: Renato Dias Lima Filho (OAB:BA23036) Reu: Municipio De Itiúba-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000774-41.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA Advogado(s): RENATO DIAS LIMA FILHO (OAB:BA23036) REU: MUNICIPIO DE ITIÚBA-BA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000774-41.2018.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Chamo o feito à ordem. No Brasil, há exigência formal de que o sindicato seja registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, para adquirir personalidade jurídica, sindical e representatividade da categoria. In casu, o Sindicato requerente não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de seu registro junto ao MTE (STJ, Precedentes: AgRg no AREsp. 608.253/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 1.147.828/RO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no REsp. 1.295.482/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). Assim sendo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, venha a acostar os documentos demonstrativos da sua regular constituição. Como dito, observa este Juízo que não consta a comprovação do registro da entidade requerente junto ao Ministério do Trabalho, conforme vaticinado pelos Tribunais Superiores, em observância ao Princípio da Unidade Sindical, extraído da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal. Em reforço, segue um, dentre inúmeros julgados no mesmo sentido: A questão consiste em saber se a aquisição de personalidade jurídica por parte da entidade sindical tem como pressuposto indispensável seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Min. Relator, no mesmo sentido do acórdão recorrido, entende indispensável tal registro, pois ele é ato vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência legal da entidade sindical. (...) Ressalta que o inciso I do art. 8º, I, da CF/1988, ao vedar a existência de autorização estatal para a fundação do sindicato, põe a salvo a obrigatoriedade do registro em órgão competente, que é o MTE, de acordo com o art. 558 da CLT. Dessa forma, o efeito constitutivo do registro naquele ministério resulta em induvidosa condição legal da existência jurídica dos sindicatos, consoante o art. 18 do CC/1916. Além disso, a imprescindibilidade desse registro constitui meio eficaz para verificação da observância da unicidade sindical, uma vez que é o MTE detentor dessas informações. Ressalta que a Corte Especial já se pronunciou, também, no sentido da indispensabilidade do registro do sindicato no MTE. Outrossim, o STF, ao interpretar o art. 8º I, CF/1988, afirmou que não ofende o texto constitucional a exigência do registro do sindicato no MTE. (STJ. REsp 711.624-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008, g.n). Posto isso, intime-se a parte autora para regularizar a omissão apontada, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Itiúba/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

05/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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